{"id":34810,"date":"2017-11-13T12:26:56","date_gmt":"2017-11-13T12:26:56","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/13\/acidente-de-trabalho-descaracterizacao-atuacao-negligente-do-sinistrado-contrato-de-seguro-de-acidente-de-trabalho-objeto-do-contrato-incumprimento-doloso-do-segurado-perante-a-seguradora-anulabilidad\/"},"modified":"2017-11-13T12:26:56","modified_gmt":"2017-11-13T12:26:56","slug":"acidente-de-trabalho-descaracterizacao-atuacao-negligente-do-sinistrado-contrato-de-seguro-de-acidente-de-trabalho-objeto-do-contrato-incumprimento-doloso-do-segurado-perante-a-seguradora-anulabilidad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-trabalho-descaracterizacao-atuacao-negligente-do-sinistrado-contrato-de-seguro-de-acidente-de-trabalho-objeto-do-contrato-incumprimento-doloso-do-segurado-perante-a-seguradora-anulabilidad\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Atua\u00e7\u00e3o negligente do sinistrado. Contrato de seguro de acidente de trabalho. Objeto do contrato. Incumprimento doloso do segurado perante a seguradora. Anulabilidade do contrato"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE TRABALHO. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. ATUA\u00c7\u00c3O NEGLIGENTE DO SINISTRADO. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETO DO CONTRATO. INCUMPRIMENTO DOLOSO DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA. ANULABILIDADE DO CONTRATO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 803\/16.4T8VIS.C1
\tRelator: <\/strong>JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>27-10-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 14\u00ba\/1 DA LAT DE 2009; 120\u00ba DO CT\/2009; 25\u00ba DO DL 72\/2008, DE 16\/04.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tA descaracteriza\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho com fundamento em actua\u00e7\u00e3o negligente do sinistrado sup\u00f5e que se verifique uma situa\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia grosseira do sinistrado e, para l\u00e1 disso, que o acidente provenha exclusivamente dessa neglig\u00eancia.<\/li>\n
  2. \t\tO objecto do contrato de seguro e o correspondente \u00e2mbito de cobertura dever\u00e3o ser determinados pela natureza da actividade econ\u00f3mica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, devendo ter-se em aten\u00e7\u00e3o que aquela actividade econ\u00f3mica abrange, ou pode abranger, uma multiplicidade de tarefas que, ainda que n\u00e3o constituindo o fulcro essencial da mesma, lhe s\u00e3o, no entanto, acess\u00f3rias, com ela estando relacionadas ou conexionadas, estando todas elas, por isso, abrangidas pelo \u00e2mbito de cobertura do seguro.<\/li>\n
  3. \t\tO contrato de seguro em cuja ap\u00f3lice se indica como actividade segurada a da constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios cobre um sinistro ocorrido no manuseamento de rolos de madeira destinada \u00e0 cofragem.<\/li>\n
  4. \t\tO incumprimento doloso pelo tomador do seguro do dever de declarar com exactid\u00e3o todas as circunst\u00e2ncias que conhe\u00e7a e razoavelmente deva ter por significativas para a aprecia\u00e7\u00e3o do risco pela seguradora, gera mera anulabilidade do contrato de seguro, mesmo naquelas situa\u00e7\u00f5es em que o sinistro ocorreu antes de a seguradora ter tido conhecimento daquele incumprimento doloso, raz\u00e3o pela qual tal anulabilidade deve ser arguida por a\u00e7\u00e3o ou por exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o tribunal conhecer dela oficiosamente.<\/li>\n
  5. \t\tO contrato de seguro de acidentes de trabalho \u00e9 obrigat\u00f3rio e reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, raz\u00e3o pela qual as exece\u00e7\u00f5es que o segurador tenha contra o segurado s\u00e3o do dom\u00ednio exclusivo da rela\u00e7\u00e3o entre eles, s\u00f3 sendo relevantes nas rela\u00e7\u00f5es imediatas ou internas entre ambos, n\u00e3o podendo ser opostas ao sinistrado enquanto terceiro lesado pelo acidente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ACIDENTE DE TRABALHO. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. ATUA\u00c7\u00c3O NEGLIGENTE DO SINISTRADO. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETO DO CONTRATO. INCUMPRIMENTO DOLOSO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[227],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34810"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34810\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}