{"id":34962,"date":"2018-01-29T15:41:55","date_gmt":"2018-01-29T15:41:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/29\/contrato-de-seguro-risco-onus-da-prova-nulidade-da-sentenca-excesso-de-pronuncia-factos-instrumentais-factos-complementares-contraditorio-abuso-de-direito-processual-facto-conclusivo-confissao-depoime\/"},"modified":"2018-01-29T15:41:55","modified_gmt":"2018-01-29T15:41:55","slug":"contrato-de-seguro-risco-onus-da-prova-nulidade-da-sentenca-excesso-de-pronuncia-factos-instrumentais-factos-complementares-contraditorio-abuso-de-direito-processual-facto-conclusivo-confissao-depoime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-seguro-risco-onus-da-prova-nulidade-da-sentenca-excesso-de-pronuncia-factos-instrumentais-factos-complementares-contraditorio-abuso-de-direito-processual-facto-conclusivo-confissao-depoime\/","title":{"rendered":"Contrato de seguro. Risco. \u00d3nus da prova. Nulidade da senten\u00e7a. Excesso de pron\u00fancia. Factos instrumentais. Factos complementares. Contradit\u00f3rio. Abuso de direito processual. Facto conclusivo. Confiss\u00e3o. Depoimento de parte"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE SEGURO. RISCO. \u00d3NUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. EXCESSO DE PRON\u00daNCIA. FACTOS INSTRUMENTAIS. FACTOS COMPLEMENTARES. CONTRADIT\u00d3RIO. ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL. FACTO CONCLUSIVO. CONFISS\u00c3O. DEPOIMENTO DE PARTE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>825\/15.2T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-01-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.5, 542 N\u00ba1 D), 607, 608 N\u00ba2, 615 N\u00ba1 D) CPC, 334, 342 CC, 93, 94 DO DL N\u00ba72\/2008 DE 16\/4
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO excesso de pron\u00fancia, gerador de nulidade da senten\u00e7a, d\u00e1-se quando o tribunal conhece de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento (arts. 615\u00ba, n\u00ba 1, d), 2\u00aa parte, e 608\u00ba, n\u00ba 2, 2\u00aa parte, do NCPC).<\/li>\n
  2. \t\tQuando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a quest\u00f5es est\u00e1 a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excep\u00e7\u00f5es suscitadas, o que significa que o juiz s\u00f3 cometer\u00e1 a indicada nulidade de excesso de pron\u00fancia se conhecer de causa de pedir n\u00e3o invocada.<\/li>\n
  3. \t\tTorna-se desnecess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o da prova apresentada, para comprova\u00e7\u00e3o de um facto instrumental (art. 5\u00ba, n\u00ba 2, a), do NCPC), se o facto essencial, de que aquele \u00e9 instrumental, foi dado por provado.<\/li>\n
  4. \t\tSe os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem a natureza de concretizadores ou complementares e resultarem da instru\u00e7\u00e3o da causa e que as partes conheceram, s\u00f3 podem ser considerados, nos termos do art. 5\u00ba, n\u00ba 2, b), do NCPC, se o julgador avisar as partes que est\u00e1 dispon\u00edvel para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconte\u00e7a e assim possa haver lugar ao exerc\u00edcio do respectivo contradit\u00f3rio.<\/li>\n
  5. \t\tSe a parte tiver alegado um facto que veio a provar n\u00e3o pode, depois, em recurso, dando o dito por n\u00e3o dito, tentar suprimir o mesmo, em impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, por tal conduta representar uma intoler\u00e1vel manipula\u00e7\u00e3o das regras processuais, a bel contento de interesses ego\u00edstas da parte, no seu af\u00e3 de alcan\u00e7ar os seus prop\u00f3sitos substantivos de proced\u00eancia do peticionado, sem respeito da boa f\u00e9 processual; tal seria um abuso de direito processual, na modalidade de venire contra factum proprium, o que lhe est\u00e1 vedado, nos termos resultantes dos princ\u00edpios gerais estabelecidos nos arts. 334\u00ba do CC e 542\u00ba, n\u00ba 1, d), do NCPC, a prop\u00f3sito da litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9.<\/li>\n
  6. \t\tO ju\u00edzo de facto conclusivo, est\u00e1 por natureza afastado da selec\u00e7\u00e3o de factos materiais e objectivos, pois s\u00f3 estes podem ser considerados, como resulta do disposto no art. 607\u00ba, n\u00ba 3 e 4, do NCPC.<\/li>\n
