{"id":35312,"date":"2019-01-28T15:07:24","date_gmt":"2019-01-28T15:07:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/28\/caducidade-do-cct-direitos-adquiridos-pelo-trabalhador-principio-da-igualdade-na-prestacao-do-trabalho-justa-causa-de-resolucao-do-contrato-de-trabalho-falta-de-pagamento-pontual-do-vencimento\/"},"modified":"2019-01-28T15:07:24","modified_gmt":"2019-01-28T15:07:24","slug":"caducidade-do-cct-direitos-adquiridos-pelo-trabalhador-principio-da-igualdade-na-prestacao-do-trabalho-justa-causa-de-resolucao-do-contrato-de-trabalho-falta-de-pagamento-pontual-do-vencimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caducidade-do-cct-direitos-adquiridos-pelo-trabalhador-principio-da-igualdade-na-prestacao-do-trabalho-justa-causa-de-resolucao-do-contrato-de-trabalho-falta-de-pagamento-pontual-do-vencimento\/","title":{"rendered":"Caducidade do CCT. Direitos adquiridos pelo trabalhador. Princ\u00edpio da igualdade na presta\u00e7\u00e3o do trabalho. Justa causa de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Falta de pagamento pontual do vencimento"},"content":{"rendered":"
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\tCADUCIDADE DO CCT. DIREITOS ADQUIRIDOS PELO TRABALHADOR. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO. JUSTA CAUSA DE RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DO VENCIMENTO
\tAPELA\u00c7\u00c3o N\u00ba<\/strong> 1664\/16.9T8CTB.C1
\tRelator:<\/strong> FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 12-04-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE C. BRANCO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 394\u00ba, N\u00baS 1, 2, AL. A), 3, AL. C), 4 E 5, E 351\u00ba, N\u00ba 3, AMBOS DO CT\/2009
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA lei manda que ap\u00f3s a caducidade da CCT se mantenham os efeitos j\u00e1 produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do CCT estejam j\u00e1 reunidos os pressupostos de atribui\u00e7\u00e3o ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente \u00e0 data em que ocorra a caducidade do CCT.<\/li>\n
  2. \t\tApenas h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade nesta vertente se o trabalho prestado pelo trabalhador discriminado for igual ao dos demais trabalhadores, n\u00e3o s\u00f3 quanto \u00e0 natureza (tendo em conta a sua dificuldade, penosidade e perigosidade), mas tamb\u00e9m em termos de quantidade (dura\u00e7\u00e3o e intensidade) e qualidade (de acordo com as exig\u00eancias, conhecimentos, pr\u00e1tica e capacidade).<\/li>\n
  3. \t\tA justa causa de resolu\u00e7\u00e3o deve ser apreciada (art\u00ba 394\u00ba, n\u00ba 4 do CT) nos termos do n\u00ba 3 do art\u00ba 351\u00ba do CT, isto \u00e9, deve atender-se, no quadro de gest\u00e3o da empresa, ao grau de les\u00e3o dos interesses do trabalhador, ao car\u00e1cter das rela\u00e7\u00f5es entre este e o empregador e \u00e0s demais circunst\u00e2ncias relevantes.<\/li>\n
  4. \t\tO empregador disp\u00f5e de v\u00e1rios tipos de san\u00e7\u00f5es (interm\u00e9dias) para censurar um determinado comportamento il\u00edcito do trabalhador, ao passo que o trabalhador lesado por um comportamento il\u00edcito do empregador n\u00e3o disp\u00f5e de formas alternativas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o para reagir, cabendo-lhe, apenas, a op\u00e7\u00e3o entre fazer cessar unilateralmente ou n\u00e3o o contrato de trabalho.<\/li>\n
  5. \t\tPor isso mesmo, face a esta disparidade de meios de rea\u00e7\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e do trabalhador, o conceito de justa causa para efeitos de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser objecto de uma interpreta\u00e7\u00e3o menos rigorosa que aquele que se deve dispensar a esse mesmo conceito no \u00e2mbito da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e por despedimento com fundamento em comportamento culposo do trabalhador.<\/li>\n
  6. \t\tA falta de pagamento ou a falta de pagamento pontual n\u00e3o culposo, embora possa constituir justa causa de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o confere direito a indemniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/li>\n
  7. \t\tQuando a mora no pagamento do vencimento ao trabalhador se prolonga por mais de 60 dias, o incumprimento presume-se culposo (n\u00ba 5 do art\u00ba 394\u00ba CT), presun\u00e7\u00e3o esta que assume a carater\u00edstica de jure et de jure.<\/li>\n
  8. \t\tSe a mora nesse pagamento n\u00e3o atingir os sessenta dias o incumprimento presume-se culposo juris tantum face ao disposto no art\u00ba 799\u00ba do C. Civil, ou seja, \u00e9 permitido ao empregador devedor elidir a presun\u00e7\u00e3o, provando o contr\u00e1rio. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CADUCIDADE DO CCT. DIREITOS ADQUIRIDOS PELO TRABALHADOR. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO. JUSTA CAUSA DE RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35312"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35312\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}