{"id":34736,"date":"2017-10-02T15:05:22","date_gmt":"2017-10-02T15:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/10\/02\/recurso-conclusoes-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-responsabilidade-bancaria-dever-de-informacao-intermediario-financeiro\/"},"modified":"2017-10-02T15:05:22","modified_gmt":"2017-10-02T15:05:22","slug":"recurso-conclusoes-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-responsabilidade-bancaria-dever-de-informacao-intermediario-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-conclusoes-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-responsabilidade-bancaria-dever-de-informacao-intermediario-financeiro\/","title":{"rendered":"Recurso. Conclus\u00f5es. Impugna\u00e7\u00e3o de facto. \u00d3nus de especifica\u00e7\u00e3o. Responsabilidade banc\u00e1ria. Dever de informa\u00e7\u00e3o. Intermedi\u00e1rio financeiro"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSO. CONCLUS\u00d5ES. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. \u00d3NUS DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE BANC\u00c1RIA. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. INTERMEDI\u00c1RIO FINANCEIRO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>821\/16.2T8GRD.C1
\tRelator:<\/strong> MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-09-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GUARDA – JC C\u00cdVEL E CRIMINAL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.607, 640, 663 CPC, 289, 290, 293, 414 CVM ( DL N\u00ba 486\/99 DE 13\/11), 74 RGICSF
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando as conclus\u00f5es contenham um fundamento ou raz\u00e3o que n\u00e3o tenha sido exposta\/desenvolvida nas alega\u00e7\u00f5es deve considerar-se n\u00e3o impugnada, nessa parte, a decis\u00e3o recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso;<\/li>\n
  2. \t\tQuando se impugna a mat\u00e9ria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640\u00ba, n\u00ba 1, a) a c), e n\u00ba 2, a), do NCPC, designadamente qual a decis\u00e3o que no entender do recorrente devia ser proferida sobre os pontos de facto impugnados; a omiss\u00e3o desse \u00f3nus, imposto pelo n\u00ba 1, c), do referido artigo, implica a rejei\u00e7\u00e3o do recurso da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto;<\/li>\n
  3. \t\tNo ordenamento jur\u00eddico nacional vigora o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607\u00ba, n\u00ba 5, 1\u00aa parte, e 663\u00ba, n\u00ba 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convic\u00e7\u00e3o acerca de cada facto;<\/li>\n
  4. \t\tNesta aprecia\u00e7\u00e3o livre h\u00e1 que ressalvar que o tribunal n\u00e3o pode desrespeitar as m\u00e1ximas da experi\u00eancia, advindas da observa\u00e7\u00e3o das coisas da vida, os princ\u00edpios da l\u00f3gica, ou as regras cient\u00edficas;<\/li>\n
  5. \t\tEmbora a comercializa\u00e7\u00e3o de produto financeiro com informa\u00e7\u00e3o de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, n\u00e3o significa que essa responsabilidade n\u00e3o se estenda tamb\u00e9m ao intermedi\u00e1rio financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente assumir tamb\u00e9m o reembolso do capital investido;<\/li>\n
  6. \t\tProvando-se que a ger\u00eancia do Banco prop\u00f4s aos AA uma aplica\u00e7\u00e3o financeira – a aquisi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es da S (\u2026) – com garantia do capital investido a que os AA deram a sua anu\u00eancia, por se tratar de um produto comercializado pelo B (\u2026) (detido a 100% pela referida S (\u2026) em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo, com capital garantido e rentabilidade assegurada, o Banco \u00e9 respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas no compromisso com o cliente: o reembolso do capital investido e os juros;<\/li>\n
  7. \t\tAl\u00e9m desta responsabilidade contratual, existe tamb\u00e9m responsabilidade pr\u00e9-contratual por parte do Banco, em consequ\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o dos deveres n\u00e3o s\u00f3 do exerc\u00edcio da sua actividade de intermedi\u00e1rio financeiro, nomeadamente os princ\u00edpios orientadores consagrados no art. 304\u00ba, n\u00ba 1 e 2, do CVM, como sejam os ditames da boa f\u00e9, elevado padr\u00e3o de lealdade e transpar\u00eancia, como tamb\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o a que aludem os arts. 7\u00ba, n\u00ba 1, e 312 n\u00ba 1, ambos do CVM, assim fazendo incorrer o banco r\u00e9u na responsabilidade, a que alude o art. 314\u00ba, n\u00ba 1 do mesmo c\u00f3digo, sendo certo, tamb\u00e9m, que o Banco n\u00e3o ilidiu a presun\u00e7\u00e3o legal de culpa do n\u00ba 2 do citado art. 314\u00ba (todos os indicados artigos na redac\u00e7\u00e3o anterior ao DL 357-A\/2007, de 31.10), constituindo-se por essa via, igualmente, na obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar os danos causados aos AA.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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