{"id":34830,"date":"2017-11-21T14:22:58","date_gmt":"2017-11-21T14:22:58","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/21\/contrato-de-transporte-rodoviario-de-mercadorias-conceito-juridico-obrigacao-de-indemnizar\/"},"modified":"2017-11-21T14:22:58","modified_gmt":"2017-11-21T14:22:58","slug":"contrato-de-transporte-rodoviario-de-mercadorias-conceito-juridico-obrigacao-de-indemnizar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-transporte-rodoviario-de-mercadorias-conceito-juridico-obrigacao-de-indemnizar\/","title":{"rendered":"Contrato de transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias. Conceito jur\u00eddico. Obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE MERCADORIAS. CONCEITO JUR\u00cdDICO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDEMNIZAR
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>66941\/16.3YIPRT.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>14-11-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 LEIRIA \u2013 J.L. C\u00cdVEL \u2013 J4
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DL N\u00ba 239\/2003, DE 04\/10; CONVEN\u00c7\u00c3O CMR.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tGenericamente, o contrato de transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes – o transportador – se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinat\u00e1rio) a deslocar, por rodovias, determinadas coisas (mercadoria) de um local para o outro, mediante retribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tContratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante, respetivamente, o ponto de partida e o lugar de entrega de mercadoria previstos se situem no mesmo pa\u00eds em ou pa\u00edses diferentes, ainda que neste caso a viatura de transporte n\u00e3o chegue (por qualquer raz\u00e3o, vg. por furto da mercadoria no seu trajeto) a transpor a fronteira do pa\u00eds do ponto de partida.<\/li>\n
  3. \t\tEnquanto os primeiros est\u00e3o sujeitos ao regime jur\u00eddico do DL n\u00ba. 239\/2003, de 04\/10, j\u00e1 os segundos est\u00e3o sujeitos \u00e0 disciplina da Conven\u00e7\u00e3o CMR (assim designada a Convention de Transport International de Marchandises par Route).<\/li>\n
  4. \t\tContratos que, em termos gerais, se caraterizam por serem de natureza consensual, sinalagm\u00e1ticos, onerosos e de resultado.<\/li>\n
  5. \t\tSendo o transportador a pessoa ou entidade que, em regra, que se compromete, perante o expedidor ou o destinat\u00e1rio, ao transporte, \u00e9, todavia, irrelevante que o transporte tenha sido materialmente executado por ele ou por outrem por sua incumb\u00eancia, podendo, assim, o mesmo (sub)contratar um terceiro (subtransportador) para a execu\u00e7\u00e3o material desse transporte, no todo ou em parte.<\/li>\n
  6. \t\tNos casos de o transporte ter sido subcontratado o subtransportador responde, em primeira linha e por via de regra, perante quem o subcontratou, assumindo, nesses termos, a veste de transportador.<\/li>\n
  7. \t\tEstando-se perante um contrato resultado, o transportador est\u00e1 obrigado a entregar a mercadoria no lugar do destino, no estado e quantidade recebida, e n\u00e3o o fazendo constitui-se em responsabilidade e na obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar, salvo nos casos ou limita\u00e7\u00f5es previstos na lei.<\/li>\n
  8. \t\tEntre as obriga\u00e7\u00f5es do transportador, encontra-se o dever (acess\u00f3rio) de cust\u00f3dia da mercadoria, devendo, \u00e0 sua luz, tomar todos os cuidados impostos pela natureza das coisas transportadas e pelos percal\u00e7os da viagem, velando pela sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o desde o seu recebimento at\u00e9 \u00e0 entrega, protegendo-a da a\u00e7\u00e3o dos elementos da natureza e de terceiros, tal como o faria um bonus pater fam\u00edlias.<\/li>\n
  9. \t\tE da\u00ed que seja, em regra, o respons\u00e1vel, pela perda total ou parcial da mercadoria (ou da sua avaria) que se produzir entre o momento do seu carregamento e o da sua entrega.<\/li>\n
  10. \t\tO furto de mercadoria n\u00e3o se integra no conceito de caso furtuito.<\/li>\n
  11. \t\tNos contratos de transporte internacional rodovi\u00e1rio de mercadorias o transportador \u00e9, por for\u00e7a do estatu\u00eddo art\u00ba. 17\u00ba, n\u00ba1, da CMR, respons\u00e1vel perda total ou parcial da mercadoria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, s\u00f3 ficando desobrigado ou isento dessa responsabilidade quando ocorram algumas das circunst\u00e2ncias previstas nos n\u00bas. 2 e 4 daquele normativo, sendo certo que nesse caso \u00e9 sobre ele que impende o \u00f3nus de prova da ocorr\u00eancia dessas circunst\u00e2ncias.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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