{"id":35339,"date":"2019-01-29T11:54:39","date_gmt":"2019-01-29T11:54:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/29\/propriedade-ocupacao-contrato-de-comodato-uso-determinado-direito-de-retencao-onus-de-impugnacao-especificada-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto\/"},"modified":"2019-01-29T11:54:39","modified_gmt":"2019-01-29T11:54:39","slug":"propriedade-ocupacao-contrato-de-comodato-uso-determinado-direito-de-retencao-onus-de-impugnacao-especificada-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/propriedade-ocupacao-contrato-de-comodato-uso-determinado-direito-de-retencao-onus-de-impugnacao-especificada-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto\/","title":{"rendered":"Propriedade. Ocupa\u00e7\u00e3o. Contrato de comodato. Uso determinado. Direito de reten\u00e7\u00e3o. \u00d3nus de impugna\u00e7\u00e3o especificada. Nulidade da senten\u00e7a. Impugna\u00e7\u00e3o de facto"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tPROPRIEDADE. OCUPA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE COMODATO. USO DETERMINADO. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPECIFICADA. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 2033\/16.6T8CTB.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 24-04-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JC C\u00cdVEL – JUIZ
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.342, 350, 1135, 1137, 1263, 1264, 1268, 1311, 1318, 1323, 1324 CC, 574,608, 615, 640 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA omiss\u00e3o de pron\u00fancia, geradora de nulidade da senten\u00e7a, d\u00e1-se quando o tribunal n\u00e3o conhece de quest\u00f5es de que devia podia tomar conhecimento (arts. 615\u00ba, n\u00ba 1, d), 1\u00aa parte, e 608\u00ba, n\u00ba 2, 1\u00aa parte, do NCPC).<\/li>\n
  2. \t\tQuando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a quest\u00f5es est\u00e1 a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excep\u00e7\u00f5es suscitadas, o que significa que o juiz s\u00f3 cometer\u00e1 a indicada nulidade de omiss\u00e3o de pron\u00fancia se n\u00e3o conhecer de causa de pedir invocada pelo A.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto quando o facto concreto objecto da impugna\u00e7\u00e3o for insuscept\u00edvel de, face \u00e0s circunst\u00e2ncia pr\u00f3prias do caso em aprecia\u00e7\u00e3o, ter relev\u00e2ncia jur\u00eddica para a solu\u00e7\u00e3o da causa ou m\u00e9rito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antem\u00e3o, ser inconsequente;<\/li>\n
  4. \t\tCom a altera\u00e7\u00e3o da redac\u00e7\u00e3o do art. 490\u00ba do anterior CPC, introduzida pelo DL 329-A\/95 (disposi\u00e7\u00e3o similar ao actual art. 574\u00ba do NCPC), atenuou-se o rigor formal do \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada de tomar posi\u00e7\u00e3o definida, clara, frontal e concludente sobre as alega\u00e7\u00f5es de facto feitas pela parte contr\u00e1ria;<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o tendo havido impugna\u00e7\u00e3o de factos substantivos alegados pelo A. na p.i., os mesmos t\u00eam-se por provados, por admiss\u00e3o, nos termos do art. 547\u00ba, n\u00ba 1 e 2, 1\u00aa parte, do NCPC, pelo que, nos termos do art. 607\u00ba, n\u00ba 4, 2\u00aa parte, do NCPC, aplic\u00e1vel ex vi do art. 663\u00ba, n\u00ba 2, do mesmo c\u00f3digo, tais factos devem dar-se por provados, devendo, \u00e0 sombra do art. 662\u00ba, n\u00ba 1, do mesmo diploma, a decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto ser alterada pela Rela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  6. \t\tO abandono previsto no art. 1318\u00ba do CC, como causa da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por ocupa\u00e7\u00e3o, sup\u00f5e que o dono afastou a coisa da sua disponibilidade natural, sendo necess\u00e1rio ainda que que haja inten\u00e7\u00e3o, por parte do propriet\u00e1rio, de demitir de si o direito que tem sobre ela (animus derelinquendi).<\/li>\n
