{"id":34777,"date":"2017-10-20T13:11:08","date_gmt":"2017-10-20T13:11:08","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/10\/20\/processo-especial-de-revitalizacao-per-violacao-da-lei-procedimento-plano-de-revitalizacao-poder-dever-juiz-homologacao\/"},"modified":"2017-10-20T13:11:08","modified_gmt":"2017-10-20T13:11:08","slug":"processo-especial-de-revitalizacao-per-violacao-da-lei-procedimento-plano-de-revitalizacao-poder-dever-juiz-homologacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/processo-especial-de-revitalizacao-per-violacao-da-lei-procedimento-plano-de-revitalizacao-poder-dever-juiz-homologacao\/","title":{"rendered":"Processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o. PER. Viola\u00e7\u00e3o da lei. Procedimento. Plano de revitaliza\u00e7\u00e3o. Poder-dever. Juiz. Homologa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O. PER. VIOLA\u00c7\u00c3O DA LEI. PROCEDIMENTO. PLANO DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O. PODER-DEVER. JUIZ. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>6\/17.0T8GRD-A.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-10-2017
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DA GUARDA – GUARDA – JL C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGO 215\u00ba DO CIRE
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA viola\u00e7\u00e3o de regras procedimentais, no \u00e2mbito de processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, corresponde a um v\u00edcio de natureza formal consubstanciado na viola\u00e7\u00e3o de uma regra ou norma que regula o formalismo que deve ser observado no processo e as formalidades a que deve obedecer o plano de recupera\u00e7\u00e3o\/vitaliza\u00e7\u00e3o apresentado, incluindo as regras que determinam o modo como devem ser encetadas e conduzidas as negocia\u00e7\u00f5es entre o devedor e os respectivos credores.<\/li>\n
  2. \t\tA viola\u00e7\u00e3o de normas aplic\u00e1veis ao conte\u00fado do plano corresponder\u00e1, por seu turno, a um v\u00edcio de natureza substantiva ou material consubstanciado na viola\u00e7\u00e3o de uma regra, norma ou princ\u00edpio que regula directamente o conte\u00fado do plano.<\/li>\n
  3. \t\tTal viola\u00e7\u00e3o ser\u00e1 n\u00e3o negligenci\u00e1vel, para efeitos de recusa de homologa\u00e7\u00e3o ao plano ao abrigo do disposto no artigo 215\u00ba do CIRE, sempre que ela seja suscept\u00edvel de afectar, de forma relevante, o processo negocial e o resultado que com ele se pretende atingir (a conclus\u00e3o de um acordo entre o devedor e os seus credores em resultado das negocia\u00e7\u00f5es entre eles estabelecidas) e sempre que ela acarrete um resultado que a lei n\u00e3o permite, seja porque o conte\u00fado do plano viola disposi\u00e7\u00f5es legais de car\u00e1cter imperativo, seja porque viola regras legais que, apesar de n\u00e3o serem imperativas, visam tutelar e proteger determinados direitos sem que os respectivos titulares tivessem consentido ou renunciado \u00e0 tutela que a lei lhes confere.<\/li>\n
  4. \t\tCabendo ao juiz o poder\/dever de controlar a legalidade do processo e do plano de recupera\u00e7\u00e3o (seja nos seus aspectos formais, seja nos seus aspectos materiais ou substanciais), j\u00e1 n\u00e3o lhe cabe, contudo, o poder\/dever de avaliar a credibilidade e viabilidade do plano apresentado, exceptuando os casos em que ele seja manifestamente invi\u00e1vel ou inexequ\u00edvel e que, como tal, se evidencie como manifestamente dilat\u00f3rio.<\/li>\n
  5. \t\tAssim, inexistindo base factual para concluir que o plano de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente invi\u00e1vel ou inexequ\u00edvel e que se apresenta como expediente meramente dilat\u00f3rio, a circunst\u00e2ncia de ele se basear na mera expectativa dos devedores de virem a auferir, com o seu trabalho, rendimentos suficientes para fazer face ao respectivo cumprimento \u2013 sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o da sua capacidade para angariar tais rendimentos \u2013 n\u00e3o corresponde \u00e0 viola\u00e7\u00e3o negligenci\u00e1vel de qualquer norma \u2013 seja ela procedimental ou referente ao conte\u00fado do plano \u2013 que deva conduzir \u00e0 recusa oficiosa da sua homologa\u00e7\u00e3o; essa circunst\u00e2ncia prende-se com a subst\u00e2ncia do plano \u2013 com a sua viabilidade e credibilidade \u2013 e, como tal, cabe aos credores avaliar e ponderar a proposta para efeitos de lhe darem ou n\u00e3o a sua ades\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O. PER. VIOLA\u00c7\u00c3O DA LEI. PROCEDIMENTO. PLANO DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O. PODER-DEVER. JUIZ. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 6\/17.0T8GRD-A.C1 Relator: MARIA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34777"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34777"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34777\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}