{"id":34809,"date":"2017-11-03T14:56:11","date_gmt":"2017-11-03T14:56:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/03\/vicios-impugnacao-da-materia-de-facto-homicidio-tentado-uso-de-arma-de-fogo-agravacao-do-homicidio-concurso-de-crimes-pena\/"},"modified":"2017-11-03T14:56:11","modified_gmt":"2017-11-03T14:56:11","slug":"vicios-impugnacao-da-materia-de-facto-homicidio-tentado-uso-de-arma-de-fogo-agravacao-do-homicidio-concurso-de-crimes-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/vicios-impugnacao-da-materia-de-facto-homicidio-tentado-uso-de-arma-de-fogo-agravacao-do-homicidio-concurso-de-crimes-pena\/","title":{"rendered":"V\u00edcios. Impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Homic\u00eddio tentado. Uso de arma de fogo. Agrava\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio. Concurso de crimes. Pena"},"content":{"rendered":"
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\tV\u00cdCIOS. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. HOMIC\u00cdDIO TENTADO. USO DE ARMA DE FOGO. AGRAVA\u00c7\u00c3O DO HOMIC\u00cdDIO. CONCURSO DE CRIMES. PENA
\tRECURSO CONTRAORDENACIONAL N\u00ba<\/strong> 444\/14.0JACBR.C1
\tRelator:<\/strong> IN\u00c1CIO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-10-2017
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (J C CRIMINAL \u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 410.\u00ba E 412.\u00ba DO CPP; ARTS. 22.\u00ba, 23.\u00ba, 72.\u00ba, 73.\u00ba E 131.\u00ba DO CP; ART. 86.\u00ba, N.\u00baS 3 E 4, DA LEI 5\/2006, DE 23\/2
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA reaprecia\u00e7\u00e3o da prova, por erro de julgamento, \u00e9 ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente est\u00e1 inquinado, para saber se disseram ou n\u00e3o o que se mostra vertido na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e n\u00e3o se destina a apurar uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente do tribunal a quo.<\/li>\n
  2. \t\tPara se alterar a mat\u00e9ria de faco com base em erro de julgamento, os depoimentos indicados t\u00eam que \u201cimpor decis\u00e3o diversa da recorrida\u201d, conforme se exige no art. 412.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b), do CPP, n\u00e3o deixando alternativa ao julgador.<\/li>\n
  3. \t\tEstamos perante insufici\u00eancia para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, quando h\u00e1 factos importantes para a decis\u00e3o que ficaram por apurar e que eventualmente poder\u00e3o implicar altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou os factos dados como assentes, por insuficientes, n\u00e3o permitem a decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tA insufici\u00eancia para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto existe se houver omiss\u00e3o de pron\u00fancia, pelo tribunal, sobre aqueles factos e os factos provados n\u00e3o permitem a aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso submetido a julgamento nos termos constantes na decis\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tH\u00e1 erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova quando se d\u00e3o factos como provados que, face \u00e0s regras da experi\u00eancia comum e a l\u00f3gica normal da vida, n\u00e3o se poderiam ter verificado ou s\u00e3o contraditados por documentos que fazem prova plena e que n\u00e3o tenham sido arguidos de falsidade.<\/li>\n
  6. \t\tTrata-se de um v\u00edcio de racioc\u00ednio na aprecia\u00e7\u00e3o das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decis\u00e3o, erro t\u00e3o evidente que salta aos olhos do leitor m\u00e9dio, pois as provas revelam um sentido e a decis\u00e3o recorrida extrai ila\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, incluindo quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto provada.<\/li>\n
  7. \t\tO crime de homic\u00eddio na forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e fim para que foi constru\u00eddo, disparando seis tiros que atingiram o ve\u00edculo em que se fazia transportar a v\u00edtima.<\/li>\n
  8. \t\tPor isso, no caso do homic\u00eddio, funciona a agrava\u00e7\u00e3o do art. 86.\u00ba, n.\u00ba 3, do RJAM, porque n\u00e3o est\u00e1 prevista a agrava\u00e7\u00e3o com arma de fogo no cometimento do crime, verificando-se concurso de crimes.<\/li>\n
  9. \t\tTorna-se necess\u00e1rio que a agente fa\u00e7a uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a v\u00edtima, com o intuito de a atingir na sua integridade f\u00edsica ou a de lhe causar a morte, como \u00e9 l\u00edcito concluir no caso dos autos, atentas as vezes que disparou sobre a v\u00edtima, sendo que um dos proj\u00e9cteis trespassou o vidro traseiro e embateu na pega lateral junto ao lugar do condutor.<\/li>\n
  10. \t\tO arguido ao disparar sobre o ve\u00edculo do ofendido, que perseguiu por algum tempo, e disparando sobre o mesmo pelo menos seis tiros com arma de fogo de calibre 7,65 mm Browning, fez uso desta como meio de lhe causar a morte, s\u00f3 n\u00e3o acontecendo por raz\u00f5es estranhas \u00e1 sua vontade, constituindo-se assim como autor material de um crime de homic\u00eddio simples, tentado agravado pelo uso de arma de fogo.<\/li>\n
  11. \t\tA defesa da ordem jur\u00eddico-penal, tal como \u00e9 interiorizada pela consci\u00eancia colectiva (preven\u00e7\u00e3o geral positiva ou de integra\u00e7\u00e3o) \u00e9 a finalidade primeira que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o m\u00ednimo, em concreto, imprescind\u00edvel \u00e0 estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas comunit\u00e1rias na validade da norma violada e o m\u00e1ximo que a culpa do agente consente.<\/li>\n
  12. \t\tE entre esses limites, satisfazem-se quanto poss\u00edvel, as necessidades de preven\u00e7\u00e3o especial positiva ou de socializa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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