{"id":34862,"date":"2017-11-30T10:49:35","date_gmt":"2017-11-30T10:49:35","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/30\/discurso-do-presidente-do-trc-na-inauguracao-da-exposicao-40-anos-da-revisao-do-cc\/"},"modified":"2017-11-30T10:49:35","modified_gmt":"2017-11-30T10:49:35","slug":"discurso-do-presidente-do-trc-na-inauguracao-da-exposicao-40-anos-da-revisao-do-cc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/discurso-do-presidente-do-trc-na-inauguracao-da-exposicao-40-anos-da-revisao-do-cc\/","title":{"rendered":"Discurso do Presidente do TRC na inaugura\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o 40 anos da revis\u00e3o do CC"},"content":{"rendered":"
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\tDiscurso do Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, Lu\u00eds Azevedo Mendes, na cerim\u00f3nia de Inaugura\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o “Igualdade entre a Mulher e o Homem na Fam\u00edlia \u2013 40 anos da Revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 1977”<\/strong><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\t–  Ex.m\u00ba Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\t– Senhora Desembargadora Teresa F\u00e9ria e Senhor Professor Francisco Manuel Brito Pereira Coelho, ilustres intervenientes na mesa desta sess\u00e3o evocativa<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Presidentes dos Tribunais das Rela\u00e7\u00f5es do Porto e \u00c9vora <\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Procurador-Geral Distrital de Coimbra <\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados <\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Desembargadores<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Procuradores Gerais Adjuntos<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Vogal do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Armando Cordeiro<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Secret\u00e1rio Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Presidente do Instituto de Medicina Legal<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Presidentes dos Tribunais de Comarca de Coimbra e Castelo Branco<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Ju\u00edzes, Procuradores e advogados presentes<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Funcion\u00e1rios deste Tribunal<\/strong><\/p>\n

\t– Ilustres e Distintos Convidados <\/strong><\/p>\n

\tMinhas Senhoras e meus Senhores <\/strong><\/p>\n

\t <\/p>\n

\t1.<\/strong> Inauguramos hoje a exposi\u00e7\u00e3o “Igualdade entre a Mulher e o Homem na Fam\u00edlia \u2013 40 anos da Revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 1977<\/strong>“, que assinala um important\u00edssimo marco de progresso legislativo, fruto necess\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 e dos ventos libertadores que a fundaram, marco na luta pela dignidade da mulher e tamb\u00e9m, exactamente por isso, na dignidade do homem e da fam\u00edlia.<\/p>\n

\tDos muitos momentos comemorativos que, a esse respeito, ocorreram este ano, este \u00e9 o mais pr\u00f3ximo da data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77 que introduziu a revis\u00e3o, a 25 de Novembro de 1977 e da\u00ed que se justificasse em pleno um outro momento comemorativo, desta vez em Coimbra, que sublinhasse a sua import\u00e2ncia.<\/p>\n

\tAgrade\u00e7o a Vossa Excel\u00eancia Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que tenha prontamente aceite presidir a esta sess\u00e3o solene de inaugura\u00e7\u00e3o e que \u00e9, no ciclo de comemora\u00e7\u00f5es, a primeira com lugar numa institui\u00e7\u00e3o do poder judicial. A presid\u00eancia de Vossa Excel\u00eancia confere ao anivers\u00e1rio da reforma a elevada v\u00e9nia que os tribunais que a aplicam lhe merecem tributar, como a todas as leis marcantes que densifiquem pr\u00e1ticas normativas directamente respeitantes a direitos fundamentais.<\/p>\n

