{"id":35218,"date":"2019-01-09T12:01:22","date_gmt":"2019-01-09T12:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/09\/responsabilidade-civil-medica-responsabilidade-contratual-obrigacao-de-meios-leges-artis-onus-da-prova\/"},"modified":"2019-01-09T12:01:22","modified_gmt":"2019-01-09T12:01:22","slug":"responsabilidade-civil-medica-responsabilidade-contratual-obrigacao-de-meios-leges-artis-onus-da-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-medica-responsabilidade-contratual-obrigacao-de-meios-leges-artis-onus-da-prova\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil m\u00e9dica. Responsabilidade contratual. Obriga\u00e7\u00e3o de meios. Leges artis. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL M\u00c9DICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE MEIOS. LEGES ARTIS. \u00d3NUS DA PROVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>558\/11.9TBCBR.C1
\tRelator: <\/strong>LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>28-11-2018
\tTribunal: <\/strong>JU\u00cdZO LOCAL C\u00cdVEL DE COIMBRA \u2013 JUIZ 3 \u2013 DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.483\u00ba, 799\u00ba e 1154\u00ba do CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA responsabilidade civil m\u00e9dica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma viola\u00e7\u00e3o do contrato e um facto il\u00edcito lesivo do direito absoluto \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/li>\n
  2. \t\tEm regra, a jurisprud\u00eancia aplica o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, de acordo com o qual o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual, solu\u00e7\u00e3o mais ajustada aos interesses do lesado (dada a presun\u00e7\u00e3o de culpa que onera o devedor – cf. art. 799\u00ba, n\u00ba1 do C.Civil), e mais conforme ao princ\u00edpio geral da autonomia privada.<\/li>\n
  3. \t\tTendo-se o A. apresentado \u00e0 2\u00aa R\u00e9 Cl\u00ednica e 3\u00ba R\u00e9u m\u00e9dico a coberto de um contrato de seguro celebrado pela sua entidade patronal e tendo eles actuado no \u00e2mbito de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-cir\u00fargicos \u2013 previsto no art. 1154\u00ba do C\u00f3digo Civil, que o define como \u00abaquele em que uma das partes se obriga a proporcionar \u00e0 outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribui\u00e7\u00e3o\u00bb \u2013 que mantinham com a seguradora 1\u00aa R\u00e9, o conte\u00fado da rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o A. e aquele m\u00e9dico e Cl\u00ednica est\u00e1 indubitavelmente contratualizado, isto \u00e9, estamos no dom\u00ednio da responsabilidade civil contratual.<\/li>\n
  4. \t\tSem embargo, o resultado a que alude o dito art. 1154\u00ba do C\u00f3digo Civil n\u00e3o \u00e9 a cura em si, mas os cuidados de sa\u00fade, isto \u00e9, no \u00e2mbito de tal contrato, n\u00e3o recai sobre o m\u00e9dico o dever de promover a cura do doente com quem contrata ou a obriga\u00e7\u00e3o de lhe restituir a sa\u00fade, mas somente a obriga\u00e7\u00e3o de empreender todos os meios adequados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de tal resultado.<\/li>\n
  5. \t\tConsiderando-se que a obriga\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de meios, sobre este recai o \u00f3nus da prova de que agiu com a dilig\u00eancia e per\u00edcia devidas, se se quiser eximir \u00e0 sua responsabilidade, nos termos do art. 799\u00ba, n\u00ba1 do C.Civil, que consagra uma presun\u00e7\u00e3o de culpa do devedor.<\/li>\n
  6. \t\tMas esta presun\u00e7\u00e3o refere-se, t\u00e3o s\u00f3, \u00e0 culpa, pois que a prova da exist\u00eancia do v\u00ednculo contratual e da verifica\u00e7\u00e3o dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso do m\u00e9dico competiria sempre ao doente (o aqui A.\/recorrente).<\/li>\n
  7. \t\tNo caso, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, a responsabilidade m\u00e9dica, por neglig\u00eancia, por viola\u00e7\u00e3o das leges artis, tem lugar quando, por indesculp\u00e1vel falta de cuidado, o m\u00e9dico deixe de aplicar os conhecimentos cient\u00edficos e os procedimentos t\u00e9cnicos que, razoavelmente, face \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, lhe eram de exigir: a viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado pelo m\u00e9dico traduz-se precisamente na preteri\u00e7\u00e3o das leges artis em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o da sua interven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tIn casu, porque face \u00e0 contraprova feita por esses RR., n\u00e3o se evidencia a pr\u00e1tica de algum erro no que respeita aos meios e t\u00e9cnicas de tratamento adotados de harmonia com as leges artis, imp\u00f5e-se concluir no sentido de que estes RR. lograram ilidir a presun\u00e7\u00e3o de culpa que sobre eles incidia.<\/li>\n
  9. \t\tJ\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o da 4\u00aa R\u00e9 Cl\u00ednica n\u00e3o era quanto ao particular em causa \u2013 de correta esteriliza\u00e7\u00e3o de instrumentos e higieniza\u00e7\u00e3o \u2013 uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado, antes a de utilizar os meios necess\u00e1rios e adequados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate de infec\u00e7\u00f5es nas suas instala\u00e7\u00f5es, impondo-se a conclus\u00e3o de ter ela feito a contraprova de que a pretendida \u201cn\u00e3o infec\u00e7\u00e3o-resultado\u201d (ou melhor, os danos) n\u00e3o decorre de il\u00edcito seu culposo \u2013 por ter atuado com o grau de dilig\u00eancia exig\u00edvel segundo os adequados padr\u00f5es impostos pelas leges artis. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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