{"id":34828,"date":"2017-11-21T14:17:21","date_gmt":"2017-11-21T14:17:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/21\/despedimento-extincao-do-posto-de-trabalho-requisitos-motivos-ma-fe-processual-negligencia-grave\/"},"modified":"2017-11-21T14:17:21","modified_gmt":"2017-11-21T14:17:21","slug":"despedimento-extincao-do-posto-de-trabalho-requisitos-motivos-ma-fe-processual-negligencia-grave","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/despedimento-extincao-do-posto-de-trabalho-requisitos-motivos-ma-fe-processual-negligencia-grave\/","title":{"rendered":"Despedimento. Extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho. Requisitos. Motivos. M\u00e1 f\u00e9 processual. Neglig\u00eancia grave"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tDESPEDIMENTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO POSTO DE TRABALHO. REQUISITOS. MOTIVOS. M\u00c1 F\u00c9 PROCESSUAL. NEGLIG\u00caNCIA GRAVE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1556\/15.9T8GRD.C1
\tRelator:<\/strong> RAMALHO PINTO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-11-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 359\u00ba, 368\u00ba, 384\u00ba DO C. TRABALHO; 542\u00ba DO NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO n\u00ba 1 do art\u00ba 368\u00ba do C.Trabalho estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho possa ter lugar, e que s\u00e3o, cumulativamente, os seguintes: a) Os motivos invocados n\u00e3o sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente imposs\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho; c) N\u00e3o existam na empresa trabalhadores contratados a termo para as tarefas correspondentes \u00e0s do posto de trabalho extinto; d) N\u00e3o se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo.<\/li>\n
  2. \t\tQuer no despedimento colectivo, quer no fundado em extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, os fundamentos da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho respeitam \u00e0 empresa, relevam do conjunto de circunst\u00e2ncias ou condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolve a actividade da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o produtiva.<\/li>\n
  3. \t\tOs motivos que justificam a extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho s\u00e3o definidos por lei e s\u00e3o aferidos nos termos do art\u00ba 359\u00ba, n\u00ba 2 do C.Trabalho: motivos de mercado (redu\u00e7\u00e3o da actividade da empresa provocada pela diminui\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da procura de bens ou servi\u00e7os ou impossibilidade superveniente, pr\u00e1tica ou legal, de colocar esses bens ou servi\u00e7os no mercado); estruturais (desequil\u00edbrio econ\u00f3mico financeiro, mudan\u00e7a de actividade, reestrutura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o produtiva ou substitui\u00e7\u00e3o de produtos dominantes); ou tecnol\u00f3gicos (altera\u00e7\u00f5es nas t\u00e9cnicas ou processos de fabrico, automatiza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de produ\u00e7\u00e3o, de controlo ou de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, bem como informatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou automatiza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
  4. \t\tA legalidade desse tipo de despedimento ter\u00e1 de ser aferida com respeito pelo crit\u00e9rio empresarial e nunca \u00e0 luz de mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o competindo ao julgador substituir-se ao empregador, cabendo-lhe t\u00e3o s\u00f3 um ju\u00edzo racionalmente control\u00e1vel sobre os fundamentos do despedimento.<\/li>\n
  5. \t\tPara a extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que desapare\u00e7am todas as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao mesmo, pois o legislador aceita que as fun\u00e7\u00f5es correspondentes aos postos de trabalho extintos possam permanecer para al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o, como decorre da refer\u00eancia ao \u2018conte\u00fado funcional\u2019, constante do n\u00ba 2 do art\u00ba 368\u00ba CT, que n\u00e3o teria sentido se a extin\u00e7\u00e3o ficasse reduzida aos casos em que as fun\u00e7\u00f5es desaparecem na totalidade.<\/li>\n
  6. \t\tSendo de primordial import\u00e2ncia o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o e os deveres de boa f\u00e9 e da lealdade processuais, temos que a neglig\u00eancia grave tamb\u00e9m \u00e9 causa de condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1 f\u00e9, e n\u00e3o apenas uma conduta dolosa.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    DESPEDIMENTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO POSTO DE TRABALHO. REQUISITOS. MOTIVOS. M\u00c1 F\u00c9 PROCESSUAL. NEGLIG\u00caNCIA GRAVE APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1556\/15.9T8GRD.C1 Relator: RAMALHO PINTO Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34828"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34828"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34828\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}