\tAgrade\u00e7o tamb\u00e9m aos nossos conferencistas, a Senhora Desembargadora Teresa F\u00e9ria, activista de sempre na luta pelos direitos das mulheres, e o Senhor Professor Francisco Manuel Brito Pereira Coelho, ilustre membro do Centro de Direito de Fam\u00edlia da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e \u2013 permitam-me que o diga \u2013 filho do grande Mestre que \u00e9 o Professor Pereira Coelho, participante activo nos trabalhos da reforma de 1977, sua \u00e2ncora fundamental no saber jur\u00eddico, e autor de alguns dos manuscritos que fazem parte da exposi\u00e7\u00e3o que inauguramos e que lhe d\u00e3o um tom emotivo.<\/p>\n

\tFinalmente, agrade\u00e7o penhoradamente ao Dr. Carlos Sousa Mendes, Secret\u00e1rio Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o organizador da exposi\u00e7\u00e3o e sua verdadeira alma, que desde h\u00e1 meses logo se prontificou em apresentar a exposi\u00e7\u00e3o neste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra.<\/p>\n

\tAgrade\u00e7o, tamb\u00e9m, a presen\u00e7a de todos os ilustres e distintos convidados.<\/p>\n

\t2.  Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, minhas senhoras e meus senhores<\/strong><\/p>\n

\tO C\u00f3digo Civil de 1966, entrado em vigor em 1967, praticamente 100 anos depois da publica\u00e7\u00e3o da Carta de Lei que aprovou o C\u00f3digo Civil de 1867, encontra-se ligado a este Tribunal por um acto p\u00fablico singular.<\/p>\n

\tPoucos ter\u00e3o a no\u00e7\u00e3o mas a sua prepara\u00e7\u00e3o demorou 22 longos anos, desde o Decreto Lei n.\u00ba 33.908, de 1944, que anunciou o prop\u00f3sito de substituir o C\u00f3digo de Seabra. Em 1959, este mesmo Sal\u00e3o Nobre em que nos encontramos estava em fase de conclus\u00e3o, depois de longas e intermin\u00e1veis obras, gra\u00e7as ao empenho do Ministro da Justi\u00e7a Professor Antunes Varela. E foi com o seu mesmo empenho que a inaugura\u00e7\u00e3o veio a ter lugar nesse mesmo ano, em simult\u00e2neo com a inaugura\u00e7\u00e3o, aqui mesmo, de uma grande exposi\u00e7\u00e3o bibliogr\u00e1fica dos trabalhos relativos ao C\u00f3digo Civil de 1867 e preparat\u00f3rios do ent\u00e3o futuro C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas.<\/p>\n

\tDa\u00ed que, prestes a entrar no ano em que se celebra o centen\u00e1rio deste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possa deixar de acolher com entusiasmo todas as iniciativas ligadas a assinalar e debater o C\u00f3digo Civil, no anivers\u00e1rio dos seus cinquenta anos e no dos quarenta anos da sua revis\u00e3o mais emblem\u00e1tica, \u00e0 semelhan\u00e7a do que veio sucedendo noutros lugares do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

\tUma dessas iniciativas \u00e9 a da exposi\u00e7\u00e3o que hoje inauguramos. Mas em breve, para Janeiro pr\u00f3ximo, nesta Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, esta exposi\u00e7\u00e3o sobre a revis\u00e3o de 1977 ser\u00e1 ampliada, recebendo e convivendo conjugadamente com a exposi\u00e7\u00e3o sobre os cinquenta anos do C\u00f3digo, tamb\u00e9m organizada pela Secretaria Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\tUm C\u00f3digo Civil \u00e9 uma obra de imenso labor. Para al\u00e9m da capta\u00e7\u00e3o rigorosa das exig\u00eancias regulat\u00f3rias ligadas ao tempo hist\u00f3rico, dos princ\u00edpios jur\u00eddicos pertinentes, do grande trabalho cient\u00edfico, da modera\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio que cuidam da l\u00f3gica e homogeneidade, evitando a turbul\u00eancia das rupturas est\u00e9reis, imp\u00f5e-se a clareza, a concis\u00e3o, a sobriedade e a simplicidade da linguagem que devem ter as leis de travejamento do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

