{"id":34934,"date":"2018-01-17T10:44:50","date_gmt":"2018-01-17T10:44:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/17\/levantamento-do-sigilo-das-comunicacoes\/"},"modified":"2018-01-17T10:44:50","modified_gmt":"2018-01-17T10:44:50","slug":"levantamento-do-sigilo-das-comunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/levantamento-do-sigilo-das-comunicacoes\/","title":{"rendered":"Levantamento do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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\tLEVANTAMENTO DO SIGILO DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>388\/17.4JACBR-A.C1
\tRelator:<\/strong> IN\u00c1CIO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-01-2018
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (JI CRIMINAL \u2013 J2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 187.\u00ba, N.\u00ba 1, AL A), E 189.\u00b0, N.\u00ba 2, DO CPP; LEI 32\/2008 DE 17\/07; ART. 34.\u00ba, N\u00ba 4, DA CRP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 arguidos e n\u00e3o h\u00e1 suspeitos, mas apenas a alus\u00e3o a quatro indiv\u00edduos, que, como refere o recorrente, reportando-se aos depoimentos de testemunhas, s\u00e3o do sexo masculino, com cerca de 20 anos de idade, que se indicia terem participado na pr\u00e1tica dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto.<\/li>\n
  2. \t\tExiste um conflito de interesses ou valores dignos de protec\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico em que um deles deve ceder em preju\u00edzo de outro direito hierarquicamente reconhecido como primordial, impondo-se sempre ao Estado o dever de proteger a sociedade e os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/li>\n
  3. \t\tH\u00e1, por um lado, a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime e por outro proteger os cidad\u00e3os na sua privacidade, que n\u00e3o deve ser devassada sem motivo grave e s\u00e9rio que justifique o seu sacrif\u00edcio ou restri\u00e7\u00e3o, em prol de outro interesse ou direito tamb\u00e9m fundamental que se lhe sobreponha na hierarquia dos interesses tutelados pelo direito numa sociedade democr\u00e1tica.<\/li>\n
  4. \t\tNo levantamento do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es h\u00e1 que ponderar os interesses em causa, tendo em conta que tal decretamento numa sociedade democr\u00e1tica, como excep\u00e7\u00e3o, deve pautar-se pela observ\u00e2ncia estrita das normas que o regulamentam, justificando-se sempre pela defesa de outro interesse ou direito fundamental que se lhe sobrep\u00f5e em cada caso concreto.<\/li>\n
  5. \t\tNo caso concreto pretende-se a identifica\u00e7\u00e3o de todas as chamadas efectuadas e recebidas (tr\u00e1fego das c\u00e9lulas apresentadas, bem como o tr\u00e1fego respeitante \u00e0s frequ\u00eancias e bandas com a mesma localiza\u00e7\u00e3o e o mesmo azimute), que permitam identificar um n\u00famero indeterminado de aparelhos\/cart\u00f5es que estiveram registados nas antenas\/c\u00e9lulas.<\/li>\n
  6. \t\tAssim, o levantamento do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, para obten\u00e7\u00e3o e jun\u00e7\u00e3o aos autos dos dados sobre a localiza\u00e7\u00e3o celular e de registos da realiza\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es, visando o universo de todas as pessoas n\u00e3o determinadas, que accionaram os telem\u00f3veis nas duas zonas e nos per\u00edodos indicados, n\u00e3o pode ser deferido.<\/li>\n
  7. \t\tO dano causado \u00e0 privacidade de um elevado n\u00famero indeterminado de pessoas, afectadas num direito fundamental, nos termos requeridos \u00e9 demasiadamente grave e n\u00e3o pode ser ultrapassado, sacrificando o seu direito fundamental da privacidade e inviolabilidade nas telecomunica\u00e7\u00f5es em prol da investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    LEVANTAMENTO DO SIGILO DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES RECURSO CRIMINAL N\u00ba 388\/17.4JACBR-A.C1 Relator: IN\u00c1CIO MONTEIRO Data do Acord\u00e3o: 10-01-2018 Tribunal: LEIRIA (JI CRIMINAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34934"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34934"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34934\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34934"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}