{"id":34944,"date":"2018-01-26T11:01:49","date_gmt":"2018-01-26T11:01:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/26\/contrato-de-credito-documentario-regras-e-usos-uniformes\/"},"modified":"2018-01-26T11:01:49","modified_gmt":"2018-01-26T11:01:49","slug":"contrato-de-credito-documentario-regras-e-usos-uniformes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-credito-documentario-regras-e-usos-uniformes\/","title":{"rendered":"Contrato de cr\u00e9dito document\u00e1rio. Regras e usos uniformes"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE CR\u00c9DITO DOCUMENT\u00c1RIO. REGRAS E USOS UNIFORMES
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 4941\/15.2T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>16-01-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 J.C. C\u00cdVEL \u2013 J4
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>RUU\/500
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tTratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transac\u00e7\u00f5es internacionais, a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistem\u00e1tica, os princ\u00edpios comummente aceites no com\u00e9rcio jur\u00eddico internacional, fazendo-o com \u00eaxito e ora catalogados sob a denomina\u00e7\u00e3o de “Regras e Usos Uniformes Relativos aos Cr\u00e9ditos Document\u00e1rios”, na sua sexta vers\u00e3o (RUU\/500) e resultante da \u00faltima revis\u00e3o realizada em 1993, que funcionam como a express\u00e3o, necessariamente incompleta, do regime jur\u00eddico que deve prevalecer no direito comercial internacional (LEX MERCATORIA).<\/li>\n
  2. \t\tDada a forma como surgem compilados os preceitos do RUU, podemos definir o contrato de cr\u00e9dito document\u00e1rio, seguindo os ensinamentos explanados no Ac. S.T.J. de 17\/4\/1997, in B.M.J. 466\/526, referido no Ac. do Guimar\u00e3es, 12 de Outubro de 2005, relatado por Ant\u00f3nio Gon\u00e7alves, proc.\u00ba n.\u00ba 1596\/05-2, in www.dgsi.pt \u201ca opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria formal pela qual um banco (o banco emitente), agindo por mandato ou instru\u00e7\u00f5es do seu cliente (o ordenador do cr\u00e9dito), se obriga, mediante um neg\u00f3cio unilateral, a carta de cr\u00e9dito, a pagar ou a mandar pagar a terceiro (o benefici\u00e1rio) uma quantia determinada, \u00e0 vista ou na data ou datas estipuladas, sob condi\u00e7\u00e3o de o benefici\u00e1rio lhe entregar os documentos exigidos (representativos de mercadorias compradas pelo ordenador ao benefici\u00e1rio e outros). Ao compromisso do banco emitente, quando irrevog\u00e1vel, pode juntar-se o compromisso de outro banco, o banco confirmador, a confirmar o cr\u00e9dito document\u00e1rio. Neste caso, o banco confirmador, tamb\u00e9m por um neg\u00f3cio unilateral, a carta de confirma\u00e7\u00e3o, obriga-se perante o benefici\u00e1rio em termos id\u00eanticos aos do banco emitente\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tA doutrina (v.g. Menezes Cordeiro in Manual de Direito Banc\u00e1rio, p\u00e1g. 546) e a jurisprud\u00eancia (v. g. Ac. do S.T.J. de 25.06.1986, B.M.J 358.\u00ba, 570) atribuem-lhe a natureza jur\u00eddica de mandato sem representa\u00e7\u00e3o, mediante o qual o comprador (mandante) encarrega certo banco (mandat\u00e1rio) de lhe praticar certos actos jur\u00eddicos ou de lhe prestar determinados servi\u00e7os, circunst\u00e2ncia que \u00e9 aceite por esta institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, explicando esta constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica toda a problem\u00e1tica nele contida e que se prende com a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o ordenador, o banco emitente e o banco confirmador, que aparece na cena do contrato atrav\u00e9s da figura da adjun\u00e7\u00e3o – o banco confirmador associa-se ao banco emitente de modo a assumir tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o da responsabilidade deste.<\/li>\n
  4. \t\tResulta, assim, que mediante o cr\u00e9dito document\u00e1rio irrevog\u00e1vel, um banco (o banco emitente) agindo por mandato ou instru\u00e7\u00f5es do seu cliente (o ordenador do cr\u00e9dito), assume o compromisso firme, insuscept\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento sem o acordo de todos os interessados, de realizar a favor do benefici\u00e1rio a presta\u00e7\u00e3o constante da abertura de cr\u00e9dito, desde que este lhe apresente, no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na carta de cr\u00e9dito, os documentos que a\u00ed se especificaram, e que a pedido ou com a pr\u00e9via concord\u00e2ncia do banco emitente, o cr\u00e9dito document\u00e1rio irrevog\u00e1vel pode ser confirmado por um outro banco (o banco confirmador), que, com essa confirma\u00e7\u00e3o, assume, perante o benefici\u00e1rio, o compromisso firme de realizar, a seu favor, a presta\u00e7\u00e3o constante da abertura de cr\u00e9dito.<\/li>\n
  5. \t\tPor isso, o pagamento diferido implica, para os bancos comprometidos (emitente e confirmador), a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a quantia creditada ao benefici\u00e1rio na data do vencimento estipulada na carta de cr\u00e9dito ou at\u00e9 essa data.<\/li>\n
  6. \t\tDe acordo com as Regras e Usos Uniformes relativos aos Cr\u00e9ditos Document\u00e1rios, a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito document\u00e1rio e o neg\u00f3cio que lhe est\u00e1 subjacente, v.g. a compra e venda internacional, s\u00e3o independentes e aut\u00f3nomas: quer o banco emitente, quer o banco confirmador, n\u00e3o s\u00e3o partes nesse neg\u00f3cio subjacente, sendo estranhos \u00e0s conven\u00e7\u00f5es a ele respeitantes (cfr. art.\u00ba 3\u00ba das RUU).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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