{"id":34816,"date":"2017-11-14T10:09:47","date_gmt":"2017-11-14T10:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/14\/impugnacao-da-decisao-sobre-materia-de-facto-rejeicao-contradicao-entre-factos-mandato-forense-obrigacao-de-meios-perda-de-chance-processual-responsabilidade-civil\/"},"modified":"2017-11-14T10:09:47","modified_gmt":"2017-11-14T10:09:47","slug":"impugnacao-da-decisao-sobre-materia-de-facto-rejeicao-contradicao-entre-factos-mandato-forense-obrigacao-de-meios-perda-de-chance-processual-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/impugnacao-da-decisao-sobre-materia-de-facto-rejeicao-contradicao-entre-factos-mandato-forense-obrigacao-de-meios-perda-de-chance-processual-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre mat\u00e9ria de facto. Rejei\u00e7\u00e3o. Contradi\u00e7\u00e3o entre factos. Mandato forense. Obriga\u00e7\u00e3o de meios. Perda de chance processual. Responsabilidade civil"},"content":{"rendered":"
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\tIMPUGNA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O SOBRE MAT\u00c9RIA DE FACTO. REJEI\u00c7\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE FACTOS. MANDATO FORENSE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE MEIOS. PERDA DE CHANCE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 150\/15.9T8OHP.C1
\tRelator: <\/strong>ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-11-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 O. HOSPITAL \u2013 JU\u00cdZO COMP. GEN\u00c9RICA.
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 640\u00ba, N\u00baS 1, AL. B) E 2, AL. A), DO NCPC; ART\u00ba 563\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tLimitando-se o impugnante de decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decis\u00e3o diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identifica\u00e7\u00e3o dessas testemunhas (e por consequ\u00eancia n\u00e3o indicando as passagens da grava\u00e7\u00e3o desses depoimentos), e sem que se esteja no dom\u00ednio de prova vinculada, tal imp\u00f5e a rejei\u00e7\u00e3o, nessa parte, do recurso, por clara inobserv\u00e2ncia do disposto no art\u00ba. 640\u00ba, n\u00bas. 1 al. b) e 2 al. a), do CPC.<\/li>\n
  2. \t\tS\u00f3 existe contradi\u00e7\u00e3o entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompat\u00edveis entre si, de tal modo que ambos n\u00e3o possam coexistir, sendo que essa incompatibilidade deve reportar-se aos pr\u00f3prios factos provados e j\u00e1 n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m com aqueles dados como n\u00e3o provados.<\/li>\n
  3. \t\tNa execu\u00e7\u00e3o do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, embora dispondo de uma significativa margem de liberdade ou autonomia t\u00e9cnica. Nessa execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se inclui, como regra, a obriga\u00e7\u00e3o de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo a leges artis, com o objetivo de vencer a lide, e da\u00ed que a obriga\u00e7\u00e3o decorrente do exerc\u00edcio dessa atividade se assuma como uma obriga\u00e7\u00e3o de meios e n\u00e3o de resultado.<\/li>\n
  4. \t\tMuito embora no exerc\u00edcio da atividade profissional do advogado possam coexistir a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, imputando-se ao mesmo o incumprimento ou o cumprimento deficiente das obriga\u00e7\u00f5es que lhe adv\u00eam da execu\u00e7\u00e3o do mandato forense a responsabilidade da\u00ed adveniente assume, em regra, a natureza contratual.<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o dando o advogado conhecimento ao seu cliente do teor de uma senten\u00e7a que foi inteiramente desfavor\u00e1vel \u00e0s suas pretens\u00f5es formuladas na a\u00e7\u00e3o que o mandatou para instaurar a fim de fazer valer as mesmas, impedindo com isso o mandante de dela interpor recurso (e sem aquele n\u00e3o o tenha feito, desconsiderando o prazo legal estatu\u00eddo para o efeito, e permitindo que aquela decis\u00e3o transitasse em julgado), impossibilitando-o, assim, de atacar essa decis\u00e3o e de ver reapreciada a sua posi\u00e7\u00e3o junto de um tribunal superior, tal comportamento omissivo \u00e9 suscet\u00edvel de configurar um aut\u00f3nomo dano por \u201cperda de chance processual\u201d ou perda de oportunidade, e como tal sujeito a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tA doutrina da figura da \u201cperda de chance ou de oportunidade\u201d \u2013 apesar de n\u00e3o disfrutar de apoio linear no nosso ordenamento jur\u00eddico, tem, todavia, vindo paulatinamente a obter cada vez maior reconhecimento na doutrina e, sobretudo, na nossa jurisprud\u00eancia – n\u00e3o representa apenas uma mera revis\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do conceito de dano, antes deve ser assumida como uma rutura com a conce\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica da causalidade, esta plasmada no art\u00ba. 563\u00ba do CC.<\/li>\n
  7. \t\tDoutrina essa que propugna, em tese geral, a compensa\u00e7\u00e3o quando fique demonstrado, n\u00e3o o nexo causal entre o facto il\u00edcito e o dano final, mas que as probabilidades de obten\u00e7\u00e3o de uma vantagem ou de obviar um preju\u00edzo eram reais, s\u00e9rias e consider\u00e1veis.<\/li>\n
  8. \t\tNo dano de \u201cperda de chance processual\u201d o que se indemniza n\u00e3o \u00e9 o dano final, mas o dano \u201cavan\u00e7ado\u201d, constitu\u00eddo pela \u201cperda de chance\u201d, que deve ser medida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cchance\u201d perdida, a qual n\u00e3o pode ser igual \u00e0 vantagem que se procurava, nem superior nem igual \u00e0 quantia que seria atribu\u00edda ao lesado, caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final.<\/li>\n
  9. \t\tNessa tarefa importa proceder a uma dupla avalia\u00e7\u00e3o, realizando-se, em primeiro lugar, a avalia\u00e7\u00e3o do dano final, para, em seguida, ser fixado o grau de probabilidade de obten\u00e7\u00e3o da vantagem ou de evitamento do preju\u00edzo, ap\u00f3s o que, obtidos tais valores, se se aplica o valor percentual que representa o grau de probabilidade ao valor correspondente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do dano final, constituindo o resultado desta opera\u00e7\u00e3o a indemniza\u00e7\u00e3o a atribuir pela \u201cperda da chance\u201d, que n\u00e3o pode ser, assim, fixado em termos puramente matem\u00e1ticos, mas em termos h\u00e1beis e, se necess\u00e1rio, com recurso a ju\u00edzos de equidade.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O SOBRE MAT\u00c9RIA DE FACTO. REJEI\u00c7\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE FACTOS. MANDATO FORENSE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE MEIOS. PERDA DE CHANCE PROCESSUAL.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34816"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34816"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34816\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}