{"id":35281,"date":"2019-01-21T16:15:39","date_gmt":"2019-01-21T16:15:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/21\/alimentos-devidos-a-menores-maioridade-cessacao-fundo-de-garantia-de-alimentos-devidos-a-menores-aplicacao-da-lei-no-tempo\/"},"modified":"2019-01-21T16:15:39","modified_gmt":"2019-01-21T16:15:39","slug":"alimentos-devidos-a-menores-maioridade-cessacao-fundo-de-garantia-de-alimentos-devidos-a-menores-aplicacao-da-lei-no-tempo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/alimentos-devidos-a-menores-maioridade-cessacao-fundo-de-garantia-de-alimentos-devidos-a-menores-aplicacao-da-lei-no-tempo\/","title":{"rendered":"Alimentos devidos a menores. Maioridade. Cessa\u00e7\u00e3o. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo"},"content":{"rendered":"
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\tALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. MAIORIDADE. CESSA\u00c7\u00c3O. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NO TEMPO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>47\/14.0TBCLB-A.C1
\tRelator:<\/strong> ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>24-04-2018
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DA GUARDA, CELORICO DA BEIRA, JU\u00cdZO DE COMPET\u00caNCIA GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 6.\u00ba DA LEI N.\u00ba 24\/2017, DE 24 DE MAIO, QUE ALTEROU A REDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1.\u00ba, N.\u00ba 2 DA LEI N.\u00ba 75\/98, DE 19 DE NOVEMBRO, E ART.8.\u00ba DA CITADA LEI 24\/2017, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 25 DE JUNHO DE 2017.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t O pagamento das presta\u00e7\u00f5es de alimentos da responsabilidade do progenitor ou do FGDAM a que o Estado se encontra obrigado, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos mantendo-se, contudo, para depois da maioridade, e at\u00e9 que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educa\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o profissional estiver conclu\u00eddo antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exig\u00eancia. – conforme resulta das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do art. 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 24\/2017, de 24 de Maio, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 2 da Lei n.\u00ba 75\/98, de 19 de Novembro, com o art. 8.\u00ba da citada Lei 24\/2017, que entrou em vigor no dia 25 de Junho de 2017.<\/li>\n
  2. \t\tO artigo 12.\u00ba do C\u00f3digo Civil, de acordo com o qual, como regra, a lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro, ressalva (no seu n.\u00ba 2) a situa\u00e7\u00e3o em que a lei nova disp\u00f5e diretamente sobre o conte\u00fado de certas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, caso em que, a lei nova abrange as pr\u00f3prias rela\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas, que subsistam \u00e0 data da sua entrada em vigor.<\/li>\n
  3. \t\tA situa\u00e7\u00e3o de facto em que se mant\u00e9m o filho que, entretanto, atingiu a maioridade e a quem, \u00e0 luz da nova lei \u00e9 conferido o direito a continuar a receber pens\u00e3o de alimentos do seu progenitor ou do FGDAM, em sua substitui\u00e7\u00e3o, configura, uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 constitu\u00edda, mas que subsiste quando entra em vigor a lei nova, devendo ter esta aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s situa\u00e7\u00f5es subsistentes \u00e0 data da sua entrada em vigor.<\/li>\n
  4. \t\tDado que, in casu,a filha maior n\u00e3o atingira os 25 anos de idade, nem completara o seu processo formativo no ensino superior, no momento em que a nova lei entrou em vigor, passa a beneficiar do regime estatu\u00eddo por essa lei, a partir da sua entrada em vigor, por se verificarem os respetivos pressupostos, passando o FGDAM, em substitui\u00e7\u00e3o do progenitor, a suportar a obriga\u00e7\u00e3o de alimentos que j\u00e1 lhe fora imposta durante a menoridade daquela. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. MAIORIDADE. CESSA\u00c7\u00c3O. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NO TEMPO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 47\/14.0TBCLB-A.C1 Relator: ARLINDO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35281"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35281"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35281\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}