{"id":34968,"date":"2018-01-29T15:57:48","date_gmt":"2018-01-29T15:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/29\/execucao-penhora-de-credito-terceiro-devedor-execucao-incidental\/"},"modified":"2018-01-29T15:57:48","modified_gmt":"2018-01-29T15:57:48","slug":"execucao-penhora-de-credito-terceiro-devedor-execucao-incidental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-penhora-de-credito-terceiro-devedor-execucao-incidental\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Penhora de cr\u00e9dito. Terceiro devedor. Execu\u00e7\u00e3o incidental"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tEXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA DE CR\u00c9DITO. TERCEIRO DEVEDOR. EXECU\u00c7\u00c3O INCIDENTAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 252\/11.0TBPCV-A.C1
\tRelator:<\/strong> ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-01-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JU\u00cdZO EXECU\u00c7\u00c3O – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.773, 777 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA execu\u00e7\u00e3o instaurada ao abrigo do artigo 860.\u00ba, numero 3 do C\u00f3digo de Processo Civil (777\u00ba NCPC) decorre duma penhora de direitos incidente sobre o sal\u00e1rio auferido pelo Executado, nas suas vestes de trabalhador subordinado e que para o credor Exequente constitui um cr\u00e9dito sobre terceiros de que aquele \u00e9 titular e por tal motivo suscept\u00edvel de penhora.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o tendo a entidade empregadora do Executado, apesar de notificada nos termos do artigo 856.\u00ba, n\u00famero 1 do C\u00f3digo de Processo Civil (773\u00ba NCPC), negado ou configurado de maneira diversa a exist\u00eancia dessa sua obriga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de \u00edndole laboral e retributiva, o que implicou a sua aceita\u00e7\u00e3o nos exactos moldes da sua indica\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, nos termos dos n\u00fameros 2 e 3 do artigo 856.\u00ba (cf. ainda artigos 858.\u00ba e 859.\u00ba – 773\u00ba, 775\u00ba e 776\u00ba NCPC), nem procedido, subsequentemente, ao seu dep\u00f3sito, de acordo com o disposto no n\u00famero 1 do artigo 860.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (777\u00ba NCPC), colocou-se numa situa\u00e7\u00e3o de incumprimento de um d\u00e9bito seu.<\/li>\n
  3. \t\tTal incumprimento impede o ressarcimento, por essa via e por parte do Exequente, dos seus cr\u00e9ditos sobre o Executado, permitindo o legislador ao demandante executivo o accionamento, igualmente por recurso \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva, da entidade relapsa, de maneira a lograr, atrav\u00e9s da penhora e venda de bens da mesma, a realiza\u00e7\u00e3o dos montantes que, depois de retirados ao vencimento do Executado, deveriam ter sido depositados oportunamente pela mesma e n\u00e3o foram.<\/li>\n
  4. \t\tLogo, esta segunda execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem qualquer autonomia relativamente \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva principal, sendo puramente incidental e instrumental relativamente a esta.<\/li>\n
  5. \t\tEsta segunda execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dependente e sujeita a quaisquer vicissitudes que aconte\u00e7am na ac\u00e7\u00e3o executiva principal, pois bastar\u00e1 ocorrer no \u00e2mbito desta a sua extin\u00e7\u00e3o total ou parcial, em virtude, por exemplo, da proced\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou do pagamento volunt\u00e1rio ou coercivo de parte ou da totalidade da quantia exequenda para aquela ver alterado o seu objecto ou perder mesmo a sua raz\u00e3o de ser, sem preju\u00edzo das custas que fiquem em d\u00edvida.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o existe uma necess\u00e1ria e inevit\u00e1vel coincid\u00eancia entre as duas, em termos de quantia exequenda, dado na principal se visar a cobran\u00e7a coerciva dos cr\u00e9ditos em que os Executados foram judicialmente condenados, ao passo que na segunda s\u00f3 est\u00e3o em causa os valores n\u00e3o depositados pela entidade patronal do Executado marido, desde a data do vencimento da sua obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 sua regulariza\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da mesma, que poder\u00e1 verificar-se muito antes daquela (pense-se na liquida\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es atrasadas e no dep\u00f3sito volunt\u00e1rio das demais ou na cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o laboral<\/li>\n
  7. \t\tQuaisquer penhoras e vendas de bens que ocorram no quadro da segunda t\u00eam um inevit\u00e1vel reflexo na tramita\u00e7\u00e3o daqueles outros autos executivos (principais), quer em termos da estrat\u00e9gia prosseguida pelo Exequente, como da actividade desenvolvida pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, como finalmente no que concerne \u00e0 maneira como o processo \u00e9 conduzido pelo seu juiz titular.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA DE CR\u00c9DITO. TERCEIRO DEVEDOR. EXECU\u00c7\u00c3O INCIDENTAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 252\/11.0TBPCV-A.C1 Relator: ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS Data do Acord\u00e3o: 09-01-2018 Tribunal:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34968"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34968"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34968\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}