{"id":34963,"date":"2018-01-29T15:44:55","date_gmt":"2018-01-29T15:44:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/29\/posse-constituto-possessorio-enriquecimento-sem-causa\/"},"modified":"2018-01-29T15:44:55","modified_gmt":"2018-01-29T15:44:55","slug":"posse-constituto-possessorio-enriquecimento-sem-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/posse-constituto-possessorio-enriquecimento-sem-causa\/","title":{"rendered":"Posse. Constituto possess\u00f3rio. Enriquecimento sem causa"},"content":{"rendered":"
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\tPOSSE. CONSTITUTO POSSESS\u00d3RIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1485\/14.3TBLRA.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-01-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.342, 473, 1252, 1264, 1268, 1311 CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO art.1264\u00ba do C.Civil ao dispor que \u00abse o titular do direito real, que est\u00e1 na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, n\u00e3o deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa\u00bb consagra legalmente a figura do constituto possess\u00f3rio que, como \u00e9 sabido, \u00e9 uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o solo consensu de posse, isto \u00e9, uma aquisi\u00e7\u00e3o sem necessidade de um acto material ou simb\u00f3lico que a revele.<\/li>\n
  2. \t\tSe o propriet\u00e1rio, que habitava uma frac\u00e7\u00e3o habitacional, por contrato de compra e venda titulado por escritura p\u00fablica, tiver vendido a mesma, mas continuado a residir nela com consentimento e autoriza\u00e7\u00e3o dos adquirentes, o que resulta \u00e9 que aquele perdeu a posse, por aus\u00eancia do elemento intencional (solo animo), pois que, de sujeito da posse, se converteu em detentor.<\/li>\n
  3. \t\tNa verdade, verificou-se aqui a figura dogm\u00e1tica do referido constituto possess\u00f3rio, na medida em que a entrega da coisa objeto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse efectiva n\u00e3o ocorre s\u00f3 pela tradi\u00e7\u00e3o material ou simb\u00f3lica da mesma, pois que esta investidura pode fazer-se tamb\u00e9m atrav\u00e9s do constituto possess\u00f3rio.<\/li>\n
  4. \t\tA falta origin\u00e1ria ou subsequente da causa justificativa do enriquecimento assume a natureza de elemento constitutivo do direito, pelo que, a simples prova da obten\u00e7\u00e3o de uma vantagem patrimonial n\u00e3o pode servir de fundamento para pedir a sua restitui\u00e7\u00e3o, cabendo antes ao autor do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, por enriquecimento sem causa, o \u00f3nus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento, mesmo em caso de d\u00favida, cujo incumprimento se resolve em seu desfavor.<\/li>\n
  5. \t\tAssim, quando a a\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa se funda na circunst\u00e2ncia de ter ocorrido uma poupan\u00e7a de despesas pelos demandados, o demandante (empobrecido) precisava de demonstrar que n\u00e3o existia qualquer causa para tanto.<\/li>\n
  6. \t\tAs regras e\/ou os princ\u00edpios do nosso sistema jur\u00eddico associam a frui\u00e7\u00e3o\/ocupa\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o ou ao pagamento monet\u00e1rio correspetivo por quem beneficia de tal situa\u00e7\u00e3o (geralmente uma renda mensal), ou a quaisquer contrapartidas ao propriet\u00e1rio, por essa ocupa\u00e7\u00e3o\/frui\u00e7\u00e3o, por parte de quem ocupa\/frui.<\/li>\n
  7. \t\tExistindo na circunst\u00e2ncia uma natural ou presumida causa para a desloca\u00e7\u00e3o patrimonial ocorrida (pagamento dos encargos do im\u00f3vel, mais concretamente do imposto municipal, do condom\u00ednio e dos seguros pelo R.), qual seja, \u201ccompensar\u201d os aqui AA. pela ocupa\u00e7\u00e3o\/frui\u00e7\u00e3o da frac\u00e7\u00e3o que teve lugar, divisa-se uma justifica\u00e7\u00e3o para a desloca\u00e7\u00e3o patrimonial ocorrida (a favor do enriquecido e \u00e0 custa do empobrecimento de algu\u00e9m), isto \u00e9, est\u00e1 legitimado o enriquecimento, improcedendo a pretens\u00e3o restitut\u00f3ria com base no instituto do enriquecimento sem causa.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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