{"id":35287,"date":"2019-01-22T15:19:28","date_gmt":"2019-01-22T15:19:28","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/22\/contrato-de-seguro-agricola-generico-determinacao-do-risco-criterios-ambito-atividade-coberta-pelo-seguro-trabalho-a-tempo-parcial-trabalho-ocasional\/"},"modified":"2019-01-22T15:19:28","modified_gmt":"2019-01-22T15:19:28","slug":"contrato-de-seguro-agricola-generico-determinacao-do-risco-criterios-ambito-atividade-coberta-pelo-seguro-trabalho-a-tempo-parcial-trabalho-ocasional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-seguro-agricola-generico-determinacao-do-risco-criterios-ambito-atividade-coberta-pelo-seguro-trabalho-a-tempo-parcial-trabalho-ocasional\/","title":{"rendered":"Contrato de seguro agr\u00edcola gen\u00e9rico. Determina\u00e7\u00e3o do risco. Crit\u00e9rios. \u00c2mbito. Atividade coberta pelo seguro. Trabalho a tempo parcial. Trabalho ocasional"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCONTRATO DE SEGURO AGR\u00cdCOLA GEN\u00c9RICO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DO RISCO. CRIT\u00c9RIOS. \u00c2MBITO. ATIVIDADE COBERTA PELO SEGURO. TRABALHO A TEMPO PARCIAL. TRABALHO OCASIONAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 175\/16.9T8GRD.C1
\tRelator: <\/strong>FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>11-01-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DA GUARDA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 449\u00ba C. CIVIL; ART\u00ba 150\u00ba C. TRABALHO; ART\u00ba 71\u00ba, N\u00ba 9 DA LEI N\u00ba 98\/2009, DE 4\/09.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo tipo de contratos de seguro agr\u00edcola gen\u00e9rico, os crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o do risco s\u00e3o a \u00e1rea cultiv\u00e1vel, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas descritas nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/li>\n
  2. \t\tAssim sendo, o objecto do contrato e o correspondente \u00e2mbito de cobertura dever\u00e3o ser determinados pela natureza da actividade econ\u00f3mica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, sendo em fun\u00e7\u00e3o dela que s\u00e3o estipulados o pr\u00e9mio e as restantes condi\u00e7\u00f5es contratuais (ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 13\/3\/02, CJ do STJ, tomo I, p. 274).<\/li>\n
  3. \t\tTal enquadramento, e consequente inclus\u00e3o no \u00e2mbito da cobertura conferida pelo seguro, dever\u00e1, contudo, ter em aten\u00e7\u00e3o que a actividade econ\u00f3mica abrange, ou pode abranger uma multiplicidade de tarefas que, ainda que n\u00e3o constituindo o fulcro essencial dessa actividade, lhe s\u00e3o, no entanto, acess\u00f3rias, com ela estando relacionadas ou conexionadas \u2013 cfr., a este respeito, ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 12\/4\/2010 dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, ac\u00f3rd\u00e3os deste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra de 28\/4\/2017, proferido na apela\u00e7\u00e3o 27\/14.5TTCTB.C1, e de 10\/3\/2017, proferido na apela\u00e7\u00e3o 818\/14.7T8CTB.C1, dos quais n\u00e3o se conhece publica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tAssim, o \u00e2mbito da actividade coberta pelo seguro h\u00e1-de encontrar-se quer pela positiva, abrangendo todos os trabalhos (pr\u00f3prios e acess\u00f3rios, conexos ou relacionados) dessa \u00e1rea econ\u00f3mica, quer pela negativa, ou seja, atrav\u00e9s das exclus\u00f5es nos termos que expressamente hajam sido outorgadas).<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 preciso ter em devida conta que o contrato de seguro de acidentes de trabalho \u00e9 obrigat\u00f3rio e reveste a natureza de contrato a favor de terceiro. Como tal, o contrato de seguro est\u00e1 sujeito \u00e0 disciplina do art. 449\u00ba do C.Civ., nos termos do qual \u201cs\u00e3o opon\u00edves a terceiro, por parte do promitente, todos os meios de defesa derivados do contrato, mas n\u00e3o aqueles que advenham de uma rela\u00e7\u00e3o entre promitente e promiss\u00e1rio.\u201d<\/li>\n
  6. \t\tA figura do trabalho a tempo parcial vem definida no art\u00ba 150\u00ba do CT \u201ccomo todo aquele \u201cque corresponda a um per\u00edodo normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situa\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel\u201d.<\/li>\n
  7. \t\tA redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho pode operar-se atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o das horas de trabalho a prestar em cada dia da semana ou determinando os dias de trabalho e de n\u00e3o de trabalho em cada semana, m\u00eas ou ano ou combinando aquelas duas modalidades.<\/li>\n
  8. \t\tH\u00e1 trabalho ocasional quando este seja fortuito, de verifica\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel.<\/li>\n
  9. \t\tA verifica\u00e7\u00e3o de um trabalho ocasional depende das condi\u00e7\u00f5es em que a sua presta\u00e7\u00e3o ocorre, tendo sempre subjacente um car\u00e1cter acidental ou casual, nada tendo a ver com a sazonalidade da actividade. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    CONTRATO DE SEGURO AGR\u00cdCOLA GEN\u00c9RICO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DO RISCO. CRIT\u00c9RIOS. \u00c2MBITO. ATIVIDADE COBERTA PELO SEGURO. TRABALHO A TEMPO PARCIAL. TRABALHO OCASIONAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 175\/16.9T8GRD.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35287"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35287"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35287\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}