{"id":35326,"date":"2019-01-29T11:09:27","date_gmt":"2019-01-29T11:09:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/29\/falsidade-de-testemunho-momento-em-que-a-testemunha-faltou-a-verdade\/"},"modified":"2019-01-29T11:09:27","modified_gmt":"2019-01-29T11:09:27","slug":"falsidade-de-testemunho-momento-em-que-a-testemunha-faltou-a-verdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/falsidade-de-testemunho-momento-em-que-a-testemunha-faltou-a-verdade\/","title":{"rendered":"Falsidade de testemunho. Momento em que a testemunha faltou \u00e0 verdade"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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\tFALSIDADE DE TESTEMUNHO. MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA FALTOU \u00c0 VERDADE
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 1341\/16.0T9CBR.C1
\tRelator: <\/strong>BR\u00cdZIDA MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>24-04-2018
\tTribunal: <\/strong>COIMBRA (J L CRIMINAL \u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 360.\u00ba DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA falsidade de declara\u00e7\u00e3o a que se reporta o artigo 360.\u00ba do CP corresponde \u00e0 desconformidade entre a declara\u00e7\u00e3o emitida pelo agente e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela, de acordo com a conce\u00e7\u00e3o subjectivista que seguimos, pelo que a circunst\u00e2ncia de o tribunal de julgamento nada ter apurado sobre a verdade do facto objeto da declara\u00e7\u00e3o, ou seja, se a compra de produto estupefaciente aos tr\u00eas arguidos no processo anterior teve ou n\u00e3o lugar, n\u00e3o impede que a conduta do ora arguido possa ter preenchido os elementos objectivos e subjetivos do crime de falsidade de testemunho previsto no artigo 360.\u00ba do CP, contrariamente ao que sucederia na conce\u00e7\u00e3o objetiva de declara\u00e7\u00e3o falsa.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, caso se imponha concluir, perante declara\u00e7\u00f5es claramente contradit\u00f3rias entre si, em que uma delas exclui necessariamente a outra, que o agente declarou com falsidade, \u00e9 igualmente irrelevante que n\u00e3o se apure em que momento a testemunha faltou \u00e0 verdade, pois o seu comportamento como declarante no processo deve ser perspectivado na sua globalidade, pelo que \u201cessa falta de fidelidade \u00e0 verdade traduzida num desvio da declara\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade apreendida pelo pr\u00f3prio declarante e descortinada atrav\u00e9s de uma vis\u00e3o integrada de toda a sua conduta processual, \u00e9 por si s\u00f3 suficiente para implicar a pr\u00e1tica de um il\u00edcito-t\u00edpico objectivo de falsidade de depoimento\u201d \u2013 cfr Nuno Brand\u00e3o, Inverdades e consequ\u00eancias: considera\u00e7\u00f5es em favor de uma conce\u00e7\u00e3o subjectiva da falsidade de testemunho. Anota\u00e7\u00e3o aos ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 30.01.2008 e da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 29.06.2009 in RPCC 2010, 3, p. 477 e segs. (p\u00e1g. 503).<\/li>\n
  3. \t\tQuando subsista d\u00favida sobre o exacto momento em que o agente faltou \u00e0 verdade e essa d\u00favida tenha relevo penal ou processual penal, v.g. para efeitos de prescri\u00e7\u00e3o ou da agrava\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 360.\u00ba do CP, tal d\u00favida n\u00e3o pode deixar de ser valorada a favor do arguido em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/li>\n
  4. \t\tA exig\u00eancia de que a verdade hist\u00f3rica objectiva tivesse de ser apurada e, por isso, devesse constar j\u00e1 da acusa\u00e7\u00e3o, parece-nos excessiva, atentando em que, al\u00e9m do mais, essa mesma verdade consubstancia mat\u00e9ria do \u00e2mbito do processo em que dep\u00f4s, e n\u00e3o, propriamente, do objecto agora em julgamento.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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