{"id":34702,"date":"2017-09-20T15:00:07","date_gmt":"2017-09-20T15:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/09\/20\/terceiros-para-efeitos-de-registo-legitimidade-executiva-passiva-terceiro-proprietario-bens-garantia-real-exequente-hipoteca-venda-anterior-nao-registada\/"},"modified":"2017-09-20T15:00:07","modified_gmt":"2017-09-20T15:00:07","slug":"terceiros-para-efeitos-de-registo-legitimidade-executiva-passiva-terceiro-proprietario-bens-garantia-real-exequente-hipoteca-venda-anterior-nao-registada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/terceiros-para-efeitos-de-registo-legitimidade-executiva-passiva-terceiro-proprietario-bens-garantia-real-exequente-hipoteca-venda-anterior-nao-registada\/","title":{"rendered":"Terceiros para efeitos de registo. Legitimidade executiva passiva. Terceiro. Propriet\u00e1rio. Bens. Garantia real. Exequente. Hipoteca. Venda anterior n\u00e3o registada"},"content":{"rendered":"
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\tTERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO. LEGITIMIDADE EXECUTIVA PASSIVA. TERCEIRO. PROPRIET\u00c1RIO. BENS. GARANTIA REAL. EXEQUENTE. HIPOTECA. VENDA ANTERIOR N\u00c3O REGISTADA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1922\/15.0T8CTB-A.C1
\tRelator:<\/strong> JAIME CARLOS FERREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-09-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 C. BRANCO – JC C\u00cdVEL – J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 54\u00ba, N\u00ba 2 DO NCPC; 2\u00ba E 5\u00ba, N\u00ba 4 DO C. REG. PREDIAL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO art\u00ba 54\u00ba, n\u00ba 2 do nCPC consagra um desvio \u00e0 regra geral da determina\u00e7\u00e3o da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execu\u00e7\u00e3o ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou n\u00e3o tamb\u00e9m demandar o devedor.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o se deve entender-se que o art\u00ba 54\u00ba, n\u00ba 2 do nCPC apenas \u00e9 aplic\u00e1vel a terceiros garantes de d\u00edvidas (conceito de terceiros para efeitos de registo), dada a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o desse preceito, que n\u00e3o disp\u00f5e no sentido de tamb\u00e9m ser exig\u00edvel que o terceiro dono do bem ou dos bens dados em garantia seja igualmente garante da d\u00edvida.<\/li>\n
  3. \t\tRaz\u00e3o pela qual se deve entender que o art\u00ba 54\u00ba, n\u00ba 2 do nCPC n\u00e3o \u00e9 apenas aplic\u00e1vel a terceiros garantes de d\u00edvidas, mas relativamente a terceiros como tal considerados para efeitos de registo.<\/li>\n
  4. \t\tConsideram-se terceiros, para efeitos de registo, aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompat\u00edveis entre si.<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 o caso do Exequente e da Embargante, que receberam ou adquiriram dos mesmos autores \u2013 os devedores ao Exequente \u2013 direitos incompat\u00edveis entre si, como \u00e9 o caso do efeito da doa\u00e7\u00e3o feita \u00e0 Embargante e da hipoteca constitu\u00edda sobre o mesmo bem e a favor do Exequente, direitos que conflituam entre si, dado o disposto no art\u00ba 686\u00ba do C. Civil.<\/li>\n
  6. \t\tAfigura-se-nos ser este o entendimento dominante na doutrina e na jurisprud\u00eancia, especialmente depois da entrada em vigor do Dec.Lei n\u00ba 533\/99, de 11\/12, que, na sequ\u00eancia dos Ac. UJ do STJ n\u00ba 15\/97, de 20\/05\/1997, e do Ac. UJ do STJ n\u00ba 3\/99, de 18\/05\/1999, ao introduzir o citado n\u00ba 4 ao art\u00ba 5\u00ba do CRPredial consagrou um conceito restrito de terceiro \u2013 os que adquiriram de um mesmo autor direitos entre si incompat\u00edveis -, assim se evitando que o direito registado venha a ser arredado por um facto jur\u00eddico anterior n\u00e3o registado ou registado posteriormente.<\/li>\n
  7. \t\tNo confronto entre o direito real de garantia de hipoteca volunt\u00e1ria, registada, titulado pela exequente, e o direito de propriedade da opoente decorrente de transmiss\u00e3o anterior, n\u00e3o registada, deve prevalecer, quanto a n\u00f3s, o direito real de garantia de hipoteca.<\/li>\n
  8. \t\tA aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade sobre im\u00f3veis est\u00e1 sujeita a registo e os factos a ele sujeitos s\u00f3 produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros ap\u00f3s a data do respectivo registo \u2013 arts. 2\u00ba, n\u00ba 1, al. a) e 5\u00ba, n\u00ba 1, CRegP.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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