  7. \t\tProvado que algu\u00e9m \u201cencontrou\u201d uma Torah no entulho, guardou-a na sua casa, exibiu o manuscrito a familiares, clientes, fornecedores e amigos, sem oposi\u00e7\u00e3o de quem quer que seja e teve a posse de tal manuscrito durante mais de 20 anos, designadamente desde a data em que iniciou a profiss\u00e3o de servente da constru\u00e7\u00e3o civil, tendo-o emprestado ao R. Munic\u00edpio e terminou vendendo o mesmo, fica demonstrado a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de tal pergaminho, atrav\u00e9s do instituto da usucapi\u00e3o, pelo que a aquisi\u00e7\u00e3o derivada do comprador fica comprovada e legitimada.<\/li>\n
  8. \t\tFace \u00e0 presun\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria constante do art. 1268\u00ba, n\u00ba 1, do CC, a favor do A., com base em constituto possess\u00f3rio, nos termos dos arts. 1263, c) e 1264\u00ba do CC, presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o ilidida pelo R., conforme imp\u00f5e o art. 350\u00ba, n\u00ba 1 e 2, do CC, \u00e9 de julgar procedente o seu pedido de reconhecimento de propriedade.<\/li>\n
  9. \t\t\u00c9 da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a obriga\u00e7\u00e3o de restituir a coisa, cuja entrega j\u00e1 \u00e9 feita sob o signo da temporalidade, raz\u00e3o pela qual a ordem jur\u00eddica n\u00e3o tolera um comodato que deva subsistir indefinidamente, seja por falta de prazo, seja por ele ter sido associado a um uso gen\u00e9rico.<\/li>\n
  10. \t\tNo empr\u00e9stimo \u201cpara uso determinado\u201d, a determina\u00e7\u00e3o do uso, cont\u00e9m, ela mesma, a delimita\u00e7\u00e3o da necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, n\u00e3o sendo de considerar como determinado o uso de certa coisa se n\u00e3o se souber – nos casos em que o uso n\u00e3o vise a pr\u00e1tica de actos concretos de execu\u00e7\u00e3o isolada, mas de actos gen\u00e9ricos de execu\u00e7\u00e3o continuada – por quanto tempo vai durar, caso em que se haver\u00e1 como facultado por tempo indeterminado;<\/li>\n
  11. \t\tN\u00e3o se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem direito a exigir, em qualquer momento, a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, ao abrigo do disposto no n\u00ba 2 do art. 1137\u00ba do CC;<\/li>\n
  12. \t\tPara o conceito de uso determinado \u00e9 irrelevante a conserva\u00e7\u00e3o da coisa, visto que \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es do comodat\u00e1rio (art. 1135\u00ba, a), do CC);<\/li>\n
  13. \t\tSe a exposi\u00e7\u00e3o da Torah em eventos de valor arqueol\u00f3gico e cultural, por autoriza\u00e7\u00e3o do comodante, j\u00e1 se deu, o uso determinado j\u00e1 terminou; n\u00e3o sendo conceb\u00edvel subjacente a tal autoriza\u00e7\u00e3o uma outra perp\u00e9tua para outras exposi\u00e7\u00f5es que o R. Munic\u00edpio organize ou em que participe.<\/li>\n
  14. \t\tQuanto ao empr\u00e9stimo para an\u00e1lise e estudo do manuscrito, pelo comodat\u00e1rio, das duas uma: se foram realizados, ent\u00e3o o uso determinado terminou; se n\u00e3o foram efectivados, por inac\u00e7\u00e3o total do R., podemos de novo cair na perpetuidade do seu uso, entendimento que \u00e9 de rejeitar, pois neste \u00faltimo caso cair\u00edamos no uso determinado sem delimita\u00e7\u00e3o temporal, referido em x);<\/li>\n
  15. \t\tAs despesas de guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa comodatada porque inerentes ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do comodat\u00e1rio (art. 1135\u00ba, n\u00ba 1, a), do CC), n\u00e3o conferem direito de reten\u00e7\u00e3o a este. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    PROPRIEDADE. OCUPA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE COMODATO. USO DETERMINADO. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPECIFICADA. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2033\/16.6T8CTB.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35339"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35339"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35339\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}