{"id":35263,"date":"2019-01-15T16:02:30","date_gmt":"2019-01-15T16:02:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/15\/contrato-de-fornecimento-prestacoes-de-obrigacoes-genericas-defeitos-da-coisa-prazos-de-caducidade-do-direito\/"},"modified":"2019-01-15T16:02:30","modified_gmt":"2019-01-15T16:02:30","slug":"contrato-de-fornecimento-prestacoes-de-obrigacoes-genericas-defeitos-da-coisa-prazos-de-caducidade-do-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-fornecimento-prestacoes-de-obrigacoes-genericas-defeitos-da-coisa-prazos-de-caducidade-do-direito\/","title":{"rendered":"Contrato de fornecimento. Presta\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. Defeitos da coisa. Prazos de caducidade do direito"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCONTRATO DE FORNECIMENTO. PRESTA\u00c7\u00d5ES DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES GEN\u00c9RICAS. DEFEITOS DA COISA. PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 2142\/15.9T8CTB.C1
\tRelator: <\/strong>S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>19-12-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO CENTRAL C\u00cdVEL DE CASTELO BRANCO \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 230\u00ba, N\u00ba 2 DO C\u00d3DIGO COMERCIAL; 539\u00ba E SEGS., 913\u00ba A 917\u00ba, 918\u00ba E 939\u00ba DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO tipo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas continuadas em que algu\u00e9m se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas \u00e0 contraparte, mediante o pagamento de um pre\u00e7o, caracteriza um contrato juridicamente at\u00edpico, embora socialmente t\u00edpico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um neg\u00f3cio definitivo e unit\u00e1rio, cujas presta\u00e7\u00f5es se sucedem e prolongam no tempo, sendo o fundamento deste contrato a satisfa\u00e7\u00e3o continuada de uma necessidade duradoura da parte que \u00e9 fornecida.<\/li>\n
  2. \t\tEstamos, pois, perante um contrato de fornecimento, que tem natureza comercial – em resultado do disposto nos art.\u00bas 1\u00ba, 2\u00ba e 230\u00ba, n.\u00ba 2, do C. Comercial -, ao qual se devem aplicar as regras da compra e venda, por for\u00e7a da dupla remiss\u00e3o resultante do disposto nos art.\u00bas 3\u00ba do C. Comercial e 939\u00ba do C. Civil.<\/li>\n
  3. \t\tContrariamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que incidem sobre algo concretamente individualizado, as presta\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas incidem sobre bens que n\u00e3o se encontram individualizados, n\u00e3o existindo, no contrato de fornecimento sob an\u00e1lise, a obriga\u00e7\u00e3o de entregar um concreto objecto, \u00fanico na sua exist\u00eancia, mas a obriga\u00e7\u00e3o de entregar um bem apenas identificado quanto ao seu g\u00e9nero, com mais ou menos determina\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas que lhe devem assistir, mas que n\u00e3o se encontra individualizado.<\/li>\n
  4. \t\tTendo-se acordado entre Autora e R\u00e9 no fornecimento por esta \u00e0quela de fosfato de c\u00e1lcio, com determina\u00e7\u00e3o de algumas das suas qualidades, atrav\u00e9s de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas deste produto, estamos perante um contrato em que a presta\u00e7\u00e3o a que a R\u00e9 se obrigou corresponde a uma obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica sujeita \u00e0s regras especiais previstas nos art.\u00ba 539\u00ba e seguintes do C. Civil.<\/li>\n
  5. \t\tO art.\u00ba 918\u00ba do C. Civil, com a ep\u00edgrafe \u2018Defeito superveniente\u2019, inclu\u00eddo no cap\u00edtulo das regras especiais previstas para regerem os contratos de compra e venda, \u00e9 aplic\u00e1vel, por for\u00e7a do disposto no art.\u00ba 939\u00ba do C. Civil, aos contratos de fornecimento.<\/li>\n
