{"id":34698,"date":"2017-09-20T14:48:37","date_gmt":"2017-09-20T14:48:37","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/09\/20\/baldios-alienacao-compartes-acessao-industrial-imobiliaria-prazo-caducidade-nao-conhecimento-oficioso\/"},"modified":"2017-09-20T14:48:37","modified_gmt":"2017-09-20T14:48:37","slug":"baldios-alienacao-compartes-acessao-industrial-imobiliaria-prazo-caducidade-nao-conhecimento-oficioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/baldios-alienacao-compartes-acessao-industrial-imobiliaria-prazo-caducidade-nao-conhecimento-oficioso\/","title":{"rendered":"Baldios. Aliena\u00e7\u00e3o. Compartes. Acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria. Prazo. Caducidade. N\u00e3o conhecimento oficioso"},"content":{"rendered":"
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\tBALDIOS. ALIENA\u00c7\u00c3O. COMPARTES. ACESS\u00c3O INDUSTRIAL IMOBILI\u00c1RIA. PRAZO. CADUCIDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO OFICIOSO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3745\/15.7T8PL.C1
\tRelator:<\/strong> FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 12-09-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 J. L. C\u00cdVEL DE POMBAL \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 39\u00ba, N\u00baS 1 E 2 DA LEI DOS BALDIOS (LEI N\u00ba 68\/93, DE 4\/09); LEI 74\/98, DE 11\/11; ART\u00baS 303\u00ba E 333\u00ba, N\u00ba 2, ESTES C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.\u00ba 89\/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.\u00ba 72\/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus tra\u00e7os essenciais, o regime jur\u00eddico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 39\/76, de 19 de Janeiro.<\/li>\n
  2. \t\tDispunha o art.\u00ba 39.\u00ba, n.\u00ba 1 da Lei dos Baldios, inserido no Cap\u00edtulo V com a ep\u00edgrafe \u201cDisposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias\u201d (na redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de Setembro), que \u201cos terrenos baldios nos quais, at\u00e9 \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, tenham sido efectuadas constru\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter duradouro, destinadas a habita\u00e7\u00e3o ou a fins de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou utiliza\u00e7\u00e3o social, desde que se trate de situa\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0s quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto no artigo 31.\u00ba, podem ser objecto de aliena\u00e7\u00e3o pela assembleia de compartes, por delibera\u00e7\u00e3o da maioria de dois ter\u00e7os dos seus membros presentes, com dispensa de concurso p\u00fablico, atrav\u00e9s de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o por negocia\u00e7\u00e3o directa, cumprindo-se no mais o disposto naquele artigo\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tAdiantava o n.\u00ba 2 do mesmo artigo (na assinalada redac\u00e7\u00e3o) que \u201cquando n\u00e3o se verifiquem os condicionalismos previstos no n\u00famero anterior e no artigo 31.\u00ba, os propriet\u00e1rios das referidas constru\u00e7\u00f5es podem adquirir a propriedade da parcela do terreno baldio estritamente necess\u00e1ria ao fim da constru\u00e7\u00e3o de que se trate, por recurso \u00e0 acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria nos termos gerais de direito, sob pena de, n\u00e3o tomando essa iniciativa no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respectivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis incorporadas no terreno, avaliadas por acordo ou, na falta dele, por avalia\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/li>\n
  4. \t\tO n.\u00ba 2 do mencionado art.\u00ba 39.\u00ba da Lei dos Baldios foi entretanto alterado pela Lei n.\u00ba 89\/97, de 30 de Julho, passando a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o: \u201cquando n\u00e3o se verifiquem os condicionalismos previstos no n\u00famero anterior e no artigo 31.\u00ba, os propriet\u00e1rios das referidas constru\u00e7\u00f5es podem adquirir a parcela de terreno de que se trate por recurso \u00e0 acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria, presumindo-se, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, a boa-f\u00e9 de quem construiu e podendo o autor da incorpora\u00e7\u00e3o adquirir a propriedade do terreno, nos termos do disposto no artigo 1340.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, ainda que o valor deste seja maior do que o valor acrescentado, sob pena de, n\u00e3o tomando essa iniciativa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respetivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis incorporadas no terreno avaliadas por acordo ou, na falta dele, por decis\u00e3o judicial\u201d.<\/li>\n
