{"id":34725,"date":"2017-10-02T14:34:42","date_gmt":"2017-10-02T14:34:42","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/10\/02\/acidente-de-viacao-condutor-por-conta-de-outrem-comissario-presuncao-legal-seguro-automovel-obrigatorio-condutor-familiares-terceiros\/"},"modified":"2017-10-02T14:34:42","modified_gmt":"2017-10-02T14:34:42","slug":"acidente-de-viacao-condutor-por-conta-de-outrem-comissario-presuncao-legal-seguro-automovel-obrigatorio-condutor-familiares-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-condutor-por-conta-de-outrem-comissario-presuncao-legal-seguro-automovel-obrigatorio-condutor-familiares-terceiros\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Condutor por conta de outrem. Comiss\u00e1rio. Presun\u00e7\u00e3o legal. Seguro autom\u00f3vel obrigat\u00f3rio. Condutor. Familiares. Terceiros"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. CONDUTOR POR CONTA DE OUTR\u00c9M. COMISS\u00c1RIO. PRESUN\u00c7\u00c3O LEGAL. SEGURO AUTOM\u00d3VEL OBRIGAT\u00d3RIO. CONDUTOR. FAMILIARES. TERCEIROS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 2078\/12.5TBPBL.C1
\tRelator: <\/strong>V\u00cdTOR AMARAL
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-07-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 5 –
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.500, 503 N\u00ba3 CC, DL N\u00ba 291\/2007 DE 21\/8
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNa a\u00e7\u00e3o indemnizat\u00f3ria intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do ve\u00edculo autom\u00f3vel seguro), no \u00e2mbito do seguro obrigat\u00f3rio autom\u00f3vel, contra a respetiva seguradora, por acidente de via\u00e7\u00e3o que se traduziu no despiste, sozinho, do ve\u00edculo seguro, de que resultou a morte do condutor, \u00e9 aplic\u00e1vel a presun\u00e7\u00e3o de culpa prevista no art.\u00ba 503.\u00ba, n.\u00ba 3, primeira parte, do CCiv..<\/li>\n
  2. \t\tTal presun\u00e7\u00e3o legal, operando no dom\u00ednio das rela\u00e7\u00f5es externas (entre condutor\/comiss\u00e1rio, como lesante, e lesados), como resulta do Assento n.\u00ba 1\/83, de 14\/04\/1983, colhe ainda aplica\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es internas (entre comitente e condutor\/comiss\u00e1rio), n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades pelo risco \u2013 a lei n\u00e3o prev\u00ea responsabilidade objetiva do condutor por conta de outrem \u2013, mas para efeitos de direito de regresso, por o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de culpa do comiss\u00e1rio obstar ao direito de regresso do comitente que satisfa\u00e7a a indemniza\u00e7\u00e3o ao lesado no \u00e2mbito da sua responsabilidade objetiva (art.\u00ba 500.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do CCiv.).<\/li>\n
  3. \t\tPedindo tamb\u00e9m indemniza\u00e7\u00e3o por danos pr\u00f3prios, as aqui autoras situam-se, como lesadas, no plano das rela\u00e7\u00f5es externas \u2013 o da a\u00e7\u00e3o indemnizat\u00f3ria por danos decorrentes do acidente, intentada contra a seguradora de responsabilidade no \u00e2mbito do seguro obrigat\u00f3rio autom\u00f3vel \u2013, n\u00e3o obstante a dupla qualidade do condutor\/comiss\u00e1rio de lesante e lesado.<\/li>\n
  4. \t\tA no\u00e7\u00e3o de terceiros, para efeitos indemnizat\u00f3rios em mat\u00e9ria de seguro obrigat\u00f3rio autom\u00f3vel, vista a fun\u00e7\u00e3o social deste, tem vindo a sofrer progressivos alargamentos, de molde a, cada vez mais, incluir todas as v\u00edtimas dos acidentes de via\u00e7\u00e3o, garantindo-lhes indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tPor\u00e9m, deve atender-se a um princ\u00edpio b\u00e1sico e origin\u00e1rio dos seguros de responsabilidade civil \u2013 o seguro obrigat\u00f3rio autom\u00f3vel continua a ser um seguro de responsabilidade civil \u2013, traduzido na oposi\u00e7\u00e3o irredut\u00edvel entre os conceitos de respons\u00e1vel\/lesante, por um lado, e v\u00edtima\/lesado, por outro, n\u00e3o podendo ser-se respons\u00e1vel (exclusivo) e v\u00edtima ao mesmo tempo, devendo, pois, conjugar-se este princ\u00edpio com aquela ideia, mais recente, de progressivo alargamento da abrang\u00eancia do seguro.<\/li>\n
  6. \t\tNeste \u00e2mbito, operam as exclus\u00f5es da garantia do seguro a que alude o art.\u00ba 14.\u00ba da LSOA, aprovada pelo DLei n.\u00ba 291\/2007, de 21-08, desde logo quanto ao condutor do ve\u00edculo \u2013 este n\u00e3o \u00e9 terceiro, estando afastada, quanto a si (condutor respons\u00e1vel pelo acidente, ainda que por culpa presumida, e pelos decorrentes danos), a indemniza\u00e7\u00e3o de quaisquer danos ao abrigo do seguro obrigat\u00f3rio autom\u00f3vel.<\/li>\n
  7. \t\tE, quanto aos familiares (no caso, esposa e filha menor), h\u00e1 que distinguir consoante sejam ou n\u00e3o v\u00edtimas diretamente atingidas pelo acidente: se s\u00e3o passageiros do ve\u00edculo ou v\u00edtimas diretamente atingidas, imp\u00f5e-se o disposto no art.\u00ba 14.\u00ba, n.\u00ba 2, al.\u00aas e) e f), da LSOA, inexistindo exclus\u00e3o dos danos corporais pr\u00f3prios; se n\u00e3o s\u00e3o v\u00edtimas (diretas) do acidente (como no caso), apenas sofrendo danos decorrentes dos danos sofridos pelo respons\u00e1vel, n\u00e3o ter\u00e3o direito indemnizat\u00f3rio (designadamente, pelos seus pr\u00f3prios danos morais decorrentes da morte do exclusivo respons\u00e1vel, conforme jurisprud\u00eancia uniformizada do STJ e sem contradi\u00e7\u00e3o com o Direito da Uni\u00e3o Europeia).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. CONDUTOR POR CONTA DE OUTR\u00c9M. COMISS\u00c1RIO. PRESUN\u00c7\u00c3O LEGAL. SEGURO AUTOM\u00d3VEL OBRIGAT\u00d3RIO. CONDUTOR. FAMILIARES. TERCEIROS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2078\/12.5TBPBL.C1<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34725"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34725"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34725\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}