{"id":34781,"date":"2017-10-24T09:46:27","date_gmt":"2017-10-24T09:46:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/10\/24\/investigacao-da-paternidade-prazo-de-caducidade-caducidade-do-direito-onus-da-prova-factos\/"},"modified":"2017-10-24T09:46:27","modified_gmt":"2017-10-24T09:46:27","slug":"investigacao-da-paternidade-prazo-de-caducidade-caducidade-do-direito-onus-da-prova-factos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/investigacao-da-paternidade-prazo-de-caducidade-caducidade-do-direito-onus-da-prova-factos\/","title":{"rendered":"Investiga\u00e7\u00e3o da paternidade. Prazo de caducidade. Caducidade do direito. \u00d3nus da prova. Factos"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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\tINVESTIGA\u00c7\u00c3O DA PATERNIDADE. PRAZO DE CADUCIDADE. CADUCIDADE DO DIREITO. \u00d3NUS DA PROVA. FACTOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>850\/14.0TBCBR.C1
\tRelator: S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>17-10-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DE FAM\u00cdLIA E MENORES DE COIMBRA \u2013 JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 1817\u00ba, N\u00baS 1 E 3 DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tCom as altera\u00e7\u00f5es operadas pela Lei 14\/2009, de 1 de Abril, ao art.\u00ba 1817\u00ba do C. Civil, apesar da manuten\u00e7\u00e3o da estrutura desta disposi\u00e7\u00e3o fazer parecer que continuamos a estar perante um prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido no n.\u00ba 1, e diversos prazos especiais previstos nos n\u00fameros seguintes, uma an\u00e1lise dos diferentes prazos estabelecidos, desinserida da estrutura organizativa deste preceito, revela-nos uma previs\u00e3o que segue um outro figurino.<\/li>\n
  2. \t\tNa verdade, ao estabelecer-se na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 que a a\u00e7\u00e3o de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, ap\u00f3s o decurso do prazo previsto no n.\u00ba 1, nos tr\u00eas anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunst\u00e2ncias que justifiquem a investiga\u00e7\u00e3o, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa m\u00e3e, define-se um prazo geral de caducidade aplic\u00e1vel, por regra, a todas as a\u00e7\u00f5es deste tipo, assumindo-se os prazos previstos no n.\u00ba 2 e n.\u00ba 3, a), como prazos especiais face \u00e0quele prazo geral e funcionando o prazo estabelecido no n.\u00ba 1 como a delimita\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo durante o qual n\u00e3o opera qualquer prazo de caducidade.<\/li>\n
  3. \t\tNeste novo figurino perde qualquer sentido dizer-se que o prazo de caducidade previsto no art.\u00ba 1817\u00ba, n.\u00ba 3, b), processualmente, integra uma contra-excep\u00e7\u00e3o, ou facto impeditivo da caducidade prevista no n.\u00ba 1, do mesmo artigo, pelo que \u00e9 indiscut\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00ba 343\u00ba, n.\u00ba 2, do C. Civil, no que respeita \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova quanto ao decurso desse prazo de tr\u00eas anos.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o consignando a lei, neste caso, uma diferente forma de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova, nos termos do artigo 343\u00ba, n.\u00ba 2, do C. Civil compete ao pretenso pai demonstrar que a investigante, quando prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de j\u00e1 ter decorrido o prazo previsto no n.\u00ba 1, j\u00e1 tinha conhecimento h\u00e1 mais de 3 anos de factos ou circunst\u00e2ncias que justificavam a propositura da a\u00e7\u00e3o, para que se possa considerar caducado o direito ao reconhecimento judicial da paternidade<\/li>\n
  5. \t\tAli\u00e1s, perante as d\u00favidas que vem suscitando a constitucionalidade da exist\u00eancia de qualquer prazo de caducidade neste tipo de a\u00e7\u00f5es, uma solu\u00e7\u00e3o que ainda fa\u00e7a recair sobre o investigante o \u00f3nus da prova sobre os factos que afastem a aplicabilidade desses prazos, dificultando ainda mais o exerc\u00edcio do direito ao conhecimento da filia\u00e7\u00e3o, arriscar\u00e1 uma reprova\u00e7\u00e3o numa aprecia\u00e7\u00e3o da sua conformidade constitucional.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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