  5. \t\tO legislador veio, atrav\u00e9s da referida altera\u00e7\u00e3o (cuja redac\u00e7\u00e3o permaneceu intocada com a entrada em vigor, entretanto, da Lei n.\u00ba 72\/2014, de 2 de Setembro), dar uma segunda oportunidade para a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es irregularmente implantadas em terrenos de baldios. Facilitou o recurso \u00e0 acess\u00e3o imobili\u00e1ria, passando a presumir-se a boa f\u00e9 de quem construiu; permitiu o recurso \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por acess\u00e3o imobili\u00e1ria ainda que o valor do terreno fosse superior ao valor acrescentado; concedeu, finalmente, um novo prazo de um ano para regularizar as situa\u00e7\u00f5es de obras irregularmente levantadas em terreno baldio.<\/li>\n
  6. \t\tO novo prazo de um ano a contar da entrada em vigor da dita altera\u00e7\u00e3o, para ser instaurada a ac\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por recurso \u00e0 acess\u00e3o imobili\u00e1ria, constitui um prazo de caducidade.<\/li>\n
  7. \t\tA redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 39.\u00ba da Lei dos Baldios, na vers\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 89\/97, de 30 de Julho, n\u00e3o foi tocada pela Lei n.\u00ba 72\/2014, de 2 de Setembro, pelo que n\u00e3o se pode entender que, pelo facto da Lei dos Baldios ser republicada com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por aquela Lei n\u00ba 72\/2014, a data de publica\u00e7\u00e3o desta (e da republica\u00e7\u00e3o daquela Lei dos Baldios, j\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas), contasse como termo \u201ca quo\u201d do prazo de um ano que foi fixado no n\u00ba 2 do art\u00ba 39\u00ba da Lei dos Baldios pela Lei n\u00ba 89\/97, de 30 de Julho.<\/li>\n
  8. \t\tA republica\u00e7\u00e3o de um diploma ocorre tendo em conta a natureza do acto ou da extens\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa nele introduzida, n\u00e3o sendo essa republica\u00e7\u00e3o, em rigor, produtora de efeitos jur\u00eddicos quanto \u00e0 vig\u00eancia das normas alteradas, pois esta est\u00e1 legalmente reportada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do diploma que introduz tal altera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  9. \t\tO prazo de um ano para os propriet\u00e1rios das referidas constru\u00e7\u00f5es poderem adquirir a parcela de terreno de que se trata, por recurso \u00e0 acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria, conta-se, face ao disposto no n\u00ba 2 do art\u00ba 39\u00ba da Lei dos Baldios na vers\u00e3o da Lei n\u00ba 89\/97, de 30 de Julho, a partir da entrada em vigor desta \u00faltima Lei, ou seja, a partir de 4\/8\/1997.<\/li>\n
  10. \t\tO prazo a que se reporta o n\u00ba 2 do artigo 39\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93, de 4 de Setembro, embora sendo de caducidade, n\u00e3o se reporta a direitos indispon\u00edveis, n\u00e3o podendo, por isso, o Tribunal, \u201c…conhecer oficiosamente da caducidade do direito de ac\u00e7\u00e3o tendente a fazer valer o direito de acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria relativamente ao terreno baldio de implanta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    BALDIOS. ALIENA\u00c7\u00c3O. COMPARTES. ACESS\u00c3O INDUSTRIAL IMOBILI\u00c1RIA. PRAZO. CADUCIDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO OFICIOSO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3745\/15.7T8PL.C1 Relator: FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES Data do<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34698"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34698"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34698\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34698"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}