{"id":35056,"date":"2018-03-12T11:08:05","date_gmt":"2018-03-12T11:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/03\/12\/acidente-de-viacao-responsabilidade-pelo-risco-indemnizacao-dano-nao-patrimonial-dano-patrimonial-alimentos\/"},"modified":"2018-03-12T11:08:05","modified_gmt":"2018-03-12T11:08:05","slug":"acidente-de-viacao-responsabilidade-pelo-risco-indemnizacao-dano-nao-patrimonial-dano-patrimonial-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-responsabilidade-pelo-risco-indemnizacao-dano-nao-patrimonial-dano-patrimonial-alimentos\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Responsabilidade pelo risco. Indemniza\u00e7\u00e3o. Dano n\u00e3o patrimonial. Dano patrimonial. Alimentos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE PELO RISCO. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. DANO N\u00c3O PATRIMONIAL. DANO PATRIMONIAL. ALIMENTOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1685\/15.9T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>21-02-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.483, 494, 495, 496, 503, 506, 563, 566, 2003, 2004, 2009 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo ordenamento jur\u00eddico nacional vigora o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607\u00ba, n\u00ba 5, 1\u00aa parte, e 663\u00ba, n\u00ba 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convic\u00e7\u00e3o acerca de cada facto;<\/li>\n
  2. \t\tNesta aprecia\u00e7\u00e3o livre h\u00e1 que ressalvar que o tribunal n\u00e3o pode desrespeitar as m\u00e1ximas da experi\u00eancia, advindas da observa\u00e7\u00e3o das coisas da vida, os princ\u00edpios da l\u00f3gica, ou as regras cient\u00edficas.<\/li>\n
  3. \t\tNa responsabilidade pelo risco, nada de relevantemente diferenciado se mostrando apurado quanto \u00e0 concreta din\u00e2mica do acidente, \u00e9 de fixar em graus diferenciados a percentagem dos riscos de circula\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios de ve\u00edculos dotados de caracter\u00edsticas estruturais diferentes, dada a maior apet\u00eancia do ve\u00edculo de maiores dimens\u00f5es para, em caso de colis\u00e3o, provocar les\u00f5es graves nos demais utentes das vias p\u00fablicas, que utilizem ve\u00edculos de menor peso e dimens\u00f5es; designadamente um embate entre um ve\u00edculo ligeiro e uma bicicleta;<\/li>\n
  4. \t\tConsiderando que os 4 factores a que a 1\u00aa inst\u00e2ncia atribuiu relevo diferenciador, tais como a perda de prioridade, corpul\u00eancia do falecido, subst\u00e2ncia il\u00edcita (can\u00e1bis) e reduzida visibilidade, n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia no caso concreto, e a mat\u00e9ria apurada, designadamente as velocidades de circula\u00e7\u00e3o 42 a 48 km para o ve\u00edculo ligeiro e 10 a 13 km para o veloc\u00edpede, a diferen\u00e7a objectiva de dimens\u00e3o e peso de cada um, com as consequentes diferentes massas de embate (muito mais grave da parte do ligeiro), o pouco relevo derivado de o ciclista ser portador de um capacete de protec\u00e7\u00e3o de ciclista em casos de projec\u00e7\u00e3o contra o solo ou rails met\u00e1licos da estrada, o facto de o mesmo circular com uma taxa de \u00e1lcool, embora em grau diminuto de 0,44 g\/l, e o facto de circular num veloc\u00edpede, ve\u00edculo de caracter\u00edsticas inst\u00e1veis, entende-se que a contribui\u00e7\u00e3o do risco de cada um para os danos produzidos deve ser repartida na propor\u00e7\u00e3o de 70% para o ligeiro e 30 % para o veloc\u00edpede;<\/li>\n
  5. \t\tEm termos de busca e fixa\u00e7\u00e3o do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais\/patrimoniais) os princ\u00edpios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decis\u00e3o judicial vinculam \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o do valor da indemniza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  6. \t\tMostra-se aceit\u00e1vel a quantia de 65.000 \u20ac para ressarcir a perda do direito \u00e0 vida de fenecido com 44 anos, saud\u00e1vel, trabalhador e feliz na sua vida familiar;<\/li>\n
  7. \t\tPara ressarcir o dano n\u00e3o patrimonial ante morte torna-se necess\u00e1rio provar no m\u00ednimo a ocorr\u00eancia de dores, ou sofrimento, ou a consci\u00eancia da possibilidade do decesso;<\/li>\n
  8. \t\tA determina\u00e7\u00e3o do quantum da indemniza\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o patrimonial deve orientar-se por uma valora\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, orientada por crit\u00e9rios de equidade;<\/li>\n
  9. \t\tA indemniza\u00e7\u00e3o destinada a ressarcir os danos n\u00e3o patrimoniais sofridos por um qualquer lesado n\u00e3o deve revestir car\u00e1cter miserabilista, nem esquecer o aumento regular dos seguros obrigat\u00f3rios estradais, e dos respectivos pr\u00e9mios, justificantes do aumento das indemniza\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  10. \t\tMostra-se adequado o montante de 30.000 \u20ac mil euros para ressarcir o dano n\u00e3o patrimonial de vi\u00fava do falecido, provando-se que com ele mantinha uma boa rela\u00e7\u00e3o de afecto e era feliz, projectavam ter filhos em breve, e sofreu profundo desgosto e abalo psicol\u00f3gico, passando por fase de tristeza, ang\u00fastia, e sentimento de perda, sendo casada com aquele h\u00e1 cerca de 1 ano e 2 meses;<\/li>\n
  11. \t\tO exerc\u00edcio do direito de indemniza\u00e7\u00e3o, excepcionalmente reconhecido no art. 495\u00ba, n\u00ba 3, do CC, \u00e0queles que podiam exigir alimentos ao lesado, designadamente o c\u00f4njuge sobrevivo, n\u00e3o carece da prova de que na data do acidente de via\u00e7\u00e3o recebia alimentos do falecido ou estava em condi\u00e7\u00f5es de os receber, bastando, para tal efeito, que demonstre que \u00e0 data do facto danoso estava em situa\u00e7\u00e3o de legalmente exigir os alimentos.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE PELO RISCO. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. DANO N\u00c3O PATRIMONIAL. DANO PATRIMONIAL. ALIMENTOS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1685\/15.9T8CBR.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35056"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35056"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35056\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35056"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}