{"id":34753,"date":"2017-10-13T14:45:52","date_gmt":"2017-10-13T14:45:52","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/10\/13\/competencia-internacional-tribunais-portugueses-regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais-residencia-habitual-menor-criterios\/"},"modified":"2017-10-13T14:45:52","modified_gmt":"2017-10-13T14:45:52","slug":"competencia-internacional-tribunais-portugueses-regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais-residencia-habitual-menor-criterios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/competencia-internacional-tribunais-portugueses-regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais-residencia-habitual-menor-criterios\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia internacional. Tribunais portugueses. Regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades. Parentais. Resid\u00eancia habitual. Menor. Crit\u00e9rios"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCOMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL. TRIBUNAIS PORTUGUESES. REGULA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DAS RESPONSABILIDADES. PARENTAIS. RESID\u00caNCIA HABITUAL. MENOR. CRIT\u00c9RIOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 6484\/16.8T8VIS.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-10-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DE FAM\u00cdLIA E MENORES DE VISEU \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 59\u00ba CPC; 7\u00ba E 8\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O PORTUGUESA. O REGULAMENTO (CE) N\u00ba 2201\/2003 DO CONSELHO DE 27\/11\/03.<\/p>\n

    \n
  1. \t\tSobre a compet\u00eancia internacional reza o art.\u00ba 59\u00ba do C.P.C. – Compet\u00eancia internacional \u2013 \u2018sem preju\u00edzo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses s\u00e3o internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conex\u00e3o referidos nos artigos 62.\u00ba e 63.\u00ba ou quando as partes lhes tenham atribu\u00eddo compet\u00eancia nos termos do artigo 94.\u00ba\u2019.<\/li>\n
  2. \t\tDa leitura do preceito resulta que a lei portuguesa d\u00e1 preval\u00eancia \u00e0s normas convencionais sobre tal mat\u00e9ria, pugnando o referido na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, na media em que o seu art.\u00ba 8, em conjuga\u00e7\u00e3o com outras normas, nomeadamente as constantes dos n\u00bas 5 e 6 do art.\u00ba 7\u00ba, acolhe o princ\u00edpio do primado do Direito Comunit\u00e1rio, e no seu n\u00ba 2 consagrou a doutrina da rece\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das normas do direito internacional particular, isto \u00e9, o direito convencional constante de tratados e acordos em que participe o Estado portugu\u00eas, as quais s\u00e3o diretamente aplic\u00e1veis pelos tribunais, apenas condicionando a sua efic\u00e1cia interna \u00e0 publica\u00e7\u00e3o oficial no seguimento de ratifica\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tO Regulamento (CE) N\u00ba 2201\/2003 do Conselho de 27\/11\/03, que revoga o Regulamento (CE) n\u00ba 1347\/2000, relativo \u00e0 compet\u00eancia, ao reconhecimento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria matrimonial e em mat\u00e9ria de responsabilidade parental, nos seus artigos 8\u00ba, n\u00ba 1, 9\u00ba, n\u00ba 1 e 10.\u00ba estabelece como competentes os tribunais do Estado-Membro da resid\u00eancia habitual da crian\u00e7a para tomarem decis\u00f5es em mat\u00e9ria de responsabilidade parental.<\/li>\n
  4. \t\tSendo a Alemanha e Portugal membros da Comunidade Europeia, haver\u00e1 de atender-se ao disposto no Regulamento (CE) n\u00ba 2201\/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo \u00e0 compet\u00eancia, ao reconhecimento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria matrimonial e em mat\u00e9ria de responsabilidade parental, uma vez que o mesmo tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias respeitantes \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, ao exerc\u00edcio, \u00e0 delega\u00e7\u00e3o, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da responsabilidade parental – art\u00ba 1\u00ba, n\u00ba 1, al\u00aa b) – e se assume como instrumento jur\u00eddico comunit\u00e1rio vinculativo e diretamente aplic\u00e1vel para determinar as regras relativas \u00e0 compet\u00eancia judici\u00e1ria, de forma a ultrapassar as disparidades das regras nacionais em mat\u00e9ria de compet\u00eancia judicial – art\u00ba 17\u00ba.<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o define o Regulamento o que deva entender-se por resid\u00eancia habitual. Trata-se, em nosso entender, de um conceito aut\u00f3nomo da legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, independente relativamente ao que possa constar das legisla\u00e7\u00f5es nacionais, devendo ser interpretado em conformidade com os objetivos e as finalidades do Regulamento, e que deve ser procurado caso a caso pelo juiz, mas tendo em conta, desde logo, que o adjetivo \u201chabitual\u201d tende a indicar uma certa dura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tTemos para n\u00f3s que face \u00e0 nota (12) daquele Regulamento (Regulamento (CE) n\u00ba 2201\/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003) e na esteira do Ac. da Rel. de Lisboa de 12\/7\/2012, Proc.\u00ba n.\u00ba 1327\/12.4TBCSC.L1.2, relatado por S\u00e9rgio Almeida, que o crit\u00e9rio decisivo para a determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia em sede de responsabilidade parental n\u00e3o \u00e9 tanto a resid\u00eancia habitual mas sim a proximidade. Ou seja, a resid\u00eancia habitual \u00e9 uma decorr\u00eancia ou manifesta\u00e7\u00e3o da proximidade, enquanto crit\u00e9rio aferidor, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/li>\n
  7. \t\tE, portanto, se a maior proximidade do menor for a outra ordem jur\u00eddica, ser\u00e1 o Tribunal desta o competente (art.\u00ba 15), j\u00e1 que \u00e9 o que melhor corresponde ao superior interesse na crian\u00e7a (nota 12), na medida em que \u00e9 \u201co que se encontra mais bem colocado para conhecer do processo (art.\u00ba 15).<\/li>\n
  8. \t\tSendo um dos fitos da atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia a um dado tribunal a melhor resolu\u00e7\u00e3o da causa, por se entender que a proximidade dos contornos ou circunstancias do caso favorecem a consecu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o mais justa e conscienciosa, o caso vertente aconselha que seja o tribunal portugu\u00eas, o de Viseu, a apreciar e decidir, desde logo pelo crit\u00e9rio de aproxima\u00e7\u00e3o e os superiores interesses do menor, que devem estar sempre na linha da frente, at\u00e9 porque o menor aqui nasceu e conviveu com os seus familiares, aqui mantendo as suas origens e ra\u00edzes, por um lado, e por outro o pouco tempo que se encontra na Alemanha.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    COMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL. TRIBUNAIS PORTUGUESES. REGULA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DAS RESPONSABILIDADES. PARENTAIS. RESID\u00caNCIA HABITUAL. MENOR. CRIT\u00c9RIOS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 6484\/16.8T8VIS.C1 Relator: ANT\u00d3NIO DOMINGOS<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34753"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34753"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34753\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}