{"id":35174,"date":"2019-01-04T15:14:37","date_gmt":"2019-01-04T15:14:37","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/04\/ofensa-a-integridade-fisica-qualificada-especial-censurabilidade-meio-particularmente-perigoso-chave-inglesa\/"},"modified":"2019-01-04T15:14:37","modified_gmt":"2019-01-04T15:14:37","slug":"ofensa-a-integridade-fisica-qualificada-especial-censurabilidade-meio-particularmente-perigoso-chave-inglesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ofensa-a-integridade-fisica-qualificada-especial-censurabilidade-meio-particularmente-perigoso-chave-inglesa\/","title":{"rendered":"Ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Chave inglesa"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tOFENSA \u00c0 INTEGRIDADE F\u00cdSICA QUALIFICADA. ESPECIAL CENSURABILIDADE. MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO. CHAVE INGLESA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 24\/17.9GCLMG.C1
\tRelator: <\/strong>AB\u00cdLIO RAMALHO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>28-11-2018
\tTribunal: <\/strong>VISEU (JC CRIMINAL \u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 145.\u00ba, N.\u00baS 1, AL. A), E 2, E 132.\u00ba, N.\u00ba 2, AL. H), DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO jur\u00eddico-processualmente relevante ju\u00edzo de majora\u00e7\u00e3o da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade f\u00edsico-corporal dalgu\u00e9m, e, por conseguinte, de atribui\u00e7\u00e3o de especial\/excepcional censurabilidade \u2013 ou perversidade \u2013 \u00e0 respectiva determina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio agente, legalmente pressuposta sob os arts. 132.\u00ba\/1 e 145.\u00ba\/1 (pro\u00e9mio) do C\u00f3digo Penal para a jur\u00eddica qualifica\u00e7\u00e3o do respeitante il\u00edcito criminal e agravamento da concernente moldura penal abstracta, haver-se-\u00e1 fundamentalmente (tendencialmente) de formar a partir da global avalia\u00e7\u00e3o da sua (agente) contextual conduta comportamental, balizada e aferida por comuns e socioculturalmente interiorizados sentimentos de acentuada reprovabilidade e repulsa de similares atitudes, independentemente, pois, da casu\u00edstica e concreta reuni\u00e3o dalguma das circunst\u00e2ncias prevenidas sob o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 132.\u00ba do C\u00f3digo Penal, legalmente modeladas como exemplificativa padroniza\u00e7\u00e3o de condicionalismos \u2013 exemplos-padr\u00e3o \u2013 suscept\u00edveis da indicia\u00e7\u00e3o do exponencial aumento do desvalor do ajuizando comportamento.<\/li>\n
  2. \t\tO exemplo-padr\u00e3o inscrito sob a al\u00ednea h) do n.\u00ba 2 do citado art.\u00ba 132.\u00ba do C\u00f3digo Penal, subsidiariamente ponder\u00e1vel no ajuizamento qualificativo de atitude criminal t\u00edpica de ofensa a pessoal integridade f\u00edsica, por for\u00e7a do comando normativo \u00ednsito sob o art.\u00ba 145.\u00ba\/2 do mesmo comp\u00eandio legal, de utiliza\u00e7\u00e3o pelo agente agressor de meio particularmente perigoso, eventualmente apto (suscept\u00edvel, no dizer legal) \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da carga de desvalor comportamental e, por isso, virtualmente revelador da sua (agente) agravada culpabilidade, necessariamente pressupor\u00e1 que o uso de instrumento, m\u00e9todo ou processo no proibido atentado corporal a terceiro(s) em si encerre excepcional poder\/voca\u00e7\u00e3o e adequabilidade ao acentuado aumento da desproporcionalidade entre a perigosidade do pr\u00f3prio atentado e a capacidade de correspondente defesa do visado, e especial idoneidade \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de gravoso \u2013 qui\u00e7\u00e1 fatal \u2013 lesionamento; seja, por conseguinte, portador de letalidade acrescida, de um poder mort\u00edfero ou lesional ante o qual a possibilidade de defesa \u00e9 reduzida ou inexistente, em grau superlativamente superior, pois, ao inerente ao emprego de quaisquer utens\u00edlios, processos ou m\u00e9todos naturalmente dotados de correspectiva virtualidade mec\u00e2nica, na maior parte das vezes usados em concernentes investidas\/ofensas, cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 j\u00e1 em si bastantemente perigosa e a tanto potencialmente id\u00f3nea, como seja a de punhais, facas, navalhas, foices, gadanhas, enxadas, sachos, setas, lan\u00e7as, dardos, picadores de gelo, rev\u00f3lveres, pistolas, espingardas (mormente ca\u00e7adeiras), vulgares objectos de natureza e\/ou idoneidade contundente (tacos de beisebol, bast\u00f5es, mocas, pedras, martelos, barras met\u00e1licas, etc.).<\/li>\n
  3. \t\tAssim, logicamente, conceber-se-\u00e3o ent\u00e3o como meios dotados de particular perigosidade quando usados para atentar contra pessoais valores vida e\/ou integridade f\u00edsico-corporal, porque praticamente impeditivos de qualquer esquiva e inc\u00f3lume salva\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima, os recursos a armas de fogo autom\u00e1ticas (m\u00e1xime metralhadoras e pistolas-metralhadoras), granadas, bombas, lan\u00e7a-chamas, lan\u00e7adores de qu\u00edmicos t\u00f3xicos, projec\u00e7\u00e3o de penhascos e\/ou para a frente de comboios e\/ou outros ve\u00edculos autom\u00f3veis em veloz movimento, entre outros disso identicamente capazes.<\/li>\n
  4. \t\tPor conseguinte, em tal categoria n\u00e3o caber\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o duma simples pe\u00e7a de ferramenta vulgarmente conhecida por chave inglesa, cuja espec\u00edfica perigosidade, em si, se n\u00e3o reveste de tal marcada\/consider\u00e1vel excepcionalidade relativamente \u00e0 (utiliza\u00e7\u00e3o) de quaisquer outros comuns meios contundentes (martelos, pedras, tacos de beisebol, bast\u00f5es, mocas, etc.).<\/li>\n
  5. \t\tPor\u00e9m, numa global \u2013 e racionalmente exig\u00edvel \u2013 vis\u00e3o de conjunto do circunstancialismo do acto il\u00edcito-criminal do agressor j\u00e1 eventualmente contribuir\u00e1 para a revela\u00e7\u00e3o da contextual superlatividade do seu desvalor comportamental e, logo, para a sedimenta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de acentua\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria censurabilidade, se \u2013 como no caso sub judice \u2013 concorrer com outros condicionalismos assazmente reprov\u00e1veis, como a il\u00edcita\/pr\u00e9via invas\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o do visado para o efeito e o seu selv\u00e1tico e repetido espancamento na cabe\u00e7a com esse objecto (chave inglesa). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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