{"id":35252,"date":"2019-01-15T11:56:11","date_gmt":"2019-01-15T11:56:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/15\/exame-medico-legal-consultor-tecnico-assessor-tecnico-intervencoes-no-exame\/"},"modified":"2019-01-15T11:56:11","modified_gmt":"2019-01-15T11:56:11","slug":"exame-medico-legal-consultor-tecnico-assessor-tecnico-intervencoes-no-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/exame-medico-legal-consultor-tecnico-assessor-tecnico-intervencoes-no-exame\/","title":{"rendered":"Exame m\u00e9dico-legal. Consultor t\u00e9cnico. Assessor t\u00e9cnico. Interven\u00e7\u00f5es no exame"},"content":{"rendered":"
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\tEXAME M\u00c9DICO-LEGAL. CONSULTOR T\u00c9CNICO. ASSESSOR T\u00c9CNICO. INTERVEN\u00c7\u00d5ES NO EXAME
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1864\/17.4T8LRA-A.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 28-11-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 J.C. C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013JUIZ
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 155\u00ba DO CPP E 480\u00ba\/3 DO NCPC; LEI N\u00ba 45\/2004, DE 19\/08.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe a figura de consultor t\u00e9cnico e a de assessor se equivalessem a terminologia utilizada no CPP (art 155\u00ba) e no CPC (art 480\u00ba\/3) seria, decerto, a mesma, e n\u00e3o ali a de \u00abconsultor t\u00e9cnico\u00bb, e aqui a de \u00abassessor t\u00e9cnico\u00bb.<\/li>\n
  2. \t\tQuer o consultor quer o assessor t\u00e9cnico devem assistir ao acto inspectivo, mas enquanto o consultor tem poderes para intervir nesse acto, relacionando-se no mesmo com os peritos, os advogados e at\u00e9 com o juiz, podendo sugerir a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias e formular observa\u00e7\u00f5es e objec\u00e7\u00f5es, que ficam a constar do auto, o assessor, presenciando o acto, n\u00e3o interv\u00e9m nele e relaciona-se apenas com a parte e o seu advogado. A assist\u00eancia de um e outro ao acto inspectivo \u00e9 diferente – ali \u00e9 activa, aqui \u00e9 passiva.<\/li>\n
  3. \t\tAs fun\u00e7\u00f5es do assessor t\u00e9cnico – que ser\u00e1 um m\u00e9dico da especialidade requerida pelo exame – implicam que o mesmo funcione junto da parte que o nomeou como se de um \u201cint\u00e9rprete\u201d se tratasse relativamente ao conte\u00fado do acto inspectivo: a sua interven\u00e7\u00e3o destina-se a traduzir e transmitir ao advogado da parte o conte\u00fado do acto, com a precis\u00e3o de quem domina a especialidade em causa e em termos que sejam acess\u00edveis para este, de modo a que possa exercer eficazmente o contradit\u00f3rio atrav\u00e9s das reclama\u00e7\u00f5es que entenda fazer ao relat\u00f3rio pericial.<\/li>\n
  4. \t\tPor isso, quando a Lei 45\/2004, de 19\/8 – que tem por objecto o estabelecimento do regime jur\u00eddico da realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias m\u00e9dico-legais e forenses – no seu art 3\u00ba\/1, exclui (e apenas no referente \u00e0s per\u00edcias m\u00e9dico-legais solicitadas por autoridade judici\u00e1ria ou judicial que sejam efectuadas nas delega\u00e7\u00f5es do Instituto ou nos gabinetes m\u00e9dico-legais), a possibilidade da parte se socorrer de consultor t\u00e9cnico (por ser a este que o art 155\u00ba CPP respeita), n\u00e3o est\u00e1 a excluir a possibilidade da parte se socorrer de assessor t\u00e9cnico nesses exames, mesmo que realizados no \u00e2mbito penal, e muito menos quando realizados no \u00e2mbito civil, mat\u00e9ria em que resulta expressamente permitido \u00e0s partes que se possam fazer assistir por assessor t\u00e9cnico, salvo se a per\u00edcia for suscept\u00edvel de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protec\u00e7\u00e3o (art 480\u00ba\/3 CPC).<\/li>\n
  5. \t\tO direito da parte se poder socorrer de assessor t\u00e9cnico nos exames m\u00e9dico legais constitui manifesta\u00e7\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio, na vertente a que se lhe refere o n\u00ba 3 do art 3\u00ba CPC \u2013 o da parte, devidamente esclarecida quanto aos aspectos t\u00e9cnicos do concreto exame m\u00e9dico-legal, poder influenciar o resultado do processo pela sindic\u00e2ncia que venha a fazer ao relat\u00f3rio pericial. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    EXAME M\u00c9DICO-LEGAL. CONSULTOR T\u00c9CNICO. ASSESSOR T\u00c9CNICO. INTERVEN\u00c7\u00d5ES NO EXAME APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1864\/17.4T8LRA-A.C1 Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE Data do Acord\u00e3o: 28-11-2018 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35252"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35252"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35252\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}