{"id":34802,"date":"2017-11-02T16:28:23","date_gmt":"2017-11-02T16:28:23","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/02\/contrato-de-seguro-prova-documental-recibos-confissao-mediador-de-seguros-representacao-aparente\/"},"modified":"2017-11-02T16:28:23","modified_gmt":"2017-11-02T16:28:23","slug":"contrato-de-seguro-prova-documental-recibos-confissao-mediador-de-seguros-representacao-aparente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-seguro-prova-documental-recibos-confissao-mediador-de-seguros-representacao-aparente\/","title":{"rendered":"Contrato de seguro. Prova documental. Recibos. Confiss\u00e3o. Mediador de seguros. Representa\u00e7\u00e3o aparente"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE SEGURO. PROVA DOCUMENTAL. RECIBOS. CONFISS\u00c3O. MEDIADOR DE SEGUROS. REPRESENTA\u00c7\u00c3O APARENTE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>521\/15.0T8PMS.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-10-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – P.M\u00d3S – JL C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.342, 360, 374, 376 CC, DL N\u00ba 388\/91 DE 10\/10, DL N\u00ba 178\/86 DE 3\/7, DL N\u00ba 144\/2006 DE 31\/7, DL N\u00ba 72\/2008 DE 16\/4
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe a A. afirmar que determinada empresa \u00e9 mediadora de seguros da R. seguradora, que \u00e9 um facto de necess\u00e1rio conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posi\u00e7\u00e3o definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, n\u00e3o podendo declarar que n\u00e3o \u00e9 facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, sob pena de tal declara\u00e7\u00e3o equivaler a confiss\u00e3o, nos termos do art. 574\u00ba, n\u00ba 3, do NCPC.<\/li>\n
  2. \t\tSe a R. seguradora emitir recibos de pr\u00e9mio referentes a determinados per\u00edodos, relativamente a determinado ve\u00edculo, figurando neles a men\u00e7\u00e3o do valor de capital de danos pr\u00f3prios, e tais documentos n\u00e3o forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros – nos termos do art. 374\u00ba, n\u00ba 1, do CC.<\/li>\n
  3. \t\tSendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena quanto \u00e0s declara\u00e7\u00f5es da R. (sem preju\u00edzo da argui\u00e7\u00e3o e prova da sua falsidade) – art. 376\u00ba, n\u00ba 1, do CC).<\/li>\n
  4. \t\tO que quer dizer que o que deles consta, factos contr\u00e1rios ao interesse da R., se consideram provados plenamente (sem preju\u00edzo da sua indivisibilidade) – art. 376\u00ba, n\u00ba 2, do CC;.<\/li>\n
  5. \t\tAlegar-se em recurso que tais recibos se referem a meras frac\u00e7\u00f5es do pr\u00e9mio, ou seja, o pr\u00e9mio foi fraccionado, e por conseguinte, o valor que l\u00e1 consta \u00e9 o da ap\u00f3lice, contratada e para cada ve\u00edculo, ab initio, e por tal raz\u00e3o, no campo \u201csitua\u00e7\u00e3o\u201d se refere \u201cNovo\u201d, trata-se de alega\u00e7\u00e3o\/narra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria nova, de uma reserva modificativa, n\u00e3o suscept\u00edvel de conhecimento em recurso.<\/li>\n
  6. \t\tTal alega\u00e7\u00e3o a ter efeito de infirmar a realidade dos factos declarados – a efic\u00e1cia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, como reza o disposto no art. 360\u00ba do CC \u2013 devia ter sido feita pela R. seguradora na contesta\u00e7\u00e3o, lugar onde se devia ter suscitado a eventual e aludida indivisibilidade.<\/li>\n
  7. \t\tAdemais n\u00e3o tem a virtualidade de infirmar o que seja, pois o modo de pagamento trimestral do pr\u00e9mio n\u00e3o arreda a exist\u00eancia e vig\u00eancia do contrato de seguro, nem da palavra \u201cNovo\u201d, aposta no recibo do documento, se consegue vislumbrar que significar\u00e1 uma simples refer\u00eancia ao contrato inicialmente existente.<\/li>\n
  8. \t\tSe no art. 21\u00ba, n\u00ba 1, a), das Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Ap\u00f3lice de Seguro, se estabelece que o recibo constitui documento comprovativo da exist\u00eancia do seguro, a exist\u00eancia dos referidos recibos comprovam a exist\u00eancia do seguro nos seus termos, v.g., pagamento do pr\u00e9mio e valor do capital seguro.<\/li>\n
  9. \t\tO indicado regime da prova plena n\u00e3o impede que as declara\u00e7\u00f5es constantes do documento sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos v\u00edcios da vontade capazes de a invalidarem; se a R. n\u00e3o alegou nenhum desses v\u00edcios, na contesta\u00e7\u00e3o, limitando-se a impugnar o alegado pela A. na p.i., a mencionada prova plena n\u00e3o fica afastada.<\/li>\n
  10. \t\tNo art. 342\u00ba do CC, a prop\u00f3sito do \u00f3nus de prova, consagra-se o crit\u00e9rio da normalidade: aquele que invoca determinado direito tem de provar os factos que normalmente o integram; a parte contr\u00e1ria ter\u00e1 de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a efic\u00e1cia dos elementos constitutivos (a incapacidade, a falta de v\u00edcios da vontade, a impossibilidade do objecto, a fraude \u00e0 lei, etc, designadamente a inexist\u00eancia de poderes representativos).<\/li>\n
  11. \t\tSe a A. invoca que a reposi\u00e7\u00e3o do capital seguro foi aceite pela R. seguradora, atrav\u00e9s do seu mediador de seguros, cabia \u00e0 R., para se eximir da sua responsabilidade, comprovar, de acordo com o aludido crit\u00e9rio da normalidade, que o seu mediador de seguros era ligado ou agente, em que termos fazia a media\u00e7\u00e3o dos seus produtos e se n\u00e3o tinha poderes de representa\u00e7\u00e3o para a vincular, dada a simplicidade ou facilidade dessa prova.<\/li>\n
  12. \t\tSobre a figura da representa\u00e7\u00e3o aparente, na media\u00e7\u00e3o de seguros, regula o art. 30\u00ba, n\u00ba 3, da LCS, s\u00e3o requisitos legais da sua aplica\u00e7\u00e3o: a) que o tomador esteja de boa f\u00e9, ou seja, desconhe\u00e7a, sem culpa, a falta de poderes do mediador; b)- o tomador confie na exist\u00eancia dos poderes de representa\u00e7\u00e3o em falta, na base de raz\u00f5es ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunst\u00e2ncias do caso; c) e o segurador tenha contribu\u00eddo igualmente para fundar a confian\u00e7a do tomador.<\/li>\n
  13. \t\tT\u00eam-se por verificados estes 3 requisitos legais, se: a A. est\u00e1 de boa f\u00e9, por desconhecer, sem culpa, a eventual falta de poderes do mediador; solicitou a reposi\u00e7\u00e3o do capital seguro e a R. seguradora emitiu os recibos relativos aos pr\u00e9mios, num deles at\u00e9 mencionando o local de pagamento, junto da mediadora de seguros, e fez constar nos mesmos recibos era esse determinado valor inicial do capital seguro, sendo, por isso, sustentada a convic\u00e7\u00e3o da A., como tomadora do seguro, em como o mediador de seguros disporia do poderes necess\u00e1rios \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do capital seguro; foi com tal descrita actua\u00e7\u00e3o que a seguradora contribuiu para a cria\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da A., pelo que ser\u00e1 de imputar \u00e0 mesma o fundamento para tal situa\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da A.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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