{"id":35018,"date":"2018-02-27T12:07:42","date_gmt":"2018-02-27T12:07:42","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/02\/27\/acidente-de-viacao-dano-de-privacao-do-uso-do-veiculo-reparacao\/"},"modified":"2018-02-27T12:07:42","modified_gmt":"2018-02-27T12:07:42","slug":"acidente-de-viacao-dano-de-privacao-do-uso-do-veiculo-reparacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-dano-de-privacao-do-uso-do-veiculo-reparacao\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Dano de priva\u00e7\u00e3o do uso do ve\u00edculo. Repara\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. DANO DE PRIVA\u00c7\u00c3O DO USO DO VE\u00cdCULO. REPARA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>189\/16.7T8CDN.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-02-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JLC\u00cdVEL DE POMBAL \u2013 J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 483\u00ba E 566\u00ba, N\u00ba 3, DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNa repara\u00e7\u00e3o do dano consistente na priva\u00e7\u00e3o do uso do ve\u00edculo por parte do lesado, em consequ\u00eancia de um sinistro rodovi\u00e1rio, podem equacionar-se duas distintas situa\u00e7\u00f5es: – uma delas em que se apura a concreta exist\u00eancia de despesas feitas pelo lesado em consequ\u00eancia dessa priva\u00e7\u00e3o, como ser\u00e1 por exemplo o caso mais comum em que o lesado se socorre do aluguer de ve\u00edculo de substitui\u00e7\u00e3o, contratando esse aluguer junto de empresas do ramo; – uma outra situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se apuram gastos alguns mas apenas que o lesado utilizava o ve\u00edculo nas suas desloca\u00e7\u00f5es habituais (para fins profissionais ou de lazer) e que n\u00e3o lhe foi facultada pelo lesante viatura de substitui\u00e7\u00e3o, tendo o mesmo ficado, por isso, impedido de fazer essas desloca\u00e7\u00f5es ou tendo o mesmo continuado a faz\u00ea-las socorrendo-se para o efeito de ve\u00edculos de terceiros familiares e amigos que, a t\u00edtulo de favor, lhe cederam por empr\u00e9stimo tais ve\u00edculos.<\/li>\n
  2. \t\tNa primeira das apontadas situa\u00e7\u00f5es, o lesado tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos gastos\/custos que teve por via da dita priva\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tNa segunda, a medida da indemniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser encontrada com recurso \u00e0 equidade, pois que deve concluir-se pela exist\u00eancia de um dano que se traduziu na impossibilidade do lesado o utilizar nas suas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, profissionais e de lazer, havendo que encontrar em termos quantitativos um valor que se mostre adequado a indemnizar o lesado pela paralisa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de um ve\u00edculo que satisfaz as suas necessidades b\u00e1sicas di\u00e1rias.<\/li>\n
  4. \t\tNo que concerne aos danos decorrentes da priva\u00e7\u00e3o de uso do ve\u00edculo cumpre ter presente que se provou que a autora ficou privada do seu uso, pelo menos, durante 20 dias \u00fateis, cumprindo ainda atender ao facto de que a simples priva\u00e7\u00e3o do uso do seu ve\u00edculo traduziu-se numa diminui\u00e7\u00e3o patrimonial que cumpre reparar.<\/li>\n
  5. \t\tConcluindo-se pelo dano e n\u00e3o sendo poss\u00edvel quantific\u00e1-lo em valores certos face aos factos provados, o tribunal dever\u00e1 recorrer \u00e0 equidade para fixar a indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no artigo 566\u00ba, n. 3, do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  6. \t\tPara este efeito pode tomar-se como ponto de refer\u00eancia, por exemplo, a quantia necess\u00e1ria para o aluguer de um bem de caracter\u00edsticas semelhantes, devendo realizar-se em abstracto uma pondera\u00e7\u00e3o global das v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es por forma a chegar-se a um valor concreto, nomeadamente que tal valor deve ser sempre tomado como simples refer\u00eancia e n\u00e3o em termos absolutos, que deve do mesmo ser exclu\u00edda a normal taxa de lucro obtida por estas entidades por forma a evitar-se um benef\u00edcio injustificado por parte do lesado, tendo-se sempre presente o uso concreto que o lesado fazia do ve\u00edculo em causa.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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