{"id":35206,"date":"2019-01-08T14:59:57","date_gmt":"2019-01-08T14:59:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/08\/empreitada-defeitos-empreitada-de-consumo-responsabilidade-objectiva-exclusao-defeitos-do-material-dono-da-obra-responsabilidade-subjectiva-presuncao-de-culpa\/"},"modified":"2019-01-08T14:59:57","modified_gmt":"2019-01-08T14:59:57","slug":"empreitada-defeitos-empreitada-de-consumo-responsabilidade-objectiva-exclusao-defeitos-do-material-dono-da-obra-responsabilidade-subjectiva-presuncao-de-culpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/empreitada-defeitos-empreitada-de-consumo-responsabilidade-objectiva-exclusao-defeitos-do-material-dono-da-obra-responsabilidade-subjectiva-presuncao-de-culpa\/","title":{"rendered":"Empreitada. Defeitos. Empreitada de consumo. Responsabilidade objectiva. Exclus\u00e3o. Defeitos do material. Dono da obra. Responsabilidade subjectiva. Presun\u00e7\u00e3o de culpa"},"content":{"rendered":"
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\tEMPREITADA. DEFEITOS. EMPREITADA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJECTIVA. EXCLUS\u00c3O. DEFEITOS DO MATERIAL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBJECTIVA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 379\/15.0T8GRD.C2
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-11-2018
\tTribunal: <\/strong>JU\u00cdZO CENTRAL C\u00cdVEL E CRIMINAL DA GUARDA \u2013 J3 \u2013 DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DL N\u00ba 67\/2003 DE 8\/4, ART.799 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNuma empreitada de consumo, verificando-se a exist\u00eancia de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro \u00e9 objetiva, dispensando a exist\u00eancia de um nexo de imputa\u00e7\u00e3o das faltas de conformidade a um comportamento censur\u00e1vel daquele, como se depreende do art. 3\u00ba, n\u00ba1, do DL n\u00ba 67\/2003 de 8 de Abril, presumindo-se que as faltas de conformidade j\u00e1 existiam no momento em que a obra foi entregue ao seu dono \u2013 art. 3\u00ba, n\u00ba 2, do mesmo DL n\u00ba 67\/2003.<\/li>\n
  2. \t\tMas o art. 2\u00ba, n\u00ba 3 ( in fine ) do DL n\u00ba 67\/2003 disp\u00f5e que quando os defeitos t\u00eam origem em materiais fornecidos pelo dono da obra j\u00e1 n\u00e3o se aplica o regime da empreitada de consumo, sendo que \u00e0 hip\u00f3tese do defeito com origem nos materiais fornecidos pelo dono da obra consumidor, devem equiparar-se \u2013 art. 10\u00ba do C. Civil \u2013 as situa\u00e7\u00f5es em que o defeito tem origem em projetos, estudos, previs\u00f5es, m\u00e1quinas, edif\u00edcios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de raz\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tAssim, estando-se no caso ajuizado perante defeitos que, sem preju\u00edzo do demais, t\u00eam origem em projeto e terreno fornecidos pelo dono da obra, j\u00e1 n\u00e3o se lhes aplica o regime da responsabilidade por desconformidades da obra realizada numa empreitada de consumo, pelo que nesses casos n\u00e3o haver\u00e1 uma responsabilidade do empreiteiro que prescinda de um ju\u00edzo sobre a culpa deste, sendo que esta se presume, por for\u00e7a do disposto no art. 799\u00ba do C. Civil.<\/li>\n
  4. \t\tE na medida em que empreiteiro est\u00e1 obrigado a cumprir o contrato sem defeitos, sob pena de incorrer em responsabilidade civil contratual, reparando os danos causados ao dono da obra com o seu comportamento inadimplente, para demandar o empreiteiro pelos defeitos, basta ao dono da obra alegar e provar a exist\u00eancia do defeito, mesmo sem ter que provar a sua causa, ficando aquele com o \u00f3nus de alegar e provar que o cumprimento defeituoso n\u00e3o procede de culpa sua para afastar a responsabilidade.<\/li>\n
  5. \t\tVigorando a j\u00e1 referida presun\u00e7\u00e3o de culpa do empreiteiro pela exist\u00eancia dos defeitos, nos termos do j\u00e1 citado art. 799\u00ba do C.Civil, a responsabilidade do empreiteiro s\u00f3 se dever\u00e1 considerar exclu\u00edda se este demonstrar, ilidindo aquela presun\u00e7\u00e3o, que, atendendo aos conhecimentos t\u00e9cnicos de um bom profissional da constru\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o lhe era exig\u00edvel que tivesse detetado o v\u00edcio construtivo, ainda que a realiza\u00e7\u00e3o da obra nessas condi\u00e7\u00f5es fosse conforme ao projecto, ou que o dono da obra insistiu pela realiza\u00e7\u00e3o da obra nos termos executados e projetados, apesar de alertado pelo empreiteiro para as consequ\u00eancias da sua realiza\u00e7\u00e3o naquelas condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  6. \t\tPor outro lado, sendo a culpa do empreiteiro valorada tendo como modelo um profissional competente\/empreiteiro m\u00e9dio, n\u00e3o se pode considerar que a causa dum certo defeito decorrente duma altera\u00e7\u00e3o da obra lhe seja completamente estranha, quando para al\u00e9m de ter sido o pr\u00f3prio a sugeri-la, ele tinha o dever de detetar as previs\u00edveis consequ\u00eancias nefastas da execu\u00e7\u00e3o dessa altera\u00e7\u00e3o da obra, recusando-se a faz\u00ea-la, e sobretudo quando n\u00e3o a executou de acordo com as leges artis. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    EMPREITADA. DEFEITOS. EMPREITADA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJECTIVA. EXCLUS\u00c3O. DEFEITOS DO MATERIAL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBJECTIVA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 379\/15.0T8GRD.C2 Relator: LU\u00cdS CRAVO Data do Acord\u00e3o:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35206"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35206"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35206\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}