{"id":35259,"date":"2019-01-15T15:20:26","date_gmt":"2019-01-15T15:20:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/15\/execucao-venda-executiva-abertura-de-propostas-irregularidades-arguicao-nulidade\/"},"modified":"2019-01-15T15:20:26","modified_gmt":"2019-01-15T15:20:26","slug":"execucao-venda-executiva-abertura-de-propostas-irregularidades-arguicao-nulidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-venda-executiva-abertura-de-propostas-irregularidades-arguicao-nulidade\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Venda executiva. Abertura de propostas. Irregularidades. Argui\u00e7\u00e3o. Nulidade"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. VENDA EXECUTIVA. ABERTURA DE PROPOSTAS. IRREGULARIDADES. ARGUI\u00c7\u00c3O. NULIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 823\/11.5TBVIS-E.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>11-12-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JU\u00cdZO EXECU\u00c7\u00c3O
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 195, 820, 822 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA venda for\u00e7ada \u00e9 uma verdadeira venda, em que a interven\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 em nome pr\u00f3prio, sobrepondo-se ao executado \u00e9, do lado do comprador, a sua vontade \u00e9 determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo do direito privado.<\/li>\n
  2. \t\tDito de outro modo, sendo a venda executiva uma verdadeira venda em que os intervenientes (outorgantes) s\u00e3o o Estado (pelo lado do vendedor) e o comprador – a mesma s\u00f3 se verifica quando h\u00e1 a converg\u00eancia (o encontro) das declara\u00e7\u00f5es negociais (digamos, assim) do Estado e do comprador.<\/li>\n
  3. \t\tEstas declara\u00e7\u00f5es negociais encontram-se no preciso momento em que o Estado, personificado pelo Juiz, aceita a proposta do comprador (manifestado no auto de arremata\u00e7\u00e3o), aceita\u00e7\u00e3o, esta, consubstanciada (manifestada) no acto de adjudica\u00e7\u00e3o. S\u00f3 ent\u00e3o \u00e9 que o neg\u00f3cio celebrado entre o Estado e o arrematante se concretiza, tal como na venda privada, de sorte que \u00e9 nesse preciso momento que se verifica a aliena\u00e7\u00e3o do direito de propriedade sobre ele – art\u00bas 824\u00ba e 879\u00ba aI. a), ambos do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  4. \t\tDar a venda sem efeito mais n\u00e3o \u00e9 do que verificar que ela n\u00e3o se chegou a aperfei\u00e7oar, extinguindo os efeitos do contrato preliminar (constitu\u00eddo por proposta e aceita\u00e7\u00e3o): que a precede. Sendo que a venda s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com a aceita\u00e7\u00e3o da proposta pelo Estado, a qual s\u00f3 tem lugar com a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tEm fun\u00e7\u00e3o do disposto no art. 820\u00ba, n\u00ba1 do NCPC ao ato de abertura de propostas dever\u00e1 assistir o agente de execu\u00e7\u00e3o, a quem compete a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo auto (artigo 826.\u00b0), podendo ainda estar presente o executado, o exequente, os credores reclamantes de cr\u00e9ditos com garantia sobre os bens a vender, os proponentes e os titulares de direito de prefer\u00eancia (n.\u00ba 1 do artigo), salientando-se que as irregularidades relativas \u00e0 abertura, licita\u00e7\u00e3o, sorteio, aprecia\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das propostas, s\u00f3 podem ser arguidas no pr\u00f3prio ato (artigo 822.\u00ba).<\/li>\n
  6. \t\tTrata-se, pois, de consagra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica legal a determin\u00e1-lo. Consequentemente, de acordo com o art. 201.\u00b0, n.\u00ba 1 do CPC (195\u00ba NCPC), a pr\u00e1tica de um acto que a lei n\u00e3o admita, bem como a omiss\u00e3o de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva (s\u00f3) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decis\u00e3o da causa. Concluindo-se, por for\u00e7a desta disposi\u00e7\u00e3o legal, que um acto tem de ser anulado, ter-se-\u00e1, de acordo com o que determina o n.\u00ba 2 do citado preceito, que anular os termos subsequentes que desse acto dependam absolutamente.<\/li>\n
  7. \t\tSe a abertura de propostas, por alguma raz\u00e3o, n\u00e3o vier a ser realizada na data aprazada e for adiada por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 90 dias, a proposta mant\u00e9m validade e n\u00e3o pode ser retirada. Nesse caso, a proposta mant\u00e9m-se v\u00e1lida, ficando nos autos.<\/li>\n
  8. \t\tDaqui resulta que quando a abertura tenha de ser adiada e haja propostas nos autos, manda a prud\u00eancia que a dilig\u00eancia seja designada para uma data que se situe dentro daquele intervalo temporal de 90 dias por forma a poderem manter-se v\u00e1lidas tais propostas, at\u00e9 pelo evidente ganho de efic\u00e1cia que essa decis\u00e3o propiciar\u00e1. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    EXECU\u00c7\u00c3O. VENDA EXECUTIVA. ABERTURA DE PROPOSTAS. IRREGULARIDADES. ARGUI\u00c7\u00c3O. NULIDADE APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 823\/11.5TBVIS-E.C1 Relator: ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS Data do Acord\u00e3o: 11-12-2018 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35259"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35259"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35259\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}