{"id":34895,"date":"2017-12-19T14:02:35","date_gmt":"2017-12-19T14:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/12\/19\/impugnacao-da-decisao-sobre-materia-de-facto-onus-do-impugnante-falta-ou-deficiencia-da-gravacao-irregularidade-processual-arguicao-contradicao-entre-factos-impugnacao-pauliana-requisitos\/"},"modified":"2017-12-19T14:02:35","modified_gmt":"2017-12-19T14:02:35","slug":"impugnacao-da-decisao-sobre-materia-de-facto-onus-do-impugnante-falta-ou-deficiencia-da-gravacao-irregularidade-processual-arguicao-contradicao-entre-factos-impugnacao-pauliana-requisitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/impugnacao-da-decisao-sobre-materia-de-facto-onus-do-impugnante-falta-ou-deficiencia-da-gravacao-irregularidade-processual-arguicao-contradicao-entre-factos-impugnacao-pauliana-requisitos\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre mat\u00e9ria de facto. \u00d3nus do impugnante. Falta ou defici\u00eancia da grava\u00e7\u00e3o. Irregularidade processual. Argui\u00e7\u00e3o. Contradi\u00e7\u00e3o entre factos. Impugna\u00e7\u00e3o pauliana. Requisitos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tIMPUGNA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O SOBRE MAT\u00c9RIA DE FACTO. \u00d3NUS DO IMPUGNANTE. FALTA OU DEFICI\u00caNCIA DA GRAVA\u00c7\u00c3O. IRREGULARIDADE PROCESSUAL.. ARGUI\u00c7\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE FACTOS. IMPUGNA\u00c7\u00c3O PAULIANA. REQUISITOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>320\/15.0T8MGR.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 12-12-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JC C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013 J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 155\u00ba, 195\u00ba E 640\u00ba NCPC; 610\u00ba A 618\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO artigo 640\u00ba do CPC imp\u00f5e ao recorrente que pretenda impugnar a decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto dois \u00f3nus, definindo uma hierarquia entre eles, enunciando-se no n\u00ba1 aqueles que v\u00eam sendo considerados\/classificados de \u00f3nus principais e no n\u00ba2 est\u00e3o aqueles considerados\/classificados por \u00f3nus secund\u00e1rios, pois que daqueles est\u00e3o subordinados ou dependentes.<\/li>\n
  2. \t\tConsidera-se cumprido o 2\u00ba \u00f3nus previsto no n\u00ba 2 do citado normativo, isto \u00e9, satisfeita a exig\u00eancia nele prevista, desde que, no caso de audi\u00eancia ter sido gravada, o recorrente identifique\/indique a testemunha, a data do seu depoimento, o in\u00edcio e o termo da grava\u00e7\u00e3o do seu depoimento, da transcri\u00e7\u00e3o, nas alega\u00e7\u00f5es que antecedem as suas conclus\u00f5es, das passagens mais relevantes desse depoimento, dos pontos de facto que considera incorretamente julgados, dos meios probat\u00f3rios que impunham decis\u00e3o diversa e bem como o sentido da decis\u00e3o que, no seu entender, deveria ter sido proferida quanto ao factos impugnados.<\/li>\n
  3. \t\tDecorre dos n\u00bas 3 e 4 do artigo 155\u00ba do nCPC que a falta ou defici\u00eancia da grava\u00e7\u00e3o dos depoimentos constitui uma irregularidade\/nulidade processual (at\u00edpica ou secund\u00e1ria) prevista no art\u00ba 195\u00ba, n\u00ba 1 do nCPC, que s\u00f3 pode ser arguida (no prazo de 10 dias a contar do momento em que a grava\u00e7\u00e3o for disponibilizada) e conhecida na 1\u00aa inst\u00e2ncia, sob pena de se dever considerada sanada, n\u00e3o podendo dela conhecer oficiosamente o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tAo detetar referida defici\u00eancia da grava\u00e7\u00e3o dos depoimentos (que pode ser total ou parcial de algum ou de todos os depoimentos) e n\u00e3o dispondo de todos os elementos probat\u00f3rios que suportaram quer decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, quer a sua impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 a Rela\u00e7\u00e3o (a n\u00e3o ser que exista nos autos outra prova – vg. documental, dotada de efic\u00e1cia ou for\u00e7a probat\u00f3ria plena – produzida que s\u00f3 por si imponha decis\u00e3o diversa) conhecer – por ficar impedido de proceder \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o – do recurso quanto \u00e0 parte referente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  5. \t\tS\u00f3 existe contradi\u00e7\u00e3o entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompat\u00edveis entre si, de tal modo que n\u00e3o possam coexistir entre si, sendo certo que essa incompatibilidade deve existir entre os pr\u00f3prios factos provados, e j\u00e1 n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos factos dados como n\u00e3o provados, pois que em que rela\u00e7\u00e3o a estes tudo se deve passar como se na verdade n\u00e3o tivessem sido alegados.<\/li>\n
  6. \t\tS\u00e3o requisitos concorrentes\/cumulativos da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o pauliana individual: a) – A exist\u00eancia de um cr\u00e9dito e anterioridade desse cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acto impugnado, ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; b) – Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfa\u00e7\u00e3o plena do seu cr\u00e9dito (atendendo-se \u00e0 data do acto); c) – Sendo o acto oneroso, acresce a exig\u00eancia da m\u00e1 f\u00e9 tanto por parte do devedor como do terceiro.<\/li>\n
  7. \t\tComo factos constitutivos do seu direito, \u00e9 sobre o autor que incumbe o \u00f3nus de prova de tais requisitos, ou seja dos factos que os integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, \u00e9 ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhor\u00e1veis de igual ou maior valor.<\/li>\n
  8. \t\tPara que se verifique o requisito da m\u00e1 f\u00e9 n\u00e3o se exige a exist\u00eancia de qualquer concerta\u00e7\u00e3o das partes com o fim visado, dispensando-se a prova do chamado concilium fraudis, mas t\u00e3o s\u00f3 a prova de que o devedor e o terceiro agiram com perfeita consci\u00eancia do preju\u00edzo que v\u00e3o causar ao credor com a realiza\u00e7\u00e3o do ato impugnado.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O SOBRE MAT\u00c9RIA DE FACTO. \u00d3NUS DO IMPUGNANTE. FALTA OU DEFICI\u00caNCIA DA GRAVA\u00c7\u00c3O. IRREGULARIDADE PROCESSUAL.. ARGUI\u00c7\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34895"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34895"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34895\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}