{"id":35258,"date":"2019-01-15T15:17:20","date_gmt":"2019-01-15T15:17:20","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/15\/contrato-de-intermediacao-financeira-violacao-do-dever-bancario-de-informacao-pre-contratual-responsabilidade-civil-do-banco-dever-de-indemnizar-prazo-de-prescricao\/"},"modified":"2019-01-15T15:17:20","modified_gmt":"2019-01-15T15:17:20","slug":"contrato-de-intermediacao-financeira-violacao-do-dever-bancario-de-informacao-pre-contratual-responsabilidade-civil-do-banco-dever-de-indemnizar-prazo-de-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-intermediacao-financeira-violacao-do-dever-bancario-de-informacao-pre-contratual-responsabilidade-civil-do-banco-dever-de-indemnizar-prazo-de-prescricao\/","title":{"rendered":"Contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Viola\u00e7\u00e3o do dever banc\u00e1rio de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual. Responsabilidade civil do banco. Dever de indemnizar. Prazo de prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCONTRATO DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER BANC\u00c1RIO DE INFORMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9-CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. DEVER DE INDEMNIZAR. PRAZO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1608\/17.0T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>11-12-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JC C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013 JUIZ 4
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 7\u00ba, 309\u00ba, 312\u00ba, 314\u00ba E 324\u00ba DO CDVM.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAinda que se tivesse provado que o Banco\/R. tinha assumido perante o A. que numa (n\u00e3o perspectivada) insolv\u00eancia da SLN garantiria o pagamento do capital investido, n\u00e3o seria por isso que o mesmo poderia ser responsabilizado como garante, mas ainda apenas como intermedi\u00e1rio financeiro, em fun\u00e7\u00e3o da falta de qualidade da informa\u00e7\u00e3o prestada.<\/li>\n
  2. \t\t\u00c9 que a conclus\u00e3o a respeito da titularidade na esfera jur\u00eddica do Banco de uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de reembolso do valor investido pelo A. advinda de garantia prestada \u00e0 SLN teria necessariamente que decorrer de documentos \u2013 antes de mais da \u201cNota Informativa\u201d e do Boletim de Subscri\u00e7\u00e3o – o que n\u00e3o sucede, e n\u00e3o apenas de informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais.<\/li>\n
  3. \t\tEmbora se possa admitir, em abstracto, que a alguns dos funcion\u00e1rios banc\u00e1rios n\u00e3o tivesse passado despercebido o car\u00e1cter d\u00fabio\/ambivalente\/equ\u00edvoco da assegurada \u00abgarantia do capital\u00bb, e que os mesmos, por isso, tivessem tido consci\u00eancia de que a referida express\u00e3o podia implicar no esp\u00edrito dos investidores o entendimento de que seria o Banco a garantir aquele capital, a prova concretamente produzida nestes autos \u2013 ao contr\u00e1rio do que sucedeu noutros semelhantes – n\u00e3o permite que se conclua, com a necess\u00e1ria seguran\u00e7a, pela inten\u00e7\u00e3o por parte do Banco R. em enganar, excluindo-se, pois, uma actua\u00e7\u00e3o dolosa do mesmo, ainda que na sua modalidade mais leve de dolo omissivo.<\/li>\n
  4. \t\tO enquadramento jur\u00eddico da responsabilidade civil dos intermedi\u00e1rios financeiros dever\u00e1 fazer-se em fun\u00e7\u00e3o da responsabilidade pr\u00e9-contratual, sem que a tal obste a circunst\u00e2ncia de, em fun\u00e7\u00e3o do regime que decorre do CVM, o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira decorrente de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual deficiente se dever ter como v\u00e1lido. A situa\u00e7\u00e3o desses contratos n\u00e3o anda longe dos contratos originariamente anul\u00e1veis por dolo ou erro simples, que, por inac\u00e7\u00e3o da parte prejudicada n\u00e3o tenham sido efectivamente anulados, verificando-se igualmente o desequil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es causado por omiss\u00e3o ou deturpa\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tA informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual do Banco R. ao A. n\u00e3o foi completa, verdadeira, atual, clara e objectiva, desde o momento em que lhe foi referido que o produto era semelhante a um dep\u00f3sito a prazo com juros e capital garantidos, nunca viu qualquer especifica\u00e7\u00e3o ou folheto informativo daquele produto e n\u00e3o lhe foi explicado em que o mesmo consistia, designadamente em que consistia uma obriga\u00e7\u00e3o subordinada, ou o que era a SLN 2006.<\/li>\n
  6. \t\tO requisito da completude da informa\u00e7\u00e3o afere-se pela que seja essencial, e informa\u00e7\u00e3o essencial \u00e9 a que decorre da \u201cNota Informativa\u201d referente ao produto financeiro em causa, sendo, no caso, esta bem clara relativamente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es existentes entre a SLB e o BP…, constituindo \u201cAdvert\u00eancia aos Investidores\u201d a de que \u00abas condi\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo obrigacionista prev\u00eaem que em caso de fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o da Emitente, o reembolso das obriga\u00e7\u00f5es fica subordinado ao pr\u00e9vio reembolso de todos os demais credores n\u00e3o subordinados da Emitente\u00bb.<\/li>\n
  7. \t\tA culpa do Banco, para al\u00e9m de se presumir em fun\u00e7\u00e3o do n\u00ba 2 do art 314\u00ba do CMV, \u00e9 de se ter como grave, por corresponder a neglig\u00eancia grosseira – se tivesse agido de acordo com elevados padr\u00f5es de dilig\u00eancia, lealdade e transpar\u00eancia, como lhe \u00e9 exigido, ter-se-ia apercebido que a afirma\u00e7\u00e3o, recorrente, aos investidores, da \u00abgarantia do capital\u00bb, continha a equivocidade de poder por eles ser compreendida como estando em causa \u00aba garantia pelo Banco desse capital\u00bb, cabendo-lhe, ent\u00e3o, dissipar tal erro.<\/li>\n
  8. \t\tPor isso o prazo prescricional a aplicar \u00e0 responsabilidade civil em causa seria sempre o geral de 20 anos, em fun\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00ba 2 do art 324\u00ba do CVM.<\/li>\n
  9. \t\tTendo resultado provado que se o A. n\u00e3o estivesse em erro relativamente a aspectos sobre os quais n\u00e3o incidiu a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual n\u00e3o tinha subscrito o produto financeiro em causa, deve concluir-se pela causalidade da defici\u00eancia dessa informa\u00e7\u00e3o relativamente ao dano da n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o do capital findo o prazo da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. \t\tImpondo-se o reequil\u00edbrio do contrato, dever\u00e1 atender-se \u00e0 presum\u00edvel vontade hipot\u00e9tica do A., que seria a de realizar um dep\u00f3sito a prazo e, por isso, condenar o Banco\/R a pagar-llhe o valor do capital, acrescido de juros \u00e0 taxa civil desde a cita\u00e7\u00e3o para a presente ac\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  11. \t\tEntende-se equitativo compensar o A. relativamente \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o, insatisfa\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o que a situa\u00e7\u00e3o em causa nos autos lhe causou, com a import\u00e2ncia de \u20ac3.500,00. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    CONTRATO DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER BANC\u00c1RIO DE INFORMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9-CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. DEVER DE INDEMNIZAR. PRAZO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1608\/17.0T8LRA.C1<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}