{"id":34806,"date":"2017-11-03T12:15:05","date_gmt":"2017-11-03T12:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/03\/impugnacao-da-materia-de-facto-valoracao-da-prova-in-dubio-pro-reo-violencia-domestica-tipicidade-da-conduta\/"},"modified":"2017-11-03T12:15:05","modified_gmt":"2017-11-03T12:15:05","slug":"impugnacao-da-materia-de-facto-valoracao-da-prova-in-dubio-pro-reo-violencia-domestica-tipicidade-da-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/impugnacao-da-materia-de-facto-valoracao-da-prova-in-dubio-pro-reo-violencia-domestica-tipicidade-da-conduta\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Valora\u00e7\u00e3o da prova. In dubio pro reo. Viol\u00eancia dom\u00e9stica. Tipicidade da conduta"},"content":{"rendered":"
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\tIMPUGNA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. TIPICIDADE DA CONDUTA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 403\/16.9GASEI.C1
\tRelator: <\/strong>VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>25-10-2017
\tTribunal: <\/strong>GUARDA (J C GEN\u00c9RICA DE SEIA \u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 127.\u00ba, 412.\u00ba, 417.\u00ba E 430.\u00ba, DO CPP; ART. 152.\u00ba DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO recurso da mat\u00e9ria de facto ou, preferindo-se, a impugna\u00e7\u00e3o ampla da mat\u00e9ria de facto foi concebido como um rem\u00e9dio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o erro na defini\u00e7\u00e3o do facto.<\/li>\n
  2. \t\t\u00c9 precisamente por isso que a lei imp\u00f5e ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identifica\u00e7\u00e3o precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela via do recurso e a sua demonstra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o basta, por\u00e9m, para a proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, portanto, para a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decis\u00e3o diversa da proferida pelo tribunal.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o tendo o arguido, na argumenta\u00e7\u00e3o deduzida, feito a rela\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado de cada meio de prova que especificou com cada facto que considera incorrectamente julgado, por forma a permitir ao tribunal de recurso aferir da bondade da pretens\u00e3o, face ao sentido e alcance de cada meio de prova, impossibilitou o efectivo conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o ampla da mat\u00e9ria de facto que deduziu.<\/li>\n
  5. \t\tA valora\u00e7\u00e3o da prova n\u00e3o \u00e9 mero arb\u00edtrio, ela exige do juiz uma aprecia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e racional, fundada nas regras da experi\u00eancia, da l\u00f3gica e da ci\u00eancia, e na percep\u00e7\u00e3o [no que respeita \u00e0 prova por declara\u00e7\u00f5es] da personalidade dos declarantes e depoentes, tendo sempre como horizonte a d\u00favida inultrapass\u00e1vel que conduz ao princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/li>\n
  6. \t\tSe produzida a prova, subsiste na mente do julgador um estado de incerteza, objectiva, razo\u00e1vel e intranspon\u00edvel, sobre a verifica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de determinado facto ou complexo factual, imp\u00f5e-se-lhe proferir uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao arguido. Se, pelo contr\u00e1rio, a incerteza n\u00e3o existe, se a convic\u00e7\u00e3o do julgador foi alcan\u00e7ada para al\u00e9m de toda a d\u00favida razo\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio.<\/li>\n
  7. \t\tNa fase de recurso, a demonstra\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do pro reo passa pela sua notoriedade, aferida pelo texto da senten\u00e7a, devendo, por isso, resultar dos termos desta, de forma clara e inequ\u00edvoca, que o juiz, tendo ficado na d\u00favida sobre a verifica\u00e7\u00e3o de determinado facto desfavor\u00e1vel ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na d\u00favida sobre a verifica\u00e7\u00e3o de determinado facto favor\u00e1vel ao agente, o considerou n\u00e3o provado.<\/li>\n
  8. \t\tA d\u00favida relevante para este efeito n\u00e3o \u00e9, no entanto, a d\u00favida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no esp\u00edrito do julgador ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o da prova, em conformidade com a aprecia\u00e7\u00e3o que dela, por si [recorrente], foi feita, mas antes, a d\u00favida que o julgador n\u00e3o logrou ultrapassar e fez constar da senten\u00e7a ou que por esta \u00e9 evidenciada.<\/li>\n
  9. \t\tO crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica tem como elementos constitutivos do respectivo tipo, na parte em que agora interessa: [Tipo objectivo] – A inflic\u00e7\u00e3o de maus tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos ao c\u00f4njuge ou ao ex-c\u00f4njuge; [Tipo subjectivo] – O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consci\u00eancia de que o mesmo \u00e9 censur\u00e1vel.<\/li>\n
  10. \t\tN\u00e3o definindo a lei o conceito de maus tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos, esclarecendo apenas que nele se integram castigos corporais, priva\u00e7\u00f5es da liberdade e ofensas sexuais, incluem-se neste conceito todas as condutas agressivas que visam atingir directamente o corpo do ofendido.<\/li>\n
  11. \t\tA qualifica\u00e7\u00e3o de uma determinada ac\u00e7\u00e3o como mau trato n\u00e3o depende da sua aptid\u00e3o para preencher um outro tipo de il\u00edcito. Por outro lado, a aptid\u00e3o de uma determinada ac\u00e7\u00e3o para preencher o conceito de mau trato n\u00e3o significa, sem mais, a verifica\u00e7\u00e3o do \u00abcrime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, tudo dependendo da respectiva situa\u00e7\u00e3o ambiente e da imagem global do facto\u00bb (Nuno Brand\u00e3o, A tutela penal especial refor\u00e7ada da viol\u00eancia dom\u00e9stica, Julgar, n\u00ba 12 Especial, Setembro\/Dezembro, 2010, p\u00e1g. 19).<\/li>\n
  12. \t\tEmbora seja m\u00e9dia e baixa a intensidade da viol\u00eancia empregue em cada concreta conduta, quando consideradas em conjunto, o padr\u00e3o de comportamento, a imagem global do facto \u2013 que \u00e9 a que verdadeiramente importa na viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2013 que delas resulta caracteriza a rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio do agente sobre a v\u00edtima, e tem aptid\u00e3o para afectar, relevantemente, a dignidade da assistente enquanto ser humano, por via da afecta\u00e7\u00e3o da sua sa\u00fade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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