{"id":34964,"date":"2018-01-29T15:47:38","date_gmt":"2018-01-29T15:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/29\/casa-de-morada-de-familia-bem-proprio-benfeitoria\/"},"modified":"2018-01-29T15:47:38","modified_gmt":"2018-01-29T15:47:38","slug":"casa-de-morada-de-familia-bem-proprio-benfeitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/casa-de-morada-de-familia-bem-proprio-benfeitoria\/","title":{"rendered":"Casa de morada de fam\u00edlia. Bem pr\u00f3prio. Benfeitoria"},"content":{"rendered":"
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\tCASA DE MORADA DE FAM\u00cdLIA. BEM PR\u00d3PRIO. BENFEITORIA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 238\/13.0TMCBR-B.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-01-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JU\u00cdZO FAM. MENORES – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.1723, 1793 CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO art. 1793\u00ba, n\u00ba1 do C.Civil fixa os crit\u00e9rios a que se deve atender para determinar qual dos c\u00f4njuges poder\u00e1 continuar a habitar a casa, sendo que se entende que esses crit\u00e9rios ali enumerados de forma expressa s\u00e3o os mais importantes, por isso mesmo sendo expressamente indicados, sendo eles dois, a saber, (i) as necessidades de cada um dos c\u00f4njuges, e (ii) o interesse dos filhos do casal.<\/li>\n
  2. \t\tNo que ao crit\u00e9rio do interesse dos filhos diz respeito, prende-se ele com a situa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, porque \u00e9 aos filhos menores que a lei dedica a sua protec\u00e7\u00e3o, precisamente por se entender que \u00e9 o interesse deles que \u00e9 erigido por lei como crit\u00e9rio para atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o tendo o Requerente nos autos qualquer outra casa pr\u00f3pria ou arrendada, pode qualificar-se a necessidade do mesmo relativamente \u00e0 casa de morada de fam\u00edlia de premente, na medida em que, vivendo presentemente na casa da sua atual companheira, no contexto desta rela\u00e7\u00e3o afectiva, n\u00e3o tem pessoalmente qualquer t\u00edtulo, muito menos jur\u00eddico, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o detida por aquela, podendo qualificar-se como inteiramente leg\u00edtima a aspira\u00e7\u00e3o por parte do mesmo a dispor do im\u00f3vel ajuizado para nele fixar a sua resid\u00eancia, seja ou n\u00e3o alternativa \u00e0 que atualmente tem (com a sua companheira).<\/li>\n
  4. \t\tPode recorrer-se a outros crit\u00e9rios, em caso de d\u00favida ou de situa\u00e7\u00e3o de igualdade entre ambos os c\u00f4njuges com o recurso \u00e0queles, podendo alinhar-se entre estes crit\u00e9rios suplementares o da localiza\u00e7\u00e3o da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro (em conjuga\u00e7\u00e3o com o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer resid\u00eancia), e bem assim o da maior liga\u00e7\u00e3o de cada um dos ex-c\u00f4njuges em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 casa em disputa.<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 entendimento jurisprudencial prevalecente o de que a constru\u00e7\u00e3o de uma casa pelos c\u00f4njuges em terreno que \u00e9 bem pr\u00f3prio de um deles constitui benfeitoria, face ao que o c\u00f4njuge n\u00e3o propriet\u00e1rio do terreno fica a ter apenas um \u201cdireito de cr\u00e9dito\u201d sobre o outro, quanto ao valor da benfeitoria.<\/li>\n
  6. \t\tNa circunst\u00e2ncia, est\u00e1 insofismavelmente apurada a \u201cmaior liga\u00e7\u00e3o\u201d do Requerente enquanto propriet\u00e1rio\/dono do bem, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 casa ajuizada, face \u00e0 Requerida, a qual fixou entretanto resid\u00eancia permanente numa outra cidade, o que tudo serve para dizer que a globalidade do factualismo apurado permite reconhecer maior preval\u00eancia \u00e0 necessidade do Requerente quanto \u00e0 casa ajuizada, que foi a casa de morada de fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    <\/div>\n

    CASA DE MORADA DE FAM\u00cdLIA. BEM PR\u00d3PRIO. BENFEITORIA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 238\/13.0TMCBR-B.C1 Relator: LU\u00cdS CRAVO Data do Acord\u00e3o: 09-01-2018 Tribunal: TRIBUNAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34964"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34964"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34964\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34964"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}