  7. \t\tSe o R., em depoimento de parte, com redu\u00e7\u00e3o a escrito reconhecer um facto desfavor\u00e1vel que favorece a parte contr\u00e1ria, tal confiss\u00e3o tem for\u00e7a probat\u00f3ria plena contra o confitente;<\/li>\n
  8. \t\tNo contrato de seguro, o risco constituiu um elemento essencial, o qual se traduz na possibilidade de ocorr\u00eancia de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequ\u00eancias prejudiciais para o segurado, nos termos configurados no contrato e que deve existir ainda durante a vig\u00eancia do mesmo.<\/li>\n
  9. \t\tO risco relevante para efeitos do contrato, dada a sua especificidade t\u00edpica, deve ser configurado no respectivo contrato de seguro atrav\u00e9s da delimita\u00e7\u00e3o dos riscos cobertos, que tecnicamente \u00e9 feita atrav\u00e9s de dois vectores: primeiramente por meio das cl\u00e1usulas definidoras da \u201ccobertura-base\u201d e subsequentemente pela descri\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de delimita\u00e7\u00e3o negativa dessa base ou de exclus\u00e3o da cobertura.<\/li>\n
  10. \t\tO sinistro \u00e9 a ocorr\u00eancia concreta do risco assim previsto, devendo reunir os elementos com que \u00e9 ali configurado.<\/li>\n
  11. \t\tA defini\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de sinistro como evento futuro, s\u00fabito e imprevisto, dada numa cl\u00e1usula contratual geral, n\u00e3o se traduz em qualquer caracter\u00edstica qualificativa adicional dos factos enunciados na cl\u00e1usula de base de cobertura do risco.<\/li>\n
  12. \t\tAssim, incumbe ao segurado o \u00f3nus de provar as ocorr\u00eancias concretas em conformidade com as situa\u00e7\u00f5es descritas nas cl\u00e1usulas de cobertura do risco, como factos constitutivos do seu direito de indemniza\u00e7\u00e3o (art. 342\u00ba, n\u00ba 1, do CC), enquanto a seguradora deve provar os factos ou circunst\u00e2ncias que sejam suscept\u00edveis de retirar a natureza fortuita que os mesmos aparentem ou excludentes do risco, a t\u00edtulo de factos impeditivos (art. 342\u00ba, n\u00ba 2, do CC).<\/li>\n
  13. \t\tN\u00e3o cabe aos tribunais de recurso conhecer de quest\u00f5es novas (o chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decis\u00e3o do tribunal a quo, com vista a confirm\u00e1-la ou revog\u00e1-la.<\/li>\n
  14. \t\tDefendendo-se a R.\/seguradora, por excep\u00e7\u00e3o, com invoca\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 93\u00ba, n\u00ba 1 e 2, e 94\u00ba, n\u00ba 2, do RJCS, com vista a recusar a cobertura do risco e eximir-se de qualquer responsabilidade civil indemnizat\u00f3ria contratual, \u00e9 de afastar desde logo a aplica\u00e7\u00e3o do art. 93\u00ba, com a ep\u00edgrafe \u201cComunica\u00e7\u00e3o do agravamento do risco\u201d, pois tal normativo s\u00f3 funciona antes da ocorr\u00eancia do sinistro e n\u00e3o depois do mesmo ocorrido.<\/li>\n
  15. \t\tOcorrido o sinistro o art. 94\u00ba, com a ep\u00edgrafe \u201cSinistro e agravamento do risco\u201d \u00e9 suscept\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o; se a R. s\u00f3 invocou na sua defesa por excep\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de facto prevista no n\u00ba 2 do apontado art. 94\u00ba, mas n\u00e3o se apurou que tivessem sido as AA as criadoras do facto agravador do risco, fica arredada a possibilidade da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  16. \t\tSe a aludida situa\u00e7\u00e3o de excep\u00e7\u00e3o foi a \u00fanica invocada pela R. na sua defesa por contesta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se provou \u00e9 de concluir que a R. n\u00e3o se pode eximir \u00e0 sua responsabilidade perante as AA;<\/li>\n
  17. \t\tEmbora em abstracto pudesse ser aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o enunciada no dito art. 94\u00ba, seu n\u00ba 1, b), que implicaria hipoteticamente uma redu\u00e7\u00e3o proporcional da responsabilidade da R.\/seguradora, a mesma n\u00e3o pode ser hipotizada visto a mesma neste conspecto nada ter invocado em concreto na sua referida defesa por excep\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tendo predisposto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, tendo ao inv\u00e9s pugnado pela sua absolvi\u00e7\u00e3o total (o mesmo fazendo ora em recurso).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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