{"id":35240,"date":"2019-01-14T15:53:39","date_gmt":"2019-01-14T15:53:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/14\/protecao-de-criancas-e-jovens-em-perigo-jovem-medida-de-apoio-para-autonomia-de-vida-plano-de-intervencao\/"},"modified":"2019-01-14T15:53:39","modified_gmt":"2019-01-14T15:53:39","slug":"protecao-de-criancas-e-jovens-em-perigo-jovem-medida-de-apoio-para-autonomia-de-vida-plano-de-intervencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/protecao-de-criancas-e-jovens-em-perigo-jovem-medida-de-apoio-para-autonomia-de-vida-plano-de-intervencao\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo. Jovem medida de apoio para autonomia de vida. Plano de interven\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tPROTE\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS E JOVENS EM PERIGO. JOVEM MEDIDA DE APOIO PARA AUTONOMIA DE VIDA. PLANO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1807\/09.9TBCLD-D.C1
\tRelator: <\/strong>FONTE RAMOS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>06-11-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – C.RAINHA – JU\u00cdZO FAM. MENORES
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.30, 45 DO DL N\u00ba 12\/2008 DE 17\/1, LEI N\u00ba 147\/99 DE 1\/9
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar directamente ao jovem com idade superior a 15 anos apoio econ\u00f3mico e acompanhamento psicopedag\u00f3gico e social, nomeadamente atrav\u00e9s do acesso a programas de forma\u00e7\u00e3o, visando proporcionar-lhe condi\u00e7\u00f5es que o habilitem e lhe permitam viver por si s\u00f3 e adquirir progressivamente autonomia de vida (art.\u00ba 45\u00ba, n.\u00ba 1 da LPCJP), maxime, nos contextos escolar, profissional, social, bem como o fortalecimento de rela\u00e7\u00f5es com os outros e consigo pr\u00f3prio (art.\u00ba 30\u00ba do DL n.\u00ba 12\/2008, de 17.01).<\/li>\n
  2. \t\tDeclarada cessada a medida de apoio junto de outro familiar a que se encontrava sujeito um jovem de 16 anos, \u00e9 razo\u00e1vel e adequado determinar, a t\u00edtulo cautelar, pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses, a aplica\u00e7\u00e3o da medida de apoio para a autonomia de vida nos termos propostos pelo relat\u00f3rio do Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS), se, nomeadamente, resultando deste relat\u00f3rio a manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de perigo para o jovem, necessitando de resposta adequada e c\u00e9lere, n\u00e3o se vislumbram raz\u00f5es para deixar de atentar na vontade determinada do mesmo revelada quando ouvido em ju\u00edzo no sentido de se recusar a viver com a m\u00e3e, e \u00e9 de afirmar a viabilidade do projecto do ISS e j\u00e1 iniciado na pr\u00e1tica, bem como a adequa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do jovem e do curso que frequenta, n\u00e3o se antolhando relevante a falta de controlo por autoridade parental (nem havendo certeza de que antes se tenha revelado essencial).<\/li>\n
  3. \t\tE aquela medida, acompanhada dos correspondentes apoios, acaba sancionada pela evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o se o jovem veio a revelar \u201ccompromisso com as ac\u00e7\u00f5es elencadas no plano de interven\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da medida, bem como continua a comprometer-se que no futuro vir\u00e1 a assumir\u201d as ac\u00e7\u00f5es que lhe foram indicadas. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PROTE\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS E JOVENS EM PERIGO. JOVEM MEDIDA DE APOIO PARA AUTONOMIA DE VIDA. PLANO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1807\/09.9TBCLD-D.C1 Relator: FONTE<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35240"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35240"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35240\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}