{"id":35310,"date":"2019-01-28T15:00:38","date_gmt":"2019-01-28T15:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/28\/instituicoes-de-credito-banco-de-portugal-poderes-de-supervisao-medidas-de-resolucao\/"},"modified":"2019-01-28T15:00:38","modified_gmt":"2019-01-28T15:00:38","slug":"instituicoes-de-credito-banco-de-portugal-poderes-de-supervisao-medidas-de-resolucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/instituicoes-de-credito-banco-de-portugal-poderes-de-supervisao-medidas-de-resolucao\/","title":{"rendered":"Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Banco de Portugal. Poderes de supervis\u00e3o. Medidas de resolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tINSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO. BANCO DE PORTUGAL. PODERES DE SUPERVIS\u00c3O. MEDIDAS DE RESOLU\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 998\/16.7T8GRD.C1
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-04-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA \u2013 INST\u00c2NCIA CENTRAL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 139\u00ba E 145\u00ba DO RGICSF
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAo Banco de Portugal, enquanto entidade de supervis\u00e3o, s\u00e3o cometidos poderes para aplica\u00e7\u00e3o das medidas \u201ctendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro\u201d, exigindo-se que a ado\u00e7\u00e3o dessas medidas seja norteada e sujeita \u201caos princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua actividade, bem como a gravidade das respectivas consequ\u00eancias na solidez financeira da institui\u00e7\u00e3o em causa, nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro.\u201d(cfr. art. 139.\u00ba do RGICSF).<\/li>\n
  2. \t\tNo art. 145.\u00ba-A do RGICSF (que estabelecia as finalidades das medidas de resolu\u00e7\u00e3o) dizia-se que \u201co Banco de Portugal pode aplicar, relativamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com sede em Portugal, as medidas previstas no presente cap\u00edtulo, com o objectivo de prosseguir qualquer das seguintes finalidades: a) Assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os financeiros essenciais; b) Acautelar o risco sist\u00e9mico; c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do er\u00e1rio p\u00fablico; d) Salvaguardar a confian\u00e7a dos depositantes.\u201d<\/li>\n
  3. \t\tNo artigo 145.\u00ba-B do RGICSF (sobre o princ\u00edpio orientador da aplica\u00e7\u00e3o de medidas de resolu\u00e7\u00e3o), dizia-se que \u201cna aplica\u00e7\u00e3o de medidas de resolu\u00e7\u00e3o, procura assegurar-se que os accionistas e os credores da institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito assumem prioritariamente os preju\u00edzos da institui\u00e7\u00e3o em causa, de acordo com a respectiva hierarquia e em condi\u00e7\u00f5es de igualdade dentro de cada classe de credores\u201d<\/li>\n
  4. \t\tNo art. 145.\u00ba-C do RGICSF (sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de resolu\u00e7\u00e3o) dizia-se que, \u201cquando uma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o cumpra, ou esteja em risco s\u00e9rio de n\u00e3o cumprir, os requisitos para a manuten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da sua actividade, o Banco de Portugal pode aplicar as seguintes medidas de resolu\u00e7\u00e3o, se tal for indispens\u00e1vel para a prossecu\u00e7\u00e3o de qualquer das finalidades previstas no artigo 145.\u00ba-A: a) Aliena\u00e7\u00e3o parcial ou total da actividade a outra institui\u00e7\u00e3o autorizada a desenvolver a actividade em causa; b) Transfer\u00eancia, parcial ou total, da actividade a um ou mais bancos de transi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li>\n
  5. \t\tNo art. 145.\u00ba-G do RGICSF (sobre a transfer\u00eancia parcial ou total da actividade para bancos de transi\u00e7\u00e3o) dizia-se que \u201co Banco de Portugal pode determinar a transfer\u00eancia, parcial ou total, de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gest\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para um ou mais bancos de transi\u00e7\u00e3o para o efeito constitu\u00eddos, com o objectivo de permitir a sua posterior aliena\u00e7\u00e3o a outra institui\u00e7\u00e3o autorizada a desenvolver a actividade em causa\u201d; que \u201co banco de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo por delibera\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal, que aprova os respectivos estatutos\u201d; que \u201cap\u00f3s tal delibera\u00e7\u00e3o o banco de transi\u00e7\u00e3o fica autorizado a exercer as actividades previstas no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba\u201d<\/li>\n
