{"id":34795,"date":"2017-11-02T14:23:19","date_gmt":"2017-11-02T14:23:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/11\/02\/execucao-penhora-de-imovel-em-mais-do-que-um-processo-penhora-em-execucao-fiscal-sustacao-da-execucao-venda-de-imovel-destinado-a-habitacao-propria-e-permanente\/"},"modified":"2017-11-02T14:23:19","modified_gmt":"2017-11-02T14:23:19","slug":"execucao-penhora-de-imovel-em-mais-do-que-um-processo-penhora-em-execucao-fiscal-sustacao-da-execucao-venda-de-imovel-destinado-a-habitacao-propria-e-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-penhora-de-imovel-em-mais-do-que-um-processo-penhora-em-execucao-fiscal-sustacao-da-execucao-venda-de-imovel-destinado-a-habitacao-propria-e-permanente\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Penhora de im\u00f3vel em mais do que um processo. Penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal. Susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Venda de im\u00f3vel destinado a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA DE IM\u00d3VEL EM MAIS DO QUE UM PROCESSO. PENHORA EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. SUSTA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O. VENDA DE IM\u00d3VEL DESTINADO A HABITA\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA E PERMANENTE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 249\/13.6TBSPS-A.C1
\tRelator: <\/strong>S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 24-10-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE VISEU
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 244\u00ba CPPT; ART\u00ba 1\u00ba DA LEI N\u00ba 13\/2016, DE 23\/05.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

\tI. O art.\u00ba 244\u00ba do CPPT, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 13\/2016, de 23\/05, disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \t\tA venda realiza-se ap\u00f3s o termo do prazo de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda de im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.<\/li>\n
  3. \t\tO disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos im\u00f3veis cujo valor tribut\u00e1vel se enquadre, no momento da penhora, na taxa m\u00e1xima prevista para a aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio urbano ou de fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pr\u00e9dio urbano destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, em sede de imposto sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis.<\/li>\n
  4. \t\tNos casos previstos no n\u00famero anterior, a venda s\u00f3 pode ocorrer um ano ap\u00f3s o termo do prazo de pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida mais antiga.<\/li>\n
  5. \t\tA penhora do bem im\u00f3vel referido no n.\u00ba 2 n\u00e3o releva para efeitos do disposto no artigo 217.\u00ba, enquanto se mantiver o impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda previsto no n\u00famero anterior, e n\u00e3o impede a prossecu\u00e7\u00e3o da penhora e venda dos demais bens do executado.<\/li>\n
  6. \t\tO impedimento legal \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda de im\u00f3vel afeto a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente previsto no n.\u00ba 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tII – Este preceito tem a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13\/2016, de 23.5, cujo art.\u00ba 1\u00ba disp\u00f5e:<\/p>\n

    \tA presente lei protege a casa de morada de fam\u00edlia no \u00e2mbito de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, estabelecendo restri\u00e7\u00f5es \u00e0 venda executiva de im\u00f3vel que seja habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado.<\/p>\n

    \tIII – Assim, foi introduzida a impossibilidade, ap\u00f3s a entrada em vigor da referida Lei – aplic\u00e1vel a todos os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal pendentes -, de nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tribut\u00e1ria os im\u00f3veis destinados exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado ou do seu agregado familiar.<\/p>\n

    \tIV – Esta impossibilidade de venda do im\u00f3vel penhorado que seja habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado n\u00e3o foi estendida aos demais credores, pelo que \u00e0 partida n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel que se impe\u00e7a um credor comum com uma penhora sobre aquele bem que foi reclamar o seu cr\u00e9dito numa execu\u00e7\u00e3o fiscal de promover a sua venda para ver satisfeito o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

    \tV – A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.\u00ba 2 do art.\u00ba 244\u00ba do CPPT s\u00f3 resulta da interpreta\u00e7\u00e3o deste preceito, que for\u00e7osamente n\u00e3o pode ser literal, sendo manifesto que nada nos indica que o legislador tenha querido criar um entrave ao prosseguimento das a\u00e7\u00f5es executivas c\u00edveis.<\/p>\n

    \tVI – Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que \u00e9 a\u00ed que o agora Exequente ter\u00e1 que reclamar o seu cr\u00e9dito e direito a v\u00ea-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.<\/p>\n

    \tVII – A solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o h\u00e1-de encontrar-se na interpreta\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a do citado art.\u00ba 244\u00ba, n.\u00ba 2 que tem de ser no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o pode promover, nessa situa\u00e7\u00e3o \u2013 penhora de im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado ou do seu agregado familiar \u2013, a venda desse bem, mas n\u00e3o impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu cr\u00e9dito promova essa venda dado que se encontra em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0 prevista no art.\u00ba 850\u00ba, n.\u00ba 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

    \tVIII – Tal interpreta\u00e7\u00e3o reduz, pois, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o daquele preceito \u2013 244\u00ba, n.\u00ba 2, do CPPT \u2013 aos casos em que a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal seja o \u00fanico credor interveniente no processo.<\/p>\n

    \tIX \u2013 A interpreta\u00e7\u00e3o que entendemos ser a adequada \u00e9 a \u00fanica que respeita o estatuto do exequente que se apresenta como reclamante na execu\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria por ter sido for\u00e7ado, em raz\u00e3o de pend\u00eancia de uma execu\u00e7\u00e3o com penhora anterior sobre o mesmo bem, a exercer os seus direitos nessa outra execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \tX – Assim, entendemos, na interpreta\u00e7\u00e3o que fazemos do art.\u00ba 244\u00ba, n.\u00ba 2, do CPPT, que o Exequente n\u00e3o se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu cr\u00e9dito atrav\u00e9s da penhora do bem im\u00f3vel que se encontra penhorado na execu\u00e7\u00e3o fiscal, podendo promover a venda do mesmo.<\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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