\tEm 1961, praticamente conclu\u00eddos os anteprojectos relativos a todas as mat\u00e9rias que deveriam constar do novo C\u00f3digo Civil, o Professor Pires de Lima em Li\u00e7\u00e3o proferida na Universidade de Coimbra, ainda dava conta das vozes que se opunham \u00e0 nova codifica\u00e7\u00e3o e preferiam a revis\u00e3o do velho C\u00f3digo e a regula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias inovat\u00f3rias em legisla\u00e7\u00e3o extravagante e da\u00ed que sa\u00edsse em defesa da codifica\u00e7\u00e3o e dela falasse.<\/p>\n

\tAs correntes de pendor social, socializante e mesmo marcadamente socialistas, com recorte transversal em todas as doutrinas pol\u00edticas de direita ou de esquerda, contempor\u00e2neas dos trabalhos do novo C\u00f3digo Civil, dominavam o pensamento que conduzia \u00e0s novas solu\u00e7\u00f5es. O direito privado tinha de acolher limita\u00e7\u00f5es de sentido social, de direito social, e – no dizer daquele mestre \u2013 uma interven\u00e7\u00e3o do Estado para tutelar e proteger a dignidade humana e dos mais fracos, restringindo as liberdades de cada um em defesa dos interesses gerais, numa inspira\u00e7\u00e3o numa nova filosofia de solidariedade ou de socializa\u00e7\u00e3o ou humaniza\u00e7\u00e3o do direito. A tend\u00eancia assumida aconselhava a codifica\u00e7\u00e3o, para que o seu resultado merecesse o respeito dos aplicadores, da doutrina \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

\tCuriosamente, em mat\u00e9ria de direito de fam\u00edlia, o Professor Pires de Lima, j\u00e1 colocava como um dos reflexos daquela inspira\u00e7\u00e3o humanizadora a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da mulher no casamento e do poder paternal. E citando-o, assinalava assim uma incongru\u00eancia hist\u00f3rica: \u00abA posi\u00e7\u00e3o da mulher casada, incapaz ainda hoje no ponto de vista patrimonial, representa nos c\u00f3digos do s\u00e9culo passado um verdadeiro enigma em face das ideias da \u00e9poca, pois n\u00e3o se baseia essa incapacidade nem na liberdade nem na igualdade das pessoas, dois dogmas da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa. Por isso se designou j\u00e1 em Fran\u00e7a a institui\u00e7\u00e3o como bastarda, produto de duas tend\u00eancias opostas: de um lado, a tradi\u00e7\u00e3o do poder marital; do outro, a protec\u00e7\u00e3o da mulher<\/em>\u00bb. Mais afirmava que o C\u00f3digo de Seabra, inspirando-se no C\u00f3digo de Napole\u00e3o, criara para a mulher solteira, casada ou vi\u00fava uma situa\u00e7\u00e3o de chocante inferioridade que urgia alterar.<\/p>\n

\tSe a no\u00e7\u00e3o de anacronismo face \u00e0s ideias de dec\u00eancia ou dignidade humana era assim exposta, a verdade \u00e9 que no C\u00f3digo Civil publicado em 1966 ele se manteve profundamente, no que toca \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do casamento e da fam\u00edlia. O contrapeso ao fulgor do individualismo pelas correntes socializantes, voltou a colectivizar a fam\u00edlia com uma direc\u00e7\u00e3o desigual, inferiorizando a mulher.<\/p>\n

\tApenas com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, com a consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de que os c\u00f4njuges t\u00eam iguais direitos quanto \u00e0 capacidade civil e pol\u00edtica e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos, foi impositivamente poss\u00edvel chegar \u00e0s solu\u00e7\u00f5es da reforma que aqui hoje comemoramos, solu\u00e7\u00f5es essas que hoje consideramos t\u00e3o naturais que custa a conceber que antes n\u00e3o tivessem acolhimento. Da\u00ed tamb\u00e9m que convenha a comemora\u00e7\u00e3o, para avivar mem\u00f3rias e evitar reca\u00eddas impr\u00f3prias.<\/p>\n

