{"id":34893,"date":"2017-12-19T11:37:30","date_gmt":"2017-12-19T11:37:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/12\/19\/caso-julgado-autoridade-de-caso-julgado\/"},"modified":"2017-12-19T11:37:30","modified_gmt":"2017-12-19T11:37:30","slug":"caso-julgado-autoridade-de-caso-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caso-julgado-autoridade-de-caso-julgado\/","title":{"rendered":"Caso julgado. Autoridade de caso julgado"},"content":{"rendered":"
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\tCASO JULGADO. AUTORIDADE DE CASO JULGADO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3435\/16.3T8VIS-A.C1
\tRelator: <\/strong>ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-12-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JL C\u00cdVEL DE VISEU
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 577\u00ba, N\u00ba 1, AL. I), 576\u00ba, N\u00baS 1 E 2, 578\u00ba, 580\u00ba, 581\u00ba E 619\u00ba, N\u00ba 1, TODOS DO NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA express\u00e3o \u201ccaso julgado\u201d \u00e9 uma forma sincopada de dizer \u201ccaso que foi julgado\u201d, ou seja caso que foi objeto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jur\u00eddico, tanto \u00e9 caso julgado a senten\u00e7a que reconhe\u00e7a um direito, como a que o nega, tanto constitui caso julgado a senten\u00e7a que condena como aquela que absolve.<\/li>\n
  2. \t\tO instituto do caso julgado exerce duas fun\u00e7\u00f5es: uma fun\u00e7\u00e3o positiva e uma fun\u00e7\u00e3o negativa. A primeira manifesta-se atrav\u00e9s de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decis\u00e3o, j\u00e1 transitada (fazendo valer a sua for\u00e7a e autoridade), enquanto que a segunda de manifesta-se atrav\u00e9s de exce\u00e7\u00e3o de caso julgado, visando impedir que uma causa j\u00e1 julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradi\u00e7\u00e3o ou a repeti\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jur\u00eddica.<\/li>\n
  3. \t\tEnquanto na exce\u00e7\u00e3o de caso julgado se exige a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as a\u00e7\u00f5es em confronto, j\u00e1 na autoridade do caso julgado a coexist\u00eancia dessa tr\u00edade de identidades n\u00e3o constitui pressuposto necess\u00e1rio da sua atua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tH\u00e1 identidade de sujeitos quando as partes s\u00e3o as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica; h\u00e1 identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jur\u00eddico e h\u00e1 identidade da causa de pedir quando a pretens\u00e3o deduzida nas duas a\u00e7\u00f5es procede do mesmo facto jur\u00eddico.<\/li>\n
  5. \t\tPara que haja identidade de sujeitos as partes n\u00e3o t\u00eam que coincidir do ponto de vista f\u00edsico, sendo mesmo indiferente a posi\u00e7\u00e3o que elas assumam em ambos os processos, podendo ser autores numa a\u00e7\u00e3o e r\u00e9us na outra.<\/li>\n
  6. \t\tA identidade de pedidos pressup\u00f5e que em ambas as a\u00e7\u00f5es se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua express\u00e3o quantitativa e da forma de processo utilizada, n\u00e3o sendo de exigir, por\u00e9m, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.<\/li>\n
  7. \t\tSendo a causa de pedir um facto jur\u00eddico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretens\u00e3o deduzida, haver\u00e1 procur\u00e1-la na quest\u00e3o fundamental levantada nas duas a\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  8. \t\tNo nosso ordenamento jur\u00eddico-processual, o caso julgado impl\u00edcito s\u00f3 pode ser admitido em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma n\u00e3o expressa, nos termos e limites precisos em que julga.<\/li>\n
  9. \t\tA autoridade de caso julgado de uma senten\u00e7a s\u00f3 existe na exata correspond\u00eancia com o seu conte\u00fado e da\u00ed que ela n\u00e3o possa impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que ela mesmo n\u00e3o definiu.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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