{"id":34955,"date":"2018-01-26T11:42:31","date_gmt":"2018-01-26T11:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/26\/documento-autentico-prova-plena-escritura-publica-prova-por-testemunhas-pagamento-do-preco-declarado-na-escritura-de-compra-e-venda\/"},"modified":"2018-01-26T11:42:31","modified_gmt":"2018-01-26T11:42:31","slug":"documento-autentico-prova-plena-escritura-publica-prova-por-testemunhas-pagamento-do-preco-declarado-na-escritura-de-compra-e-venda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/documento-autentico-prova-plena-escritura-publica-prova-por-testemunhas-pagamento-do-preco-declarado-na-escritura-de-compra-e-venda\/","title":{"rendered":"Documento aut\u00eantico. Prova plena. Escritura p\u00fablica. Prova por testemunhas. Pagamento do pre\u00e7o declarado na escritura de compra e venda"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tDOCUMENTO AUT\u00caNTICO. PROVA PLENA. ESCRITURA P\u00daBLICA. PROVA POR TESTEMUNHAS. PAGAMENTO DO PRE\u00c7O DECLARADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 8470\/15.6T8CBR.C1
\tRelator:<\/strong> FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-01-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JCC\u00cdVEL DE COIMBRA \u2013 J3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 352\u00ba, 355\u00ba, 358\u00ba, 369\u00ba, 371\u00ba, N\u00ba 1 DO C.CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tUm documento aut\u00eantico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371\u00ba, n\u00ba 1, 1\u00aa parte, do C.Civ.).<\/li>\n
  2. \t\tUma escritura p\u00fablica de compra e venda pertence indiscutivelmente \u00e0 categoria dos documentos aut\u00eanticos (art. 369\u00ba, n\u00bas 1 e 2 do CCiv) e faz, por isso, prova plena dos factos que sejam atestados pela entidade documentadora (art. 371\u00ba, n\u00ba 1 do CCiv.).<\/li>\n
  3. \t\tUm documento aut\u00eantico prova a verdade dos factos que se passaram na presen\u00e7a do documentador, quer dizer os factos que nele s\u00e3o atestados com base nas suas pr\u00f3prias percep\u00e7\u00f5es (art. 371\u00ba, n\u00ba 1, 2\u00aa parte, do CCiv.).<\/li>\n
  4. \t\tIsto \u00e9, o documentador garante, pela f\u00e9 p\u00fablica de que est\u00e1 revestido, que os factos que documenta se passaram; mas n\u00e3o garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem \u00e0 verdade. Dito doutro modo: o documento aut\u00eantico n\u00e3o fia, por exemplo, a veracidade das declara\u00e7\u00f5es que os outorgantes fazem ao documentador; s\u00f3 garante que eles as fizeram.<\/li>\n
  5. \t\tPode, assim, demonstrar-se que a declara\u00e7\u00e3o inserta no documento n\u00e3o \u00e9 sincera nem eficaz, sem necessidade de argui\u00e7\u00e3o da falsidade dele.<\/li>\n
  6. \t\tSe na realidade n\u00e3o faz a mesma prova plena do pagamento do pre\u00e7o \u00e0 vendedora\/recorrente, f\u00e1-lo, no entanto, da sua declara\u00e7\u00e3o de j\u00e1 haver recebido o pre\u00e7o, pois que a realidade da afirma\u00e7\u00e3o cabe nas percep\u00e7\u00f5es do not\u00e1rio, o que implica o reconhecimento de um facto que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel, beneficia a autora, e que o artigo 352\u00ba do CCiv. qualifica como confiss\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tTrata-se de uma confiss\u00e3o extrajudicial em documento aut\u00eantico, feita \u00e0 parte contr\u00e1ria, admiss\u00edvel pela sua pr\u00f3pria ess\u00eancia, que goza de for\u00e7a probat\u00f3ria plena contra o confitente, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 355\u00ba, n\u00bas 1 e 4, e 358\u00ba, n\u00ba 2 do CCiv.<\/li>\n
  8. \t\tLembre-se que o n\u00ba 2 do art\u00ba 358\u00ba do CCiv. disp\u00f5e que \u201cA confiss\u00e3o extrajudicial, em documento aut\u00eantico ou particular considera-se provada nos termos aplic\u00e1veis a estes documentos e, se for feita \u00e0 parte contr\u00e1ria ou a quem a represente, tem for\u00e7a probat\u00f3ria plena\u201d.<\/li>\n
  9. \t\tEm resultado dessa for\u00e7a probat\u00f3ria plena, o facto confessado ter-se-ia, em princ\u00edpio, de considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas para isso contrariar (designadamente, a prova testemunhal – art\u00ba 393\u00ba, n\u00ba 2 – e, consequentemente, o funcionamento das presun\u00e7\u00f5es judiciais – art\u00ba 351\u00ba, n\u00ba 1, do CCiv), sem preju\u00edzo, por\u00e9m, de se poder demonstrar a falsidade do aludido documento aut\u00eantico ou fazer prova da falta ou v\u00edcios da vontade que inquinaram a declara\u00e7\u00e3o \u201cconfess\u00f3ria\u201d (art\u00bas 372\u00ba, n\u00ba 1 e 359\u00ba do CCiv.).<\/li>\n
  10. \t\tA jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, com base no defendido pelo Prof. Vaz Serra, tem entendido, maioritariamente, que, fora dos casos acima referidos, quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princ\u00edpio de prova por escrito, que tornem veros\u00edmil o facto a provar, contr\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria, ficar\u00e1 aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contr\u00e1rio ao constante dessa declara\u00e7\u00e3o, ou seja, no caso, a prova de onde resulte n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade o afirmado recebimento do pre\u00e7o.<\/li>\n
  11. \t\tNa verdade, se o facto a provar est\u00e1 j\u00e1 tornado veros\u00edmil por um come\u00e7o de prova por escrito, a prova testemunhal \u00e9 de admitir, pois n\u00e3o oferece os perigos que teria se desacompanhada de tal come\u00e7o de prova: em tal caso, a convic\u00e7\u00e3o do tribunal acha-se j\u00e1 formada parcialmente com base num documento, n\u00e3o sendo a prova testemunhal o \u00fanico meio de prova do facto.<\/li>\n
  12. \t\tTal como nos documentos aut\u00eanticos, fixada a for\u00e7a probat\u00f3ria formal dos documentos particulares, segue-se a determina\u00e7\u00e3o da sua for\u00e7a probat\u00f3ria material, que se encontra fixada no art. 376.\u00b0, n.\u00b0 1, do CCiv, ao estabelecer que, reconhecido que o documento procede da pessoa a quem \u00e9 atribu\u00eddo, que \u00e9 genu\u00edno, fica determinado que as declara\u00e7\u00f5es dele constantes se consideram provadas na medida em que forem contr\u00e1rias aos interesses do declarante, sendo indivis\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o, nos termos que regulam a prova por confiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    DOCUMENTO AUT\u00caNTICO. PROVA PLENA. ESCRITURA P\u00daBLICA. PROVA POR TESTEMUNHAS. PAGAMENTO DO PRE\u00c7O DECLARADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34955"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34955"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34955\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}