{"id":34979,"date":"2018-01-30T15:43:19","date_gmt":"2018-01-30T15:43:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/30\/pena-de-prisao-penas-de-substituicao-suspensao-da-execucao-da-pena-de-prisao-prestacao-de-trabalho-a-favor-da-comunidade-permanencia-na-habitacao\/"},"modified":"2018-01-30T15:43:19","modified_gmt":"2018-01-30T15:43:19","slug":"pena-de-prisao-penas-de-substituicao-suspensao-da-execucao-da-pena-de-prisao-prestacao-de-trabalho-a-favor-da-comunidade-permanencia-na-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pena-de-prisao-penas-de-substituicao-suspensao-da-execucao-da-pena-de-prisao-prestacao-de-trabalho-a-favor-da-comunidade-permanencia-na-habitacao\/","title":{"rendered":"Pena de pris\u00e3o. Penas de substitui\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o. Presta\u00e7\u00e3o de trabalho a favor da comunidade perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tPENA DE PRIS\u00c3O. PENAS DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA DE PRIS\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PERMAN\u00caNCIA NA HABITA\u00c7\u00c3O
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 50\/17.8GBTCS.C1
\tRelator:<\/strong> HELENA BOLIEIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>24-01-2018
\tTribunal:<\/strong> LEIRIA (JC CRIMINAL \u2013 J3)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 43.\u00ba; 50.\u00ba E 58.\u00ba DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o \u00e9 uma pena de substitui\u00e7\u00e3o em sentido pr\u00f3prio, uma vez que que o seu cumprimento \u00e9 feito em liberdade e pressup\u00f5e a pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, em lugar da qual \u00e9 aplicada e executada.<\/li>\n
  2. \t\tO ju\u00edzo de prognose favor\u00e1vel reporta-se ao momento em que a decis\u00e3o \u00e9 tomada e pressup\u00f5e a valora\u00e7\u00e3o conjunta de todos os elementos que tornam poss\u00edvel uma conclus\u00e3o sobre a conduta futura do arguido, no sentido de que ir\u00e1 sentir a condena\u00e7\u00e3o como uma solene advert\u00eancia, ficando o eventual cometimento de novos crimes prevenido com a amea\u00e7a da pris\u00e3o, da\u00ed se extraindo, ou n\u00e3o, que a sua socializa\u00e7\u00e3o em liberdade \u00e9 vi\u00e1vel.<\/li>\n
  3. \t\tOs extensos antecedentes criminais do recorrente que totalizam 15 condena\u00e7\u00f5es em que sobressaem, s\u00f3 no \u00e2mbito rodovi\u00e1rio, oito condena\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de crime de condu\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o legal, uma condena\u00e7\u00e3o por condu\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio e uma condena\u00e7\u00e3o por condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez;<\/li>\n
  4. \t\tAs sucessivas penas, inclusive privativas da liberdade, que foram impostas ao arguido [recorde-se que foi condenado seis vezes em pena de multa , cinco vezes em pena de pris\u00e3o suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o , uma delas entretanto revogada , uma vez em pena de presta\u00e7\u00e3o de trabalho a favor da comunidade e tr\u00eas vezes em pena de pris\u00e3o efectiva ] n\u00e3o lograram concretizar o fim visado com a sua aplica\u00e7\u00e3o, revelando aquele com a conduta julgada nos presentes autos uma personalidade indiferente ao direito e com total desaproveitamento de tais penas criminais.<\/li>\n
  5. \t\tA pratica dos crimes dos autos em pleno per\u00edodo de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de 9 meses de pris\u00e3o aplicada por crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez;<\/li>\n
  6. \t\tMostra-se justificada a n\u00e3o op\u00e7\u00e3o pela suspens\u00e3o da respectiva execu\u00e7\u00e3o, porquanto as elevadas exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o permitem efectuar um ju\u00edzo de prognose favor\u00e1vel \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o em liberdade.<\/li>\n
  7. \t\tRaz\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o especial e tamb\u00e9m de preven\u00e7\u00e3o geral impedem, pois, a substitui\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o imposta pela suspens\u00e3o da respectiva execu\u00e7\u00e3o, mostrando-se esta incapaz de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tAo n\u00edvel do pressuposto material subjacente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de trabalho a favor da comunidade, as raz\u00f5es que acima enunci\u00e1mos a prop\u00f3sito da inadequa\u00e7\u00e3o e insufici\u00eancia da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o aplicam-se igualmente \u00e0 presente aprecia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  9. \t\tRaz\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o especial relativas \u00e0 dissuas\u00e3o da pr\u00e1tica de novos crimes e raz\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o geral atinentes \u00e0 defesa do ordenamento jur\u00eddico impedem tamb\u00e9m a substitui\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho a favor da comunidade, pois que esta se revela incapaz de realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da puni\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. \t\tO juiz continuar\u00e1 a proceder a uma dupla opera\u00e7\u00e3o, sendo que, uma vez verificado que tem perante si um crime provado e concretamente punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 dois anos, come\u00e7ar\u00e1 por determinar se \u00e9 adequada e suficiente \u00e0s finalidades da puni\u00e7\u00e3o alguma pena de substitui\u00e7\u00e3o (multa, suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, trabalho a favor da comunidade) ou se \u00e9 necess\u00e1rio aplicar a pena de pris\u00e3o.<\/li>\n
  11. \t\tNesta \u00faltima hip\u00f3tese, ficam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o duas possibilidades de execu\u00e7\u00e3o, pela ordem seguinte: ou em regime de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, ou dentro dos muros da pris\u00e3o, em regime cont\u00ednuo.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PENA DE PRIS\u00c3O. PENAS DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA DE PRIS\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34979"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34979"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34979\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}