{"id":35341,"date":"2019-01-29T12:02:34","date_gmt":"2019-01-29T12:02:34","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/29\/recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-rejeicao-nulidade-da-sentenca-facto-complementar-contraditorio-responsabilidade-pre-contratual-indemnizacao\/"},"modified":"2019-01-29T12:02:34","modified_gmt":"2019-01-29T12:02:34","slug":"recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-rejeicao-nulidade-da-sentenca-facto-complementar-contraditorio-responsabilidade-pre-contratual-indemnizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-de-facto-onus-de-impugnacao-rejeicao-nulidade-da-sentenca-facto-complementar-contraditorio-responsabilidade-pre-contratual-indemnizacao\/","title":{"rendered":"Recurso de facto. \u00d3nus de impugna\u00e7\u00e3o. Rejei\u00e7\u00e3o. Nulidade da senten\u00e7a. Facto complementar. Contradit\u00f3rio. Responsabilidade pr\u00e9-contratual. Indemniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSO DE FACTO. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. REJEI\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. FACTO COMPLEMENTAR. CONTRADIT\u00d3RIO. RESPONSABILIDADE PR\u00c9-CONTRATUAL . INDEMNIZA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>278\/15.5T8GVA.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 24-04-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GOUVEIA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.5 N\u00ba2 B), 615, 640, 662 CPC, 227 CC
\tSum\u00e1rio:<\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe a recorrente impugna factos provados dizendo que o tribunal apreciou de forma incorrecta a prova produzida, e ao mesmo tempo que a decis\u00e3o padece de v\u00edcio de omiss\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o incorre num racioc\u00ednio il\u00f3gico, pois havendo falta de fundamenta\u00e7\u00e3o do tribunal a quo relativamente \u00e0 decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o poder\u00e1 haver incorrecta aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida; at\u00e9 as consequ\u00eancias s\u00e3o diferentes, pois naquele caso, importaria eventualmente determinar a fundamenta\u00e7\u00e3o respectiva (art. 662\u00ba, n\u00ba 2, d), do NCPC) e na segunda hip\u00f3tese, face a eventual incorrec\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o da prova haveria lugar a altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto (mesmo artigo, seu n\u00ba 1).<\/li>\n
  2. \t\tQuando se impugna a mat\u00e9ria de facto, deve afirmar-se e especificar-se as respostas que, na \u00f3ptica do recorrente, devem ser dadas em concreto aos respectivos pontos de facto que tal recorrente pretende ver alterados; a omiss\u00e3o desse \u00f3nus de especifica\u00e7\u00e3o imposto pelo art. 640\u00ba, n\u00ba 1, c), do NCPC, implica a rejei\u00e7\u00e3o do recurso em mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  3. \t\tSe o recorrente n\u00e3o especificar quais os concretos meios probat\u00f3rios, contantes do processo ou de registo da grava\u00e7\u00e3o realizada, que impunham decis\u00e3o diversa sobre os pontos que impugnou, e por que raz\u00e3o assim seria, com an\u00e1lise cr\u00edtica criteriosa, a impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto deve ser rejeitada, nos termos do referido art. 640\u00ba, n\u00ba 1, b).<\/li>\n
  4. \t\tO sofrimento moral e ps\u00edquico do ser humano e o modo de reposicionamento de um tubo subterr\u00e2neo s\u00e3o factos e n\u00e3o meras conclus\u00f5es de facto ou simples opini\u00f5es.<\/li>\n
  5. \t\tSe os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, porventura, a natureza de concretizadores ou complementares e resultarem da instru\u00e7\u00e3o da causa e que as partes conheceram, s\u00f3 podem ser considerados, nos termos do art. 5\u00ba, n\u00ba 2, b), do NCPC, se o julgador avisar as partes que est\u00e1 dispon\u00edvel para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconte\u00e7a e assim possa haver lugar ao exerc\u00edcio do respectivo contradit\u00f3rio.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto quando o facto concreto objecto da impugna\u00e7\u00e3o for insuscept\u00edvel de, face \u00e0s circunst\u00e2ncia pr\u00f3prias do caso em aprecia\u00e7\u00e3o, ter relev\u00e2ncia jur\u00eddica para a solu\u00e7\u00e3o da causa ou m\u00e9rito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antem\u00e3o, ser inconsequente.<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o deve confundir-se uma nulidade da senten\u00e7a, por oposi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o (art. 615\u00ba, n\u00ba 1, c), 1\u00aa parte, do NCPC), com eventual v\u00edcio da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, por contradi\u00e7\u00e3o entre pontos desta mat\u00e9ria ou erro de julgamento da mesma, ou erro na subsun\u00e7\u00e3o dos factos \u00e0 norma jur\u00eddica ou interpreta\u00e7\u00e3o desta.<\/li>\n
  8. \t\tOs casos padr\u00e3o da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negocia\u00e7\u00f5es preparat\u00f3rias; b) n\u00e3o conclus\u00e3o, injustificada, de um contrato cujas negocia\u00e7\u00f5es se iniciaram; c) celebra\u00e7\u00e3o de um contrato ferido de invalidade ou inefic\u00e1cia; d) conclus\u00e3o de um contrato v\u00e1lido e eficaz, em que surgiram das respectivas negocia\u00e7\u00f5es danos a indemnizar, designadamente contratos \u201cindesejados\u201d, isto \u00e9, contrato n\u00e3o correspondente \u00e0s leg\u00edtimas expectativas, devido, por ex., ao fornecimento pela outra parte de informa\u00e7\u00f5es erradas ou \u00e0 omiss\u00e3o do devido esclarecimento; e) a responsabilidade por actos de terceiros.<\/li>\n
  9. \t\tIntegra a responsabilidade civil por culpa in contrahendo, a situa\u00e7\u00e3o em que nas negocia\u00e7\u00f5es para a venda de uma propriedade, em que a mesma est\u00e1 sujeita a um direito de servid\u00e3o de passagem de \u00e1guas subterr\u00e2neas, a vendedora R. n\u00e3o informou deste facto, que dela era conhecido, os AA compradores, devendo a R. indemnizar os AA de todos os preju\u00edzos que a sua conduta lhes provocou. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RECURSO DE FACTO. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. REJEI\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. FACTO COMPLEMENTAR. CONTRADIT\u00d3RIO. RESPONSABILIDADE PR\u00c9-CONTRATUAL . INDEMNIZA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 278\/15.5T8GVA.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acord\u00e3o:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35341"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35341"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35341\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}