{"id":34701,"date":"2017-09-20T14:56:03","date_gmt":"2017-09-20T14:56:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/09\/20\/processo-especial-de-despejo-banco-nacional-de-arrendamento-bna-oposicao-ao-pedido-de-despejo-requisitos\/"},"modified":"2017-09-20T14:56:03","modified_gmt":"2017-09-20T14:56:03","slug":"processo-especial-de-despejo-banco-nacional-de-arrendamento-bna-oposicao-ao-pedido-de-despejo-requisitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/processo-especial-de-despejo-banco-nacional-de-arrendamento-bna-oposicao-ao-pedido-de-despejo-requisitos\/","title":{"rendered":"Processo especial de despejo. Banco nacional de arrendamento. BNA. Oposi\u00e7\u00e3o ao pedido de despejo. Requisitos"},"content":{"rendered":"
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\tPROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO. BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO. BNA. OPOSI\u00c7\u00c3O AO PEDIDO DE DESPEJO. REQUISITOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>686\/16.4T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-09-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 JL C\u00cdVEL \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 15\u00ba-F, N\u00baS 3 E 4 DO NRAU (LEI N\u00ba 6\/2006, DE 27\/02); ART\u00ba 1083\u00ba, N\u00baS 3 E 4 C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tPreceitua o art.15\u00ba-F, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que com a oposi\u00e7\u00e3o deve o (a) requerido (a) proceder \u00e0 jun\u00e7\u00e3o do documento comprovativo do pagamento da taxa de justi\u00e7a devida e, nos casos previstos nos n.\u00ba 3 e 4 do art.1083\u00ba do C Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento de uma cau\u00e7\u00e3o no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, at\u00e9 ao valor m\u00e1ximo correspondente a seis rendas, salvo nos caso de apoio judici\u00e1rio, em que est\u00e1 isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a.<\/li>\n
  2. \t\tA falta de cumprimento do disposto no n.\u00ba 3 \u00e9 cominada com a desconsidera\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, a lei diz\u201d\u2026a oposi\u00e7\u00e3o tem-se por n\u00e3o deduzida\u201d (cfr. n.\u00ba 4 do cit.\u00ba art.15\u00ba-F).<\/li>\n
  3. \t\tO art.\u00ba 1083\u00ba, n.\u00bas 3 e 4, do C Civil prev\u00ea como fundamento de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento a mora, superior a dois meses, no pagamento de rendas e encargos, e a superior a oito dias, por mais de 4 vezes seguidas ou interpoladas, num per\u00edodo de doze meses.<\/li>\n
  4. \t\tDa leitura do n.\u00ba 3 do art\u00ba 15\u00ba-F da Lei n.\u00ba 6\/2006 resulta que o legislador utilizou o termo \u2018deve\u2019 e n\u00e3o o termo \u2018pode\u2019, o que implica que o (a) demandado (a) tem no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o efectuar o pagamento da taxa de justi\u00e7a e respectiva cau\u00e7\u00e3o, ou caso tenha pedido apoio judici\u00e1rio referi-lo, comprovando-o, ainda que aguarde decis\u00e3o sobre o mesmo (sendo que quanto \u00e0 cau\u00e7\u00e3o existem duas correntes jurisprud\u00eancias: uma corrente que defende que beneficiando de apoio judici\u00e1rio na modalidade de dispensa da taxa de justi\u00e7a e demais encargos com o processo, o arrendat\u00e1rio est\u00e1 isento de demonstrar o pagamento da cau\u00e7\u00e3o a que alude o referido art.\u00ba 15.\u00ba F do NRAU, exigida como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade da oposi\u00e7\u00e3o ao pedido de despejo; outra no sentido de que a concess\u00e3o do apoio judici\u00e1rio ao arrendat\u00e1rio apenas o isenta do pagamento da taxa de justi\u00e7a devida e n\u00e3o tamb\u00e9m do dep\u00f3sito da cau\u00e7\u00e3o no valor das rendas em atraso.<\/li>\n
  5. \t\tO termo \u201cdeve\u201d utilizado no art.15\u00ba-F, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), s\u00f3 pode significar que o demando (a), no prazo dos 15 dias aludidos no n.\u00ba 1 do preceito, tem de apresentar a oposi\u00e7\u00e3o, pagar a taxa de justi\u00e7a ou comprovar que j\u00e1 solicitou o pedido de apoio judici\u00e1rio, e no caso dos n.\u00bas 3 e 4 do art.\u00ba 1083 do C. Civil depositar a cau\u00e7\u00e3o, aqui consoante a posi\u00e7\u00e3o defendida a respeito da concess\u00e3o de apoio judici\u00e1rio.<\/li>\n
  6. \t\tOs n.\u00ba 3 e 4 do art.\u00ba 15\u00ba-F do NRAU s\u00e3o incompat\u00edveisl com o art.\u00ba 570\u00ba do C.P.C., tanto mais que o PED n\u00e3o \u00e9 uma ac\u00e7\u00e3o de despejo, mas sim um procedimento especial de despejo como o pr\u00f3prio nome indica.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO. BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO. BNA. OPOSI\u00c7\u00c3O AO PEDIDO DE DESPEJO. REQUISITOS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 686\/16.4T8CBR.C1 Relator: ANT\u00d3NIO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34701"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34701"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34701\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}