  6. \t\tOu seja, resulta de tais preceitos legais que ao BP, enquanto autoridade de supervis\u00e3o, incumbe a adop\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 salvaguarda da institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, dos depositantes e do sistema financeiro, devendo aplicar as medidas que forem consideradas adequadas e proporcionais, no que lhe \u00e9 dada ampla liberdade de decis\u00e3o Poderes que resultam tamb\u00e9m da Directiva da Resolu\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, transposta em parte pela Lei n\u00ba 23-A\/15, de 26-3, em vigor desde 31-3-15. Nos termos desta Directiva, pode a entidade de resolu\u00e7\u00e3o transferir a totalidade ou parte dos activos, direitos ou passivos para uma institui\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o, tendo como princ\u00edpios orientadores o interesse p\u00fablico e a estabilidade do sistema financeiro, ainda que dessa transfer\u00eancia parcial de activos, direitos e passivos possam resultar preju\u00edzos para credores ou possa sair afectada a igualdade de tratamento dos credores dentro de uma mesma categoria (desde que tal seja justificado, tendo em conta os princ\u00edpios orientadores da referida directiva, acima referidos entre outros).; visando-se com tais medidas salvaguarda a solidez e estabilidade financeira do sistema financeira (evitando o risco sist\u00e9mico), os interesses e a confian\u00e7a dos depositantes e os interesses dos contribuintes; estando expressamente prevista a medida (de resolu\u00e7\u00e3o) tomada e a faculdade de serem seleccionados activos, direitos e passivos a serem transmitidos para o banco de transi\u00e7\u00e3o e a faculdade de retransmiss\u00e3o destes mesmos activos ou passivos, desde que tais decis\u00f5es sejam norteadas pela tutela do interesse p\u00fablico, do sistema financeiro e dos depositantes.<\/li>\n
  7. \t\tComo referimos, as delibera\u00e7\u00f5es em causa do BP \u2013 que assumem a natureza de actos normativos regulamentares, vigorando em pleno na ordem jur\u00eddica enquanto n\u00e3o forem revogadas\/anuladas (e n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia nos autos de que o tenham sido) \u2013 s\u00f3 por via administrativa s\u00e3o\/eram impugn\u00e1veis, o que, por\u00e9m, n\u00e3o significa que o modelo legal em que se basearam n\u00e3o possa ser aqui apreciado do ponto de vista da sua constitucionalidade material.<\/li>\n
  8. \t\tA (urgente) medida de resolu\u00e7\u00e3o tomada \u2013 interven\u00e7\u00e3o e posterior liquida\u00e7\u00e3o do B… e cria\u00e7\u00e3o dum Banco de Transi\u00e7\u00e3o \u2013 foi determinada pela verifica\u00e7\u00e3o da deteriora\u00e7\u00e3o grave da situa\u00e7\u00e3o financeira e prudencial do B…, o que colocava em causa quer o B… quer a estabilidade do sistema financeiro nacional; e n\u00e3o era nada seguro (especialmente, \u00e0 \u00e9poca) que a simples revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ao B… e a sua imediata entrada em liquida\u00e7\u00e3o fosse uma solu\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel (ou \u201cmenos desastrosa\u201d).<\/li>\n
  9. \t\tSendo a medida de resolu\u00e7\u00e3o estritamente necess\u00e1ria, n\u00e3o podia o BP, como autoridade de supervis\u00e3o, na interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do RJICSF, deixar de escolher os activos e passivos a transferir, como o fez; e as escolhas tinham, naturalmente, que concretizar uma \u201cmedida de resolu\u00e7\u00e3o\u201d eficaz, n\u00e3o podendo beneficiar determinados credores em detrimento de outros, ou, mais exactamente, n\u00e3o podia permitir que credores de uma mesma categoria fossem tratados de forma diferente no \u00e2mbito da medida de resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. \t\t\u00c9 totalmente compreens\u00edvel \u2013 na pondera\u00e7\u00e3o dos interesses em confronto \u2013 que, no crit\u00e9rio de \u201cescolha\u201d (das delibera\u00e7\u00f5es do BP), se haja afastado do Banco de Transi\u00e7\u00e3o tudo o que constitu\u00edsse responsabilidades e conting\u00eancias ainda n\u00e3o determinadas, pelo que o deliberado n\u00e3o assentou em interpreta\u00e7\u00f5es\/aplica\u00e7\u00f5es feridas de inconstitucionalidade.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO. BANCO DE PORTUGAL. PODERES DE SUPERVIS\u00c3O. MEDIDAS DE RESOLU\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 998\/16.7T8GRD.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acord\u00e3o: 12-04-2018<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35310"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}