  6. \t\tA remiss\u00e3o para as regras relativas ao n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constante do art.\u00ba 918\u00ba do C. Civil \u00e9 inicialmente prevista para as situa\u00e7\u00f5es em que a coisa vendida deve ser entregue em momento posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a consequente transmiss\u00e3o do direito de propriedade – art.\u00ba 879\u00ba, a), do C. Civil -, ocorrendo nesse \u00ednterim a sua deteriora\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de v\u00edcios ou perda de qualidades.<\/li>\n
  7. \t\tMas o art.\u00ba 918\u00ba do C. Civil, na sua segunda parte, estende a mesma remiss\u00e3o para as regras do incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, nos casos da venda respeitar a coisa futura ou indeterminada de certo g\u00e9nero, ou seja coisa gen\u00e9rica.<\/li>\n
  8. \t\tCompreende-se a equipara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es. Apesar de na venda de coisa futura ou de coisa indeterminada de certo g\u00e9nero o direito de propriedade apenas se transmitir quando a coisa ingressar no patrim\u00f3nio do alienante (no caso da venda de coisa futura) ou ocorrer a concentra\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u2013 art.\u00ba 408\u00ba, n.\u00ba 2, e 541\u00ba do C. Civil \u2013, tamb\u00e9m a exist\u00eancia de defeitos na coisa vendida n\u00e3o pode ser atribu\u00edda a erro do comprador no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, uma vez que a coisa n\u00e3o existia ainda no patrim\u00f3nio do vendedor ou n\u00e3o estava ainda individualizada.<\/li>\n
  9. \t\tDa\u00ed que tamb\u00e9m nestas situa\u00e7\u00f5es se tenha considerado que os defeitos da coisa resultam de um incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entrega da coisa, uma vez que esta n\u00e3o tem as qualidades que foram assumidas contratualmente, pelo que as regras aplic\u00e1veis s\u00e3o as previstas para o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o as que regem o erro na celebra\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/li>\n
  10. \t\tPor\u00e9m, tratando-se de um incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entrega da coisa transmitida em consequ\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de compra e venda, n\u00e3o existem apenas as regras gerais previstas para o incumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o – art.\u00ba 790\u00ba e seg. do C. Civil -, mas tamb\u00e9m as regras especiais constantes dos art.\u00bas 913\u00ba e seg. do C. Civil que pressuponham um incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entrega, n\u00e3o se cingindo a regular a exist\u00eancia de um erro do comprador na celebra\u00e7\u00e3o do contrato, as quais prevalecem, em caso de conflito, sobre as regras gerais sobre o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  11. \t\tNa verdade, o disposto nos art.\u00bas 913\u00ba a 917\u00ba do C. Civil combinam efeitos pr\u00f3prios do erro na conclus\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e efeitos pr\u00f3prios da disciplina de uma das modalidades do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es \u2013 o cumprimento defeituoso.<\/li>\n
  12. \t\t\u00c9 o que sucede com o disposto nos art.\u00bas 916\u00ba e 917\u00ba do C. Civil, apesar da redac\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo preceito.<\/li>\n
  13. \t\tApesar deste preceito apenas se referir \u00e0 ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o, o que aparentemente inclu\u00eda o disposto nestes dois art.\u00bas exclusivamente no regime dos v\u00edcios da vontade na celebra\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio de compra e venda, a doutrina e a jurisprud\u00eancia tem estendido a sua aplica\u00e7\u00e3o aos demais direitos conferidos ao comprador em caso de exist\u00eancia de defeitos na coisa vendida, designadamente \u00e0queles que resultam do regime do incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entrega da coisa vendida, pelo que deve considerar-se que o disposto nestes dois art.\u00ba s tamb\u00e9m se inclui nas regras especiais que integram o regime do incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entrega, para onde remete o art.\u00ba 918\u00ba do C. Civil.<\/li>\n
