{"id":34798,"date":"2017-11-02T16:15:10","date_gmt":"2017-11-02T16:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/02\/servidao-de-vistas-janela-abuso-de-direito\/"},"modified":"2017-11-02T16:15:10","modified_gmt":"2017-11-02T16:15:10","slug":"servidao-de-vistas-janela-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/servidao-de-vistas-janela-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Servid\u00e3o de vistas. Janela. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tSERVID\u00c3O DE VISTAS. JANELA. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 107\/15.0T8MBR.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA JO\u00c3O AREIAS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-10-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – M.BEIRA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.334, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tCom as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi inten\u00e7\u00e3o do legislador evitar, n\u00e3o propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o pr\u00e9dio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio vizinho.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o dizendo o C\u00f3digo Civil em vigor, tal como o C\u00f3digo de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprud\u00eancia entendem que tal voc\u00e1bulo \u00e9 usado com o sentido que tem na linguagem corrente.<\/li>\n
  3. \t\tAs janelas e as frestas s\u00e3o aberturas feitas nas paredes dos edif\u00edcios, mas que se distinguem n\u00e3o s\u00f3 pelas suas dimens\u00f5es, como pelo fim a que se destinam.<\/li>\n
  4. \t\tAs frestas s\u00e3o aberturas estreitas, que t\u00eam apenas por fun\u00e7\u00e3o permitir a entrada de luz e ar.<\/li>\n
  5. \t\tAs janelas, al\u00e9m de serem mais amplas do que as frestas, disp\u00f5em de um parapeito onde as pessoas podem apoiar-se ou debru\u00e7ar-se e disfrutar comodamente as vistas que tais aberturas proporcionam, olhando quer em frente, quer para os lados, quer para cima ou para baixo.<\/li>\n
  6. \t\tQuando o propriet\u00e1rio constr\u00f3i uma parede no limite do seu pr\u00e9dio e deixa nela uma abertura, esta abertura s\u00f3 poder\u00e1 ser qualificada de janela se permitir que um utilizador comum possa apoiar-se ou debru\u00e7ar-se sobre o seu parapeito, ou sobre superf\u00edcie que lhe corresponda, e com tal a\u00e7\u00e3o possa devassar o pr\u00e9dio vizinho.<\/li>\n
  7. \t\tUma janela gradada que n\u00e3o respeite as imposi\u00e7\u00f5es do artigo 1364 CC, n\u00e3o pode levar, pelo decurso do prazo da usucapi\u00e3o, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma servid\u00e3o de vistas.<\/li>\n
  8. \t\tAinda que tenham decorrido os prazos da usucapi\u00e3o, o propriet\u00e1rio vizinho n\u00e3o se encontra sujeito \u00e0 dist\u00e2ncia prevista no n\u00ba1 do artigo 1360 CC, podendo levantar obra ou constru\u00e7\u00e3o no seu pr\u00e9dio at\u00e9 \u00e0 estrema ainda que tape ou inutilize tal janela.<\/li>\n
  9. \t\tOcorre uma situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de abuso do direito quando algu\u00e9m, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jur\u00eddica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da raz\u00e3o justificativa da sua exist\u00eancia e ostensivamente contra o sentimento jur\u00eddico dominante.<\/li>\n
  10. \t\tPara que integre um abuso de direito, a despropor\u00e7\u00e3o entre as vantagens auferidas pelo titular do direito e os preju\u00edzos causados a terceiro ter\u00e1 de ultrapassar os limites contidos na inten\u00e7\u00e3o normativa subjacente ao direito invocado.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    SERVID\u00c3O DE VISTAS. JANELA. ABUSO DE DIREITO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 107\/15.0T8MBR.C1 Relator: MARIA JO\u00c3O AREIAS Data do Acord\u00e3o: 11-10-2017 Tribunal: TRIBUNAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34798"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34798"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34798\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}