\t3. Excel\u00eancias<\/strong><\/p>\n

\tMinhas Senhoras e Meus Senhores <\/strong><\/p>\n

\tA igualdade entre pessoas, emana\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana, n\u00e3o convive com dirigismos p\u00fablicos f\u00e1ceis. A crise do direito civil, do direito privado, que conduziu \u00e0 publiciza\u00e7\u00e3o de muitas das suas mat\u00e9rias regulat\u00f3rias h\u00e1 50 anos, n\u00e3o podia deixar de antecipar problemas futuros nas quest\u00f5es da igualdade na fam\u00edlia, onde as linhas definitivas de evolu\u00e7\u00e3o cada vez mais se desconhecem, haja em vista j\u00e1 e por exemplo a altera\u00e7\u00e3o de 2010 ao C\u00f3digo e que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

\tComo afirmou a Dr\u00aa Leonor Beleza na sua interven\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o comemorativa da reforma de 1977, no dia 8 de Mar\u00e7o: \u00abO nosso olhar sobre a fam\u00edlia, e sobre as formas que pode assumir, conheceu altera\u00e7\u00f5es substanciais. E a ci\u00eancia, ela pr\u00f3pria, avan\u00e7a para possibilidades n\u00e3o antes imaginadas. O Direito l\u00e1 vai seguindo, por vezes sem capacidade de antecipa\u00e7\u00e3o. Em particular, e no que respeita, n\u00e3o apenas \u00e0s regras de estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o e tratamento legal das nov\u00edssimas possibilidades de concep\u00e7\u00e3o e nascimento que a ci\u00eancia tem vindo, e vir\u00e1, a permitir, seria bom antecipar e regular, antes de que o Direito tenha de vir a correr reparar o que n\u00e3o conseguiu prever. H\u00e1 uma outra zona que se tem mantido relativamente imune ao Direito, mas que precisa de aten\u00e7\u00e3o em muitas \u00e1reas, e tamb\u00e9m, creio, nas \u00e1reas de regulamenta\u00e7\u00e3o das incapacidades, da fam\u00edlia, e se calhar das sucess\u00f5es. Refiro-me ao envelhecimento, e \u00e0 aten\u00e7\u00e3o ao que aparece como novas possibilidades em virtude da ci\u00eancia, mas tamb\u00e9m se traduz em m\u00faltiplas imprepara\u00e7\u00f5es da sociedade, incluindo nas regras que adopta.<\/em>\u00bb<\/p>\n

\tEstamos certamente longe de consagrar a plena igualdade na regula\u00e7\u00e3o civil da mat\u00e9ria referente \u00e0s pessoas. Importante, por\u00e9m, \u00e9 ter sempre presente o debate que ocorre no espa\u00e7o p\u00fablico e observar sempre uma adequada pondera\u00e7\u00e3o e densifica\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que v\u00e3o surgindo, \u00e0 luz dos direitos humanos fundamentais mais b\u00e1sicos. E nessa tarefa \u2013 permitam-me tamb\u00e9m que o diga \u2013 a jurisprud\u00eancia deve ter especiais responsabilidades e cuidados, pois muitas delas chegam primeiro aos tribunais e s\u00f3 depois s\u00e3o legislativamente acompanhadas.<\/p>\n

\tDa minha parte, como presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, sempre acolherei todas as iniciativas que, como a presente, sirvam o debate esclarecedor e din\u00e2mico que a dignidade humana necessita para se afirmar com efectividade.<\/p>\n

\tMuito obrigado a todos.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t(Lu\u00eds Azevedo Mendes)<\/p>\n

\tCoimbra, 28 de Novembro de 2017<\/p>\n

\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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