{"id":34909,"date":"2018-01-02T15:37:57","date_gmt":"2018-01-02T15:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2018\/01\/02\/impugnacao-da-materia-de-facto-coautoria-ofensa-a-integridade-fisica-qualificada\/"},"modified":"2018-01-02T15:37:57","modified_gmt":"2018-01-02T15:37:57","slug":"impugnacao-da-materia-de-facto-coautoria-ofensa-a-integridade-fisica-qualificada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/impugnacao-da-materia-de-facto-coautoria-ofensa-a-integridade-fisica-qualificada\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Coautoria. Ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica qualificada"},"content":{"rendered":"
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\tIMPUGNA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. COAUTORIA. OFENSA \u00c0 INTEGRIDADE F\u00cdSICA QUALIFICADA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>566\/15.0T9PBL.C1
\tRelator: <\/strong>OLGA MAUR\u00cdCIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-12-2017
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (JL POMBAL)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 127.\u00ba E 412.\u00ba DO CPP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando confrontando o alegado no recurso com a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, resulta que o conte\u00fado da prova invocada, demonstrativa dos alegados erros de julgamento cometidos, coincide com aquilo que se l\u00ea na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a prop\u00f3sito da referida prova, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 an\u00e1lise desta.<\/li>\n
  2. \t\tA credibilidade dos depoimentos h\u00e1-de ser averiguada – afirmada ou negada -, no confronto do conte\u00fado concreto da sua descri\u00e7\u00e3o dos factos, num quadro de averigua\u00e7\u00e3o cuidadosa da motiva\u00e7\u00e3o e do interesse de cada um nos factos, por forma a afastar a credibilidade dos depoimentos se se ficar com a percep\u00e7\u00e3o que os mesmos estavam concertados, no sentido de altera\u00e7\u00e3o da verdade ou de cria\u00e7\u00e3o de uma realidade virtual.<\/li>\n
  3. \t\tO que se busca no processo \u00e9 a verdade material acess\u00edvel ao nosso conhecimento: verdade material porque afastada da influ\u00eancia que a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa exer\u00e7am sobre ela; verdade material porque verdade judicial, pr\u00e1tica e obtida, n\u00e3o a todo o pre\u00e7o, mas de forma processualmente v\u00e1lida.<\/li>\n
  4. \t\tAssentando a decis\u00e3o recorrida na atribui\u00e7\u00e3o de credibilidade a determinadas fontes de prova em detrimento de outras, estando o percurso decis\u00f3rio explicado, de forma clara e cabal, s\u00f3 haver\u00e1 fundamento v\u00e1lido para proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o se esta n\u00e3o se apresentar como uma das solu\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis, segundo as regras da experi\u00eancia.<\/li>\n
  5. \t\tQuando da conjuga\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es com o facto de os arguidos terem dito que o assistente embateu no arguido AA, que este se dirigiu ao assistente, quando este parou, que outros arguidos tamb\u00e9m se dirigiram ao assistente, uns de um lado do ve\u00edculo, outros do outro, que alguns dos arguidos se introduziram no ve\u00edculo e retiraram facas que ali se encontravam e um deles tamb\u00e9m a chave do ve\u00edculo para que o assistente n\u00e3o fosse embora, que os ve\u00edculos do grupo pararam na retaguarda do ve\u00edculo do assistente, que o vidro do ve\u00edculo do arguido, do lado do condutor, estava partido e que o assistente apresentou les\u00f5es, ent\u00e3o a leitura das provas feita pelo tribunal [de atua\u00e7\u00e3o conjunta] \u00e9 uma das leituras poss\u00edveis dessa prova.<\/li>\n
  6. \t\tA co-autoria baseia-se no princ\u00edpio da divis\u00e3o de trabalho e distribui\u00e7\u00e3o funcional de pap\u00e9is.<\/li>\n
  7. \t\tNa medida em que cada elemento do grupo participe na resolu\u00e7\u00e3o comum para a realiza\u00e7\u00e3o do facto e na execu\u00e7\u00e3o deste, de forma igual ou diferente, resulta que cada contribui\u00e7\u00e3o se funde num todo unit\u00e1rio e por isso o resultado alcan\u00e7ado \u00e9 de todos.<\/li>\n
  8. \t\tHaver\u00e1 acordo para a realiza\u00e7\u00e3o do facto il\u00edcito, que determinar\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o conjunta, se, do desenrolar dos factos, resultar que todos os arguidos se uniram na produ\u00e7\u00e3o do facto, praticado por um ou por alguns dos elementos do grupo.<\/li>\n
  9. \t\tA autoria criminosa assenta no dom\u00ednio do facto. \u00c9 co-autor quem tem o dom\u00ednio funcional do facto.<\/li>\n
  10. \t\tO co-autor tem o dom\u00ednio do facto se tiver o dom\u00ednio funcional da actividade que realiza, integrante do conjunto da ac\u00e7\u00e3o para a qual deu o seu acordo e que, na execu\u00e7\u00e3o de tal acordo, se disp\u00f4s a levar a cabo.<\/li>\n
  11. \t\tNa execu\u00e7\u00e3o conjunta, tamb\u00e9m \u00e9 pac\u00edfico que esta n\u00e3o exige a interven\u00e7\u00e3o de todos os agentes em todos os actos tendentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do resultado t\u00edpico pretendido, bastando que a actua\u00e7\u00e3o de cada um seja elemento componente do conjunto da ac\u00e7\u00e3o, mas indispens\u00e1vel \u00e0 finalidade a que o acordo se destinava.<\/li>\n
  12. \t\tA condena\u00e7\u00e3o dos arguidos n\u00e3o assentou no facto de todos terem batido, mas na circunst\u00e2ncia de todos os arguidos terem agido em comunh\u00e3o de esfor\u00e7os aderindo \u00e0 actua\u00e7\u00e3o daqueles que bateram.<\/li>\n
  13. \t\tProvando-se que os arguidos agiram sabendo da superioridade num\u00e9rica que existia e explorando essa superioridade, verifica-se especial censurabilidade.<\/li>\n
  14. \t\tAs circunst\u00e2ncias do caso revelam, uma especial censurabilidade por parte dos arguidos, derivada do facto de o grupo ter aproveitado da superioridade num\u00e9rica para impedirem o assistente de reagir, desde logo porque o rodearam de modo a impossibilitarem a sua fuga.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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