  14. \t\tAssim se conclui que os prazos de caducidade previstos nos art.\u00bas 916\u00ba e 917\u00ba do C. Civil s\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1veis aos casos de compra e venda de coisas gen\u00e9ricas.<\/li>\n
  15. \t\tConforme resulta do funcionamento dos prazos de caducidade consagrados nos art.\u00bas 916\u00ba e 917\u00ba do C. Civil, os mesmos iniciam a sua contagem com o conhecimento do defeito – prazo para a den\u00fancia -, a entrega da obra – segundo prazo para a den\u00fancia – e a den\u00fancia do defeito – prazo para o exerc\u00edcio do direito -, pelo que os direitos que se extinguem pelo decurso desses prazos s\u00f3 podem ser aqueles que t\u00eam unicamente como pressuposto a exist\u00eancia do defeito, como seja o direito \u00e0 sua elimina\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da coisa, o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, o direito de resolu\u00e7\u00e3o do contrato e o direito de indemniza\u00e7\u00e3o que visa ressarcir apenas o preju\u00edzo resultante da pr\u00f3pria exist\u00eancia do defeito.<\/li>\n
  16. \t\tJ\u00e1 relativamente ao direito de indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos reflexos que resultaram da exist\u00eancia do defeito, designados como danos colaterais, n\u00e3o pode o mesmo estar sujeito \u00e0queles prazos, desde logo porque a sua ocorr\u00eancia n\u00e3o coincide necessariamente com os eventos que determinam a contagem daqueles prazos, podendo muitos deles ter lugar j\u00e1 ap\u00f3s tais prazos terem-se esgotado, assim como, relativamente a eles perde justifica\u00e7\u00e3o o fundamento para a consagra\u00e7\u00e3o daqueles prazos.<\/li>\n
  17. \t\tAssim, e independentemente de sabermos se deve ser aplicado o regime da responsabilidade contratual, em que o direito de indemniza\u00e7\u00e3o apenas est\u00e1 sujeito ao prazo ordin\u00e1rio da prescri\u00e7\u00e3o, ou o da responsabilidade extracontratual, em que o direito de indemniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeito aos prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos no art.\u00ba 498\u00ba do C. Civil, seguro \u00e9 que ao direito de indemniza\u00e7\u00e3o por danos colaterais resultantes de defeito em coisa objecto de presta\u00e7\u00e3o em contrato de compra e venda n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis os prazos curtos de caducidade previstos nos art.\u00bas 916\u00ba e 917\u00ba do C. Civil.<\/li>\n
  18. \t\tEstes prazos n\u00e3o s\u00e3o, por\u00e9m, aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio do direito de indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos colaterais provocados pelo defeito da coisa vendida.<\/li>\n
  19. \t\tApesar do art.\u00ba 917\u00ba do C. Civil se referir apenas \u00e0 ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o como o acto impeditivo da caducidade a\u00ed prevista, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam estendido o seu \u00e2mbito aos demais direitos conferidos ao comprador em caso de exist\u00eancia de defeitos na coisa vendida, nomeadamente ao direito de indemniza\u00e7\u00e3o e ao de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, pelo que tamb\u00e9m o exerc\u00edcio desses direitos dentro do referido prazo de 6 meses ap\u00f3s ter sido efectuada a den\u00fancia dos defeitos impede a sua caducidade.<\/li>\n
  20. \t\tO exerc\u00edcio de tais direitos, contrariamente ao que sucede com o direito de anula\u00e7\u00e3o do contrato expressamente referido no art.\u00ba 917\u00ba do C. Civil, n\u00e3o exige o recurso aos tribunais, podendo ser efectuado por mera declara\u00e7\u00e3o \u00e0 contraparte. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    CONTRATO DE FORNECIMENTO. PRESTA\u00c7\u00d5ES DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES GEN\u00c9RICAS. DEFEITOS DA COISA. PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2142\/15.9T8CTB.C1 Relator: S\u00cdLVIA PIRES Data do<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35263"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35263"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35263\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}