{"id":34855,"date":"2017-11-29T15:44:28","date_gmt":"2017-11-29T15:44:28","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/29\/homicidio-qualificado-especial-censurabilidade-perversidade-vitima-agente-de-forca-publica-agravacao-pelo-uso-de-arma-concurso-efetivo-de-crimes-homicidio-detencao-de-arma-proibida\/"},"modified":"2017-11-29T15:44:28","modified_gmt":"2017-11-29T15:44:28","slug":"homicidio-qualificado-especial-censurabilidade-perversidade-vitima-agente-de-forca-publica-agravacao-pelo-uso-de-arma-concurso-efetivo-de-crimes-homicidio-detencao-de-arma-proibida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/homicidio-qualificado-especial-censurabilidade-perversidade-vitima-agente-de-forca-publica-agravacao-pelo-uso-de-arma-concurso-efetivo-de-crimes-homicidio-detencao-de-arma-proibida\/","title":{"rendered":"Homic\u00eddio qualificado. Especial censurabilidade. Perversidade. V\u00edtima agente de for\u00e7a p\u00fablica. Agrava\u00e7\u00e3o pelo uso de arma. Concurso efetivo de crimes. Homic\u00eddio. Deten\u00e7\u00e3o de arma proibida"},"content":{"rendered":"
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\tHOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ESPECIAL CENSURABILDIDADE. PERVERSIDADE. V\u00cdTIMA AGENTE DE FOR\u00c7A P\u00daBLICA. AGRAVA\u00c7\u00c3O PELO USO DE ARMA. CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES. HOMIC\u00cdDIO. DETEN\u00c7\u00c3O DE ARMA PROIBIDA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 5\/16.0GACVL.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA JOS\u00c9 NOGUEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-11-2017
\tTribunal:<\/strong> CASTELO BRANCO (JU\u00cdZO CENTRAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO \u2013 JUIZ 2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 131.\u00ba E 132.\u00ba, N.\u00baS 1 E 2, DO CP; ART. 86.\u00ba, N.\u00ba 3, DA LEI 5\/2006, DE 23-02
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe n\u00e3o oferece d\u00favida que o artigo 132.\u00ba do CP n\u00e3o limita taxativamente os factos que constituem as circunst\u00e2ncias qualificadoras, tamb\u00e9m \u00e9 certo que os padr\u00f5es de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.\u00ba 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, n\u00e3o operam automaticamente.<\/li>\n
  2. \t\tPara a verifica\u00e7\u00e3o da qualificativa prevista na al\u00ednea l) do n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba do CP, n\u00e3o basta demonstrar \u00fanica e exclusivamente a qualidade do ofendido, mas ser\u00e1 sempre necess\u00e1rio provar a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade. Tal s\u00f3 acontecer\u00e1 se na perpetra\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio estiver uma especial baixeza da motiva\u00e7\u00e3o ou um sentimento particularmente censurado pela ordem jur\u00eddica, ligados \u00e0 particular qualidade da v\u00edtima ou \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que ela desempenhava.<\/li>\n
  3. \t\tO quadro factual revelado nos autos deixa transparecer uma determina\u00e7\u00e3o do arguido, formada ao momento, em escassos segundos, numa ocasi\u00e3o em que, pela hora em que se deu a interven\u00e7\u00e3o dos elementos da GNR, n\u00e3o custa a crer que tivesse acabado de acordar, portanto num quadro onde n\u00e3o se descortina um processo de reflex\u00e3o maturado, n\u00e3o sendo de excluir nas circunst\u00e2ncias em que atuou \u2013 na presen\u00e7a de v\u00e1rios militares que levavam a efeito uma busca \u00e0 sua habita\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 captura de um seu sobrinho, evadido do Estabelecimento Prisional, os quais teria de supor mostrarem-se armados \u2013 alguma desorienta\u00e7\u00e3o emocional na medida em que ningu\u00e9m [dentro dos padr\u00f5es de normalidade], e tamb\u00e9m assim o arguido, nesse contexto, poderia afastar uma forte probabilidade de vir a ser alvejado, o que, ser\u00e1 de convir, n\u00e3o \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica do homicida calculista, pelo menos de acordo com as regras de experi\u00eancia comum.<\/li>\n
  4. \t\tNo cen\u00e1rio descrito, apesar de a v\u00edtima revestir a qualidade de elemento das for\u00e7as de seguran\u00e7a, ent\u00e3o no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e, assim, se incluir no c\u00edrculo daqueles a que se reporta a qualificativa da al\u00ednea l) do n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba do CP, indiciadora de uma especial censurabilidade, em consequ\u00eancia das concretas circunst\u00e2ncias da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de afastar o funcionamento da referida qualificativa por se mostrar a conduta do arguido ainda a coberto da censura do tipo matricial de homic\u00eddio.<\/li>\n
  5. \t\tNa situa\u00e7\u00e3o, como a dos autos, em que o instrumento utilizado no cometimento do crime de homic\u00eddio (no caso, na forma de tentativa) \u00e9 uma espingarda de ca\u00e7a, relativamente \u00e0 qual o arguido n\u00e3o detinha licen\u00e7a de uso e porte de arma, verifica-se concurso efectivo entre o dito crime e o crime de deten\u00e7\u00e3o de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), com refer\u00eancia ao artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 6, al\u00ednea c), ambos da Lei n.\u00ba 5\/2006, de 23.02.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para afastar a agrava\u00e7\u00e3o prevista no art. 86.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei 5\/2006, de 23-02, quando o uso de arma n\u00e3o \u00e9 elemento do crime de homic\u00eddio e n\u00e3o leva ao preenchimento do tipo qualificado do art. 132.\u00ba do CP.<\/li>\n
  7. \t\tPor maioria de raz\u00e3o, essa agrava\u00e7\u00e3o existe quando os factos integram o crime de homic\u00eddio simples (artigo 131.\u00ba do CP).<\/li>\n
  8. \t\tN\u00e3o constitui obst\u00e1culo \u00e0 agrava\u00e7\u00e3o decorrente do n.\u00ba 3 do artigo 86.\u00ba da Lei 5\/2006 a circunst\u00e2ncia de o arguido ter sofrido condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de deten\u00e7\u00e3o de arma proibida, pois que \u00e0quela \u00e9 absolutamente irrelevante que o agente esteja numa situa\u00e7\u00e3o de legalidade ou ilegalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arma: a agrava\u00e7\u00e3o teria lugar ainda que o arguido tivesse licen\u00e7a de uso e porte de arma.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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