{"id":34928,"date":"2018-01-05T16:13:07","date_gmt":"2018-01-05T16:13:07","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/05\/caso-julgado-medida-da-pena-acessoria-cumulo-juridico-de-penas-acessorias\/"},"modified":"2018-01-05T16:13:07","modified_gmt":"2018-01-05T16:13:07","slug":"caso-julgado-medida-da-pena-acessoria-cumulo-juridico-de-penas-acessorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caso-julgado-medida-da-pena-acessoria-cumulo-juridico-de-penas-acessorias\/","title":{"rendered":"Caso julgado. Medida da pena acess\u00f3ria. C\u00famulo jur\u00eddico de penas acess\u00f3rias"},"content":{"rendered":"
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\tCASO JULGADO. MEDIDA DA PENA ACESS\u00d3RIA. C\u00daMULO JUR\u00cdDICO DE PENAS ACESS\u00d3RIAS
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 186\/14.7GCLSA.C2
\tRelator:<\/strong> VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>19-12-2017
\tTribunal:<\/strong> COIMBRA (JC GEN\u00c9RICA DA LOUS\u00c3)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 4.\u00ba; 84.\u00ba E 467.\u00ba DO CPP; ARTS. 619.\u00ba, 620.\u00ba, 621.\u00ba E 628.\u00ba DO CPC; ART. 69.\u00ba DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO CPP vigente n\u00e3o regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.\u00ba e 467.\u00ba, n.\u00ba 1. \u00c9, no entanto, sabido que s\u00e3o aplic\u00e1veis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4\u00ba, do CPP).<\/li>\n
  2. \t\tO caso julgado pretende evitar a contradi\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de julgados portanto, a exist\u00eancia de decis\u00f5es incompat\u00edveis.<\/li>\n
  3. \t\tPor outro lado, a for\u00e7a do caso julgado cobre apenas a resposta dada pelo tribunal \u00e0 pretens\u00e3o que lhe foi submetida e n\u00e3o tamb\u00e9m, os fundamentos que suportaram essa resposta portanto, o racioc\u00ednio l\u00f3gico percorrido pelo juiz at\u00e9 atingir a concreta resposta dada isto sem preju\u00edzo de, como \u00e9 evidente, os fundamentos utilizados poderem ser usados para definir e precisar o sentido e alcance da decis\u00e3o coberta pelo caso julgado.<\/li>\n
  4. \t\tS\u00e3o penas acess\u00f3rias as que s\u00f3 podem ser decretadas na senten\u00e7a conjuntamente com uma pena principal.<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da sua aplica\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o do agente numa pena principal mas j\u00e1 n\u00e3o, sua condi\u00e7\u00e3o suficiente, pois que, como ensina Figueiredo Dias, torna-se, por\u00e9m, sempre necess\u00e1rio ainda que o juiz comprove, no facto, um particular conte\u00fado do il\u00edcito, que justifique materialmente a aplica\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, da pena acess\u00f3ria (Direito Penal Portugu\u00eas, As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Not\u00edcias, p\u00e1g. 197).<\/li>\n
  6. \t\tS\u00e3o-lhes aplic\u00e1veis os crit\u00e9rios legais de determina\u00e7\u00e3o das penas principais o que vale dizer significa que, em princ\u00edpio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acess\u00f3ria, sem todavia esquecer que a finalidade a atingir com esta \u00faltima \u00e9 mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente.<\/li>\n
  7. \t\tO adormecimento do recorrente ao volante com a consequente sa\u00edda da sua hemi-faixa rodagem e invas\u00e3o da hemi-faixa de rodagem destinada ao tr\u00e2nsito em sentido contr\u00e1rio ao seu, onde foi embater, frontalmente, na viatura onde seguiam as duas v\u00edtimas mortais, significa que o recorrente actuou com neglig\u00eancia inconsciente, mas a intensidade da neglig\u00eancia \u00e9 elevada.<\/li>\n
  8. \t\tAs exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral, a gravidade das consequ\u00eancias da conduta e a intensidade da neglig\u00eancia do recorrente justificam plenamente a medida concreta fixada pelo que, n\u00e3o merece censura a decis\u00e3o recorrida.<\/li>\n
  9. \t\tA aplica\u00e7\u00e3o de pena acess\u00f3ria pode significar, e n\u00e3o raras vezes significa, a compress\u00e3o de direitos fundamentais, com influ\u00eancia na capacidade de ganho e perturba\u00e7\u00e3o da vida familiar, mas tal n\u00e3o significa a exist\u00eancia de inconstitucionalidade.<\/li>\n
  10. \t\tO C. Penal prev\u00ea as penas acess\u00f3rias no Livro I, T\u00edtulo III, Cap\u00edtulo III, mas n\u00e3o estabelece um regime espec\u00edfico para a sua determina\u00e7\u00e3o, sendo-lhe por isso aplic\u00e1veis os crit\u00e9rios legais de determina\u00e7\u00e3o das penas principais. E de entre estes crit\u00e9rios, conta-se o da puni\u00e7\u00e3o do concurso.<\/li>\n
  11. \t\tSendo a pena acess\u00f3ria uma verdadeira pena criminal, se h\u00e1 crimes pun\u00edveis com pena principal e pena acess\u00f3ria, e se quando um agente comete uma pluralidade de crimes, pun\u00edveis com estas duas penas e \u00e9 necess\u00e1rio efectuar o concurso, n\u00e3o vemos como n\u00e3o sujeitar as penas acess\u00f3rias ao c\u00famulo jur\u00eddico, tanto mais que o n.\u00ba 1 do art. 77.\u00ba do CP refere a condena\u00e7\u00e3o numa \u00fanica pena sem distinguir.<\/li>\n
  12. \t\tNo que concerne \u00e0s penas acess\u00f3rias, cumpre desde logo notar que a possibilidade do seu c\u00famulo s\u00f3 se coloca relativamente \u00e0s que t\u00eam a mesma natureza.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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