{"id":35309,"date":"2019-01-28T14:56:35","date_gmt":"2019-01-28T14:56:35","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/28\/intermediacao-financeira-subscricao-de-obrigacoes-pelos-clientes-dever-do-banco-de-prestar-esclarecimentos-aos-clientes\/"},"modified":"2019-01-28T14:56:35","modified_gmt":"2019-01-28T14:56:35","slug":"intermediacao-financeira-subscricao-de-obrigacoes-pelos-clientes-dever-do-banco-de-prestar-esclarecimentos-aos-clientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intermediacao-financeira-subscricao-de-obrigacoes-pelos-clientes-dever-do-banco-de-prestar-esclarecimentos-aos-clientes\/","title":{"rendered":"Intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es pelos clientes. Dever do banco de prestar esclarecimentos aos clientes"},"content":{"rendered":"
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\tINTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA.  SUBSCRI\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES PELOS CLIENTES. DEVER DO BANCO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS CLIENTES
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1490\/16.5T8GRD.C1
\tRelator: <\/strong>EM\u00cdDIO FRANCISCO SANTOS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-04-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA \u2013 JU\u00cdZO DE COM\u00c9RCIO DA GUARDA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 7.\u00ba (SOBRE QUALIDADE DA INFORMA\u00c7\u00c3O RESPEITANTE A INSTRUMENTOS FINANCEIROS), 312.\u00ba (SOBRE DEVERES DE INFORMA\u00c7\u00c3O DOS INTERMEDI\u00c1RIOS FINANCEIROS) E 314.\u00ba (SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INTERMEDI\u00c1RIOS FINANCEIROS POR VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DEVERES DE INFORMA\u00c7\u00c3O), TODOS DO CVM; 798.\u00ba E 799.\u00ba, AMBOS DO C\u00d3DIGO CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO Banco que promove a subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es emitidas por outra sociedade junto de clientes que n\u00e3o possuem qualifica\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permita conhecer integralmente os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a n\u00e3o ser que lhos expliquem devidamente, tem o dever de prestar aos interessados na aquisi\u00e7\u00e3o de tais valores mobili\u00e1rios todas as informa\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que eles tomem uma posi\u00e7\u00e3o informada e esclarecida sobre a compra das obriga\u00e7\u00f5es, designadamente tem o dever de lhes explicar o que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es, de os informar sobre a entidade que as emite e sobre a rela\u00e7\u00e3o dela com o Banco e o dever de os informar sobre o risco das obriga\u00e7\u00f5es, esclarecendo-os que, em caso de insolv\u00eancia da sociedade emitente das obriga\u00e7\u00f5es, eles, interessados, correm o risco de n\u00e3o serem reembolsados do capital que aplicaram nas obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  2. \t\tComo institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, est\u00e1 sujeita \u00e0s regras de conduta que o RGICSF \u2013 em vigor na altura da subscri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es – impunha \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, designadamente ao crit\u00e9rio de dilig\u00eancia previsto no artigo 76.\u00ba, segundo o qual devia actuar nas suas fun\u00e7\u00f5es com a dilig\u00eancia de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princ\u00edpio da reparti\u00e7\u00e3o dos riscos e da seguran\u00e7a das aplica\u00e7\u00f5es, e tendo em conta o interesse dos investidores.<\/li>\n
  3. \t\tComo intermedi\u00e1rio financeiro est\u00e1 sujeito aos deveres de informa\u00e7\u00e3o prescritos pelo C\u00f3digo de Valores Mobili\u00e1rios [vers\u00e3o que estava em vigor em Fevereiro de 2007, data da aquisi\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, ou seja o C\u00f3digo aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de Novembro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.\u00bas 61\/2002, de 20 de Mar\u00e7o, 38\/2003, de 8 de Mar\u00e7o, 107\/2003, de 4 de Junho e 66\/2004, de 24 de Mar\u00e7o, pelo Decreto-lei n.\u00ba 52\/2006, de 15 de Mar\u00e7o e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 219\/2006, de 2 de Novembro]. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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