{"id":34662,"date":"2017-07-17T13:10:55","date_gmt":"2017-07-17T13:10:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/07\/17\/contrato-de-penhor-penhor-de-estabelecimento-comercial-nulidade-principio-da-indivisibilidade-do-penhor-principio-da-confianca\/"},"modified":"2017-07-17T13:10:55","modified_gmt":"2017-07-17T13:10:55","slug":"contrato-de-penhor-penhor-de-estabelecimento-comercial-nulidade-principio-da-indivisibilidade-do-penhor-principio-da-confianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-penhor-penhor-de-estabelecimento-comercial-nulidade-principio-da-indivisibilidade-do-penhor-principio-da-confianca\/","title":{"rendered":"Contrato de penhor. Penhor de estabelecimento comercial. Nulidade. Princ\u00edpio da indivisibilidade do penhor. Princ\u00edpio da confian\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE PENHOR. PENHOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NULIDADE. PRINC\u00cdPIO DA INDIVISIBILIDADE DO PENHOR. PRINC\u00cdPIO DA CONFIAN\u00c7A
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>6100\/16.8T8CBR-C.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 20-06-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.280, 666, 678, 696 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t\u00c0 luz e para efeitos do disposto no art. 280\u00ba, n\u00ba1 do C.Civil, o contrato ser\u00e1 plenamente v\u00e1lido se nele se contiver o crit\u00e9rio objetivo que conduza \u00e0 ulterior determina\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tO que sucede relativamente ao ajuizado \u201cpenhor de estabelecimento comercial\u201d, cuja determina\u00e7\u00e3o era poss\u00edvel, \u00e0 luz do crit\u00e9rio enunciado no contrato, a saber, \u201co seu respetivo e atual recheio, englobando os bens m\u00f3veis que o integram\u201d, dado estarmos perante um objeto indeterminado, mas que era determin\u00e1vel, atrav\u00e9s da prova, e tanto era e foi, que ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o da causa, veio a ficar consignado entre os \u201cfactos provados\u201d um facto provado contendo a discrimina\u00e7\u00e3o em causa.<\/li>\n
  3. \t\t\u00c0 luz do princ\u00edpio da indivisibilidade do penhor, o penhor subsiste por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que a constituam, ainda que a coisa ou o cr\u00e9dito seja dividido ou se encontre parcialmente satisfeito, do que resulta que no caso de se dividir a coisa dada em garantia, as partes resultantes da divis\u00e3o passam a funcionar como bens distintos que o credor pode executar indistintamente \u2013 tal decorre do disposto no art. 696\u00ba do C.Civil, aplic\u00e1vel ao penhor de coisas por for\u00e7a do art. 678\u00ba do mesmo C.Civil.<\/li>\n
  4. \t\tResulta do aplic\u00e1vel art. 696\u00ba do C.Civil, supletivamente, apenas a indivisibilidade do direito de garantia que o contrato de penhor veicula, e n\u00e3o da coisa sobre que incide, a qual \u00e9 suscept\u00edvel de ser fragmentada, em consequ\u00eancia do que cada parte resultante da fragmenta\u00e7\u00e3o garante a totalidade do respectivo direito de cr\u00e9dito.<\/li>\n
  5. \t\tTendo em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da seguran\u00e7a do com\u00e9rcio jur\u00eddico, deve concluir-se que, no confronto entre o direito de cr\u00e9dito garantido por penhor e os direitos de cr\u00e9ditos garantidos por privil\u00e9gio mobili\u00e1rio geral emergentes de contrato de trabalho, derivados de impostos da titularidade do Estado e das autarquias locais e da titularidade das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social derivados de taxa contributiva, a preval\u00eancia deve operar por essa ordem.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    <\/div>\n

    CONTRATO DE PENHOR. PENHOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NULIDADE. PRINC\u00cdPIO DA INDIVISIBILIDADE DO PENHOR. PRINC\u00cdPIO DA CONFIAN\u00c7A APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 6100\/16.8T8CBR-C.C1 Relator:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